Procedimento Comum Cível 5157762-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5157762-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5157762-72.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO COLETIVA proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS (SINPOL) em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BRASIL CENTRAL – PREVCOM-BRC, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a exordial, em síntese, que a Lei Estadual nº 19.983, ao prever a possibilidade de adesão ao regime de previdência complementar por parte dos policiais civis que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime, violou a regra constitucional que garante a integralidade e a paridade, nos termos do art. 40, § 4º, da CF/88, bem como a Lei Complementar nº 51/85. Afirma, ainda, que a Lei Complementar nº 166/2021, ao prever que somente os policiais ingressantes até 6 de julho de 2017 fariam jus à integralidade e paridade, também violou a garantia constitucional da integralidade e paridade dos servidores que exercem atividade de risco, em especial pelo fato de que a EC nº 103/2019, em seu art. 5º, prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira até a data de sua entrada em vigor poderão se aposentar na forma da LC nº 51/85.Requer, assim, a concessão de medida cautelar, a fim de suspender os efeitos do art. 40-A da Lei 19.179 de 2015, determinando-se que os réus façam o recolhimento das contribuições dos servidores policiais civis em conta apartada dos demais servidores do Estado vinculados ao regime PREVCOM - BrC.No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 19.636 de 2017 do Estado de Goiás, que acrescentou a disposição do art. 40-A à Lei 19.179 de 2015 e art. 2º, inciso I, da mesma Lei (com redação dada pela Lei 19.983 de 2018), e do § 3º do art. 73 da Lei Complementar do Estado de Goiás 161/2020, com redação dada pela Lei Complementar 166/2021; bem como o reconhecimento do regime de integralidade e paridade dos servidores policiais civis ingressantes na carreira até 13.11.2019, nos termos do entendimento vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1019/STF e da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie, qual seja, art. 40, § 4º, da CF/88 (com redação da Emenda Constitucional 47 de 2005) e art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985 c/c art. 5º, § 2º, da EC 103/2019.Juntou documentos com a inicial.A tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e risco de irreversibilidade da medida (evento 8).Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 21, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, refutou a aplicação do Tema 1019 aos servidores que não preenchiam os requisitos para aposentadoria até a EC 103/2019.A PREVCOM-BRC, por sua vez, ofertou defesa intempestiva no evento 30, arguindo, em síntese, que a inscrição automática no plano de previdência complementar é legal e que a permanência no plano é facultativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.Réplicas ofertadas nos eventos 25 e 35.Na fase de produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 40), enquanto os requeridos quedaram-se inertes.Instado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (evento 64).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAO Estado de Goiás, suscita preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de não ser possível o exercício do controle concentrado de constitucionalidade como matéria principal, o que só é permitido de forma incidental. Em análise dos autos, tenho que razão assiste ao Ente Estatal, visto que o controle de constitucionalidade de normas consiste na verificação, por um órgão competente, da compatibilidade de uma determinada espécie normativa, adotando, como parâmetro, o texto constitucional. Tal controle pode ser preventivo (aquele realizado antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico) ou repressivo (quando já existe uma norma pronta e acabada). Vale salientar ainda que o sistema jurídico brasileiro adota o controle de constitucionalidade do tipo jurisdicional misto, de modo que existem dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo, quais sejam: a) controle concentrado, abstrato ou reservado, ou de via de ação; b) controle difuso, concreto ou aberto, ou de via de exceção. No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.Por outro lado, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde da controvérsia, não sendo, pois, objeto principal da ação. E, é justamente por essa razão que a declaração somente produz efeitos em relação às partes envolvidas na demanda. O pedido principal destes autos consiste na subtração dos efeitos das Leis Estaduais nº 19.179/2015, 19.636/2017, 19.983/2018 e 161/2020, evidenciando, em verdade, a tentativa de promover, via ação coletiva, o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o pedido principal reveste-se da declaração de desconformidade material entre referidas leis.Não se trata, portanto, de pedido de mera declaração de inconstitucionalidade incidental prejudicial à análise de mérito de caso concreto, mas de verdadeira declaração de inconstitucionalidade da referida norma. Embora a declaração incidental de inconstitucionalidade seja admissível em ações coletivas, o caso dos autos revela pedido direto de controle abstrato de norma, não mera questão prejudicial. O próprio pedido de tutela liminar já buscava efeitos típicos de ADI.Logo, evidente a inadequação da via eleita. Vejamos entendimentos, em casos análogos:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal (STF - RE: 424993 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/09/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-126 DIVULG 18-10- 2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02294-03 PP-00547) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - PEDIDO PRINCIPAL - CONTROLE ABSTRATO - EFEITOS ERGA OMNES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES STJ E STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, quando se tem por objeto o controle concentrado de constitucionalidade de Lei Municipal com efeitos oponíveis a todos. 2 - A representação perante os Tribunais sobre inconstitucionalidade de Lei Municipal é prerrogativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público. 3 - Conforme estabelecido no Regimento Interno compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, a apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade de ato normativo ou Lei Municipal. (Apelação Cível nº 1.0245.11.017935-6/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJe: 10/04/2017).Desta forma, reconheço a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.Considerando o reconhecimento da referida preliminar, deixo de analisar as demais questões posta em voga. DO DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita.Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e por se tratar de demanda coletiva de natureza difusa.Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5157762-72.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO COLETIVA proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS (SINPOL) em face do ESTADO DE GOIÁS e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BRASIL CENTRAL – PREVCOM-BRC, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a exordial, em síntese, que a Lei Estadual nº 19.983, ao prever a possibilidade de adesão ao regime de previdência complementar por parte dos policiais civis que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime, violou a regra constitucional que garante a integralidade e a paridade, nos termos do art. 40, § 4º, da CF/88, bem como a Lei Complementar nº 51/85. Afirma, ainda, que a Lei Complementar nº 166/2021, ao prever que somente os policiais ingressantes até 6 de julho de 2017 fariam jus à integralidade e paridade, também violou a garantia constitucional da integralidade e paridade dos servidores que exercem atividade de risco, em especial pelo fato de que a EC nº 103/2019, em seu art. 5º, prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira até a data de sua entrada em vigor poderão se aposentar na forma da LC nº 51/85.Requer, assim, a concessão de medida cautelar, a fim de suspender os efeitos do art. 40-A da Lei 19.179 de 2015, determinando-se que os réus façam o recolhimento das contribuições dos servidores policiais civis em conta apartada dos demais servidores do Estado vinculados ao regime PREVCOM - BrC.No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 19.636 de 2017 do Estado de Goiás, que acrescentou a disposição do art. 40-A à Lei 19.179 de 2015 e art. 2º, inciso I, da mesma Lei (com redação dada pela Lei 19.983 de 2018), e do § 3º do art. 73 da Lei Complementar do Estado de Goiás 161/2020, com redação dada pela Lei Complementar 166/2021; bem como o reconhecimento do regime de integralidade e paridade dos servidores policiais civis ingressantes na carreira até 13.11.2019, nos termos do entendimento vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1019/STF e da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável à espécie, qual seja, art. 40, § 4º, da CF/88 (com redação da Emenda Constitucional 47 de 2005) e art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985 c/c art. 5º, § 2º, da EC 103/2019.Juntou documentos com a inicial.A tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais e risco de irreversibilidade da medida (evento 8).Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 21, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, refutou a aplicação do Tema 1019 aos servidores que não preenchiam os requisitos para aposentadoria até a EC 103/2019.A PREVCOM-BRC, por sua vez, ofertou defesa intempestiva no evento 30, arguindo, em síntese, que a inscrição automática no plano de previdência complementar é legal e que a permanência no plano é facultativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.Réplicas ofertadas nos eventos 25 e 35.Na fase de produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 40), enquanto os requeridos quedaram-se inertes.Instado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (evento 64).É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAO Estado de Goiás, suscita preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de não ser possível o exercício do controle concentrado de constitucionalidade como matéria principal, o que só é permitido de forma incidental. Em análise dos autos, tenho que razão assiste ao Ente Estatal, visto que o controle de constitucionalidade de normas consiste na verificação, por um órgão competente, da compatibilidade de uma determinada espécie normativa, adotando, como parâmetro, o texto constitucional. Tal controle pode ser preventivo (aquele realizado antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico) ou repressivo (quando já existe uma norma pronta e acabada). Vale salientar ainda que o sistema jurídico brasileiro adota o controle de constitucionalidade do tipo jurisdicional misto, de modo que existem dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo, quais sejam: a) controle concentrado, abstrato ou reservado, ou de via de ação; b) controle difuso, concreto ou aberto, ou de via de exceção. No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação.Por outro lado, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde da controvérsia, não sendo, pois, objeto principal da ação. E, é justamente por essa razão que a declaração somente produz efeitos em relação às partes envolvidas na demanda. O pedido principal destes autos consiste na subtração dos efeitos das Leis Estaduais nº 19.179/2015, 19.636/2017, 19.983/2018 e 161/2020, evidenciando, em verdade, a tentativa de promover, via ação coletiva, o controle de constitucionalidade dos atos normativos, sendo que o pedido principal reveste-se da declaração de desconformidade material entre referidas leis.Não se trata, portanto, de pedido de mera declaração de inconstitucionalidade incidental prejudicial à análise de mérito de caso concreto, mas de verdadeira declaração de inconstitucionalidade da referida norma. Embora a declaração incidental de inconstitucionalidade seja admissível em ações coletivas, o caso dos autos revela pedido direto de controle abstrato de norma, não mera questão prejudicial. O próprio pedido de tutela liminar já buscava efeitos típicos de ADI.Logo, evidente a inadequação da via eleita. Vejamos entendimentos, em casos análogos:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal (STF - RE: 424993 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/09/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-126 DIVULG 18-10- 2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02294-03 PP-00547) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - PEDIDO PRINCIPAL - CONTROLE ABSTRATO - EFEITOS ERGA OMNES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES STJ E STF - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, quando se tem por objeto o controle concentrado de constitucionalidade de Lei Municipal com efeitos oponíveis a todos. 2 - A representação perante os Tribunais sobre inconstitucionalidade de Lei Municipal é prerrogativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público. 3 - Conforme estabelecido no Regimento Interno compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, a apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade de ato normativo ou Lei Municipal. (Apelação Cível nº 1.0245.11.017935-6/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJe: 10/04/2017).Desta forma, reconheço a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.Considerando o reconhecimento da referida preliminar, deixo de analisar as demais questões posta em voga. DO DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita.Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e por se tratar de demanda coletiva de natureza difusa.Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

12/05/2025, 00:00