Procedimento Comum Cível 5266875-08.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.340,86

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. William Costa Mello

Partes do Processo

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

CNPJ

Reu

CAMARA DE VEREADORES DE NIQUELANDIA

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

EZIELMA BRAZ FERREIRA

OAB/GO 29024·Representa: Autor

IRISMAR MARTINS NAZARENO

Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 16:14

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:34

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2026, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/05/2026, 12:21

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Lida

23/04/2026, 12:11

Intimação Efetivada

22/04/2026, 13:03

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2026, 12:54

Retificação de Classe Processual

22/04/2026, 12:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/04/2026, 19:10

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:09

Todas as movimentações(186)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 16:14

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:34

Intimação Expedida

08/05/2026, 15:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2026, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/05/2026, 12:21

Documentos

Relatório e Voto

•04/05/2026, 15:05

Ementa

•04/05/2026, 15:05

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Lida

23/04/2026, 12:11

Intimação Efetivada

22/04/2026, 13:03

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2026, 12:54

Retificação de Classe Processual

22/04/2026, 12:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/04/2026, 19:10

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:09

Processo Redistribuído

08/04/2026, 07:50

Certidão Expedida

08/04/2026, 07:47

Intimação Lida

18/02/2026, 03:06

Intimação Lida

18/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

05/02/2026, 11:11

Intimação Efetivada

05/02/2026, 11:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 11:02

Arguição de Inconstitucionalidade Não Acolhida

05/02/2026, 11:02

Intimação Lida

09/12/2025, 03:16

Intimação Lida

02/12/2025, 16:33

Intimação Efetivada

26/11/2025, 08:30

Intimação Efetivada

26/11/2025, 08:30

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:22

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:22

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:22

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/11/2025, 08:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/11/2025, 17:15

Autos Conclusos

16/10/2025, 06:26

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 15:06

Autos Conclusos

08/09/2025, 06:14

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 16:02

Autos Conclusos

08/08/2025, 08:21

Juntada -> Petição

07/08/2025, 11:23

Mandado Cumprido

16/07/2025, 20:54

Juntada -> Petição

11/06/2025, 14:07

Juntada -> Petição

11/06/2025, 14:00

Mandado Expedido

11/06/2025, 07:55

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:11

Intimação Efetivada

02/06/2025, 10:05

Intimação Expedida

02/06/2025, 09:57

Intimação Expedida

02/06/2025, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 19:13

Autos Conclusos

07/05/2025, 09:26

Certidão Expedida

07/05/2025, 09:26

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:42

Intimação Lida

10/04/2025, 03:03

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266875-08.2020.8.09.0113COMARCA GOIÂNIAAPELANTE TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/AAPELADO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIAÓRGÃO FRAC. 1ª CÂMARA CÍVELRELATOR ORIGINAL Desembargador William Costa MelloRELATORA Desembargadora Sa

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 06:24

Intimação Expedida

31/03/2025, 06:24

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/03/2025, 11:02

Autos Conclusos

07/03/2025, 06:17

Certidão Expedida

07/03/2025, 06:17

Intimação Lida

21/01/2025, 03:19

Intimação Expedida

19/12/2024, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 14:41

Autos Conclusos

07/10/2024, 15:00

Certidão Expedida

25/09/2024, 13:22

Troca de Responsável

09/07/2024, 18:24

Certidão Expedida

09/07/2024, 14:47

Autos Conclusos

08/04/2024, 07:11

Troca de Responsável

08/04/2024, 07:11

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

05/04/2024, 20:40

Autos Conclusos

03/04/2024, 14:53

Processo Redistribuído

03/04/2024, 14:47

Processo Redistribuído

03/04/2024, 14:47

Intimação Lida

15/02/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/02/2024, 08:42

Intimação Efetivada

31/01/2024, 12:07

Intimação Expedida

31/01/2024, 12:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/01/2024, 10:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

31/01/2024, 10:33

Sessão Julgamento Adiado

26/01/2024, 11:13

Intimação Lida

07/12/2023, 03:02

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:31

Intimação Expedida

27/11/2023, 19:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/11/2023, 19:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2023, 17:19

Certidão Expedida

04/09/2023, 18:00

Autos Conclusos

04/09/2023, 18:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/09/2023, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 11:11

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/08/2023, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 12:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/08/2023, 12:56

Autos Conclusos

07/08/2023, 11:52

Prazo Decorrido

07/08/2023, 11:52

Intimação Lida

21/07/2023, 03:55

Juntada -> Petição -> Resposta

14/07/2023, 11:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/07/2023, 13:44

Intimação Efetivada

10/07/2023, 15:57

Intimação Expedida

10/07/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 10:40

Autos Conclusos

26/06/2023, 09:21

Certidão Expedida

26/06/2023, 07:45

Processo Redistribuído

26/06/2023, 07:45

Certidão Expedida

26/06/2023, 07:44

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Lida

02/05/2023, 17:59

Certidão Expedida

02/05/2023, 16:30

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:50

Intimação Expedida

27/04/2023, 14:50

Intimação Expedida

27/04/2023, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2023, 14:45

Juntada -> Petição

14/04/2023, 15:55

Autos Conclusos

14/04/2023, 13:57

Certidão Expedida

14/04/2023, 13:56

Intimação Lida

23/03/2023, 03:01

Troca de Responsável

14/03/2023, 12:13

Intimação Expedida

13/03/2023, 13:48

Retificação de Classe Processual

13/03/2023, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 11:52

Autos Conclusos

08/03/2023, 16:10

Processo Redistribuído

08/03/2023, 15:43

Intimação Lida

23/01/2023, 03:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/12/2022, 14:01

Intimação Expedida

07/12/2022, 09:43

Intimação Efetivada

07/12/2022, 09:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2022, 11:09

Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida

05/12/2022, 11:09

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Intimação Efetivada

18/11/2022, 14:26

Intimação Expedida

18/11/2022, 14:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/11/2022, 14:25

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/11/2022, 15:01

Autos Conclusos

09/08/2022, 17:09

Intimação Lida

09/08/2022, 16:46

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

09/08/2022, 16:46

Troca de Responsável

09/08/2022, 11:56

Intimação Expedida

08/08/2022, 14:35

Juntada -> Petição

08/08/2022, 10:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/08/2022, 13:59

Intimação Efetivada

02/08/2022, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 15:15

Autos Conclusos

25/05/2022, 07:39

Recurso Autuado

25/05/2022, 07:38

Recurso Distribuído

24/05/2022, 15:42

Recurso Distribuído

24/05/2022, 15:42

Certidão Expedida

24/05/2022, 15:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2022, 16:17

Intimação Lida

01/04/2022, 03:01

Certidão Expedida

21/03/2022, 17:14

Intimação Expedida

21/03/2022, 17:14

Juntada -> Petição -> Apelação

01/03/2022, 17:09

Intimação Lida

14/02/2022, 03:01

Intimação Efetivada

04/02/2022, 13:10

Intimação Expedida

04/02/2022, 13:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/01/2022, 00:34

Mudança de Classe

01/07/2021, 21:52

Autos Conclusos

28/06/2021, 09:34

Juntada -> Petição

23/06/2021, 18:05

Intimação Lida

14/06/2021, 03:01

Intimação Expedida

02/06/2021, 09:22

Intimação Efetivada

02/06/2021, 09:22

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 19:51

Autos Conclusos

03/10/2020, 14:59

Juntada -> Petição

02/09/2020, 10:23

Intimação Lida

31/08/2020, 03:08

Intimação Expedida

21/08/2020, 09:20

Certidão Expedida

21/08/2020, 09:20

Intimação Efetivada

21/08/2020, 09:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/08/2020, 16:50

Certidão Expedida

04/08/2020, 08:47

Intimação Efetivada

04/08/2020, 08:47

Juntada -> Petição -> Contestação

03/08/2020, 19:46

Citação Efetivada

29/06/2020, 03:08

Citação Expedida

19/06/2020, 19:49

Citação Expedida

19/06/2020, 19:49

Intimação Efetivada

19/06/2020, 19:47

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2020, 16:13

Autos Conclusos

09/06/2020, 08:34

Certidão Expedida

09/06/2020, 08:34

Processo Distribuído

08/06/2020, 17:34

Peticão Enviada

08/06/2020, 17:34

Relatório

•17/04/2026, 19:10

Ementa

•27/01/2026, 16:14

Relatório e Voto

•27/01/2026, 16:14

Relatório

•25/11/2025, 17:15

Despacho

•15/10/2025, 15:06

Despacho

•05/09/2025, 16:02

Despacho

•30/05/2025, 19:13

Despacho

•28/03/2025, 14:28

Despacho

•19/12/2024, 14:41

Despacho

•05/04/2024, 20:40

Relatório e Voto

•29/01/2024, 15:05

Relatório

•27/11/2023, 17:19

Despacho

•25/08/2023, 12:56

Todos os documentos(25)

Relatório e Voto

•04/05/2026, 15:05

Ementa

•04/05/2026, 15:05

Relatório

•17/04/2026, 19:10

Ementa

•27/01/2026, 16:14

Relatório e Voto

•27/01/2026, 16:14

Relatório

•25/11/2025, 17:15

Despacho

•15/10/2025, 15:06

Despacho

•05/09/2025, 16:02

Despacho

•30/05/2025, 19:13

Despacho

•28/03/2025, 14:28

Despacho

•19/12/2024, 14:41

Despacho

•05/04/2024, 20:40

Relatório e Voto

•29/01/2024, 15:05

Relatório

•27/11/2023, 17:19

Despacho

•25/08/2023, 12:56

Despacho

•10/07/2023, 10:40

Decisão Monocrática

•27/04/2023, 14:45

Despacho

•13/03/2023, 11:52

Ementa

•29/11/2022, 23:05

Relatório e Voto

•29/11/2022, 23:05

Relatório

•11/11/2022, 15:01

Despacho

•02/08/2022, 15:15

Sentença

•26/01/2022, 00:34

Despacho

•01/06/2021, 19:51

Decisão

•19/06/2020, 16:13