Cautelar Fiscal 5434647-90.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cautelar FiscalArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCautelar Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 274.046.398,18

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LIZIA MARCIA DA SILVA NOLETO

CPF

Reu

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

CPF

Reu

CLAUDIA ALVES SILVA

CPF

Reu

YGOR AUGUSTO SILVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LIZIA MARCIA DA SILVA NOLETO

CPF

Reu

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

CPF

Reu

CLAUDIA ALVES SILVA

CPF

Reu

YGOR AUGUSTO SILVA LIMA

CPF

Reu

ASTECA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CAMILA CAETANO NOLETO

CPF

Reu

MERCATO FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ

Reu

EDNA MARIA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

MURILO CAETANO NOLETO

CPF

Reu

C & R PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA

CNPJ

Reu

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

CPF

Reu

FABIANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROGERIO DUARTE NOLETO

CPF

Reu

CLAUDIO DA SILVA ROZA

CPF

Reu

BAMBOLLE DOCES E FESTAS LTDA

CNPJ

Reu

LEONARDO SANTANA SILVA

CPF

Reu

COMERCIAL PANDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEFY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA

CNPJ

Reu

KAROLINE NEVES DE MOURA SILVA

CPF

Reu

M & C PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA

CNPJ

Reu

SARANDI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIANE ALVES SILVA

CPF

Reu

GABRIELA VITORINO DE SOUSA

CPF

NAO_VINCULADOS

FABIO YUDI KAWASSAKI

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:05

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Todas as movimentações(1223)

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:05

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:53

Decisão

•03/12/2025, 18:54

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:03

Decorrido Prazo

14/04/2026, 12:02

Juntada -> Petição -> Razões finais

13/04/2026, 10:04

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2026, 16:53

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:15

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:13

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:13

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:07

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Decorrido Prazo

26/02/2026, 13:06

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

28/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Certidão Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:24

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:23

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:23

Juntada -> Petição

28/01/2026, 08:43

Intimação Lida

15/12/2025, 03:03

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 18:54

Autos Conclusos

14/10/2025, 11:23

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:22

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:22

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:22

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Decorrido Prazo

14/10/2025, 11:21

Juntada -> Petição

07/10/2025, 11:37

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Intimação Lida

29/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Intimação Efetivada

18/09/2025, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:23

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:22

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:06

Troca de Responsável

03/09/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2025, 13:52

Troca de Responsável

31/07/2025, 12:35

Autos Conclusos

28/07/2025, 06:58

Intimação Lida

14/07/2025, 00:31

Juntada -> Petição

09/07/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 17:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:12

Autos Conclusos

04/06/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2025, 23:59

Intimação Lida

02/06/2025, 03:18

Intimação Expedida

22/05/2025, 18:39

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

14/05/2025, 09:13

Término da Suspensão do Processo

04/05/2025, 03:00

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5434647-90.2017.8.09.0051 REQUERENTE: ESTADO DE GOIÁS (01.409.580/0001-38) REQUERIDO: Fabiana da Silva Lima (032.718.551-10) &nb

01/04/2025, 00:00

Troca de Responsável

31/03/2025, 13:04

Intimação Expedida

31/03/2025, 09:07

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Expedida

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:06

Certidão Expedida

31/03/2025, 09:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

27/03/2025, 14:42

Autos Conclusos

21/01/2025, 14:21

Certidão Expedida

21/01/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 10:30

Autos Conclusos

09/01/2025, 10:11

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Juntada -> Petição

25/10/2024, 14:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 17:28

Juntada de Documento

18/10/2024, 13:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2024, 14:06

Intimação Lida

04/10/2024, 03:05

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2024, 19:50

Autos Conclusos

26/09/2024, 15:27

Juntada -> Petição

24/09/2024, 15:07

Intimação Expedida

24/09/2024, 01:10

Juntada de Documento

20/09/2024, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 16:02

Autos Conclusos

27/08/2024, 19:33

Término da Suspensão do Processo

26/08/2024, 03:00

Intimação Lida

08/07/2024, 03:15

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:18

Certidão Expedida

05/07/2024, 13:17

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Expedida

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2024, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 11:13

Autos Conclusos

24/06/2024, 18:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/06/2024, 17:04

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Juntada -> Petição

11/06/2024, 09:00

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Expedida

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:18

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Intimação Efetivada

03/06/2024, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 12:49

Juntada -> Petição

20/05/2024, 10:06

Autos Conclusos

06/05/2024, 11:59

Certidão Expedida

02/05/2024, 11:00

Processo Redistribuído

02/05/2024, 11:00

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:20

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:20

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:20

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2024, 15:19

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:19

Autos Conclusos

04/04/2024, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2024, 17:11

Processo Redistribuído

04/04/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 15:13

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:28

Juntada -> Petição

11/03/2024, 16:59

Intimação Lida

11/03/2024, 03:27

Intimação Expedida

29/02/2024, 12:29

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2024, 13:28

Autos Conclusos

06/02/2024, 17:39

Intimação Lida

01/02/2024, 03:05

Juntada -> Petição

29/01/2024, 15:32

Juntada -> Petição

23/01/2024, 21:08

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Expedida

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Intimação Efetivada

22/01/2024, 10:06

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

08/01/2024, 16:58

Juntada -> Petição

02/01/2024, 13:37

Autos Conclusos

14/12/2023, 15:58

Ato Ordinatório

11/12/2023, 14:15

Processo Redistribuído

11/12/2023, 14:15

Intimação Lida

23/11/2023, 03:07

Juntada -> Petição

20/11/2023, 09:19

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Expedida

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:50

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/11/2023, 10:27

Autos Conclusos

20/09/2023, 17:11

Certidão Expedida

20/09/2023, 14:29

Processo Redistribuído

20/09/2023, 14:29

Intimação Lida

04/09/2023, 03:03

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Decisão -> Declaração -> Suspeição

25/08/2023, 09:09

Intimação Expedida

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Intimação Efetivada

25/08/2023, 09:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/08/2023, 14:03

Autos Conclusos

04/08/2023, 13:10

Certidão Expedida

04/08/2023, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 17:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/07/2023, 15:58

Autos Conclusos

04/07/2023, 16:42

Intimação Lida

23/06/2023, 06:23

Juntada -> Petição

16/06/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 17:27

Intimação Expedida

13/06/2023, 17:27

Juntada -> Petição

31/05/2023, 19:33

Certidão Expedida

19/05/2023, 12:07

Intimação Lida

15/05/2023, 03:02

Juntada de Documento

10/05/2023, 15:34

Autos Conclusos

09/05/2023, 15:19

Juntada -> Petição

09/05/2023, 13:02

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 15:57

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Expedida

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:36

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:35

Certidão Expedida

04/05/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 16:39

Autos Conclusos

28/04/2023, 11:48

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:15

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Expedida

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

27/04/2023, 14:14

Juntada de Documento

12/04/2023, 16:39

Juntada de Documento

10/04/2023, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2023, 18:33

Certidão Expedida

19/01/2023, 15:14

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Intimação Efetivada

15/01/2023, 21:28

Autos Conclusos

12/01/2023, 16:06

Juntada de Documento

12/01/2023, 15:50

Juntada -> Petição

06/12/2022, 09:46

Juntada -> Petição

16/11/2022, 19:11

Juntada de Documento

03/11/2022, 14:13

Certidão Expedida

31/10/2022, 15:11

Intimação Lida

28/10/2022, 03:00

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2022, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2022, 14:59

Juntada -> Petição

20/10/2022, 23:31

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Expedida

18/10/2022, 22:34

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Intimação Efetivada

18/10/2022, 22:34

Juntada de Documento

14/10/2022, 16:52

Juntada de Documento

14/10/2022, 16:44

Juntada de Documento

05/10/2022, 13:46

Autos Conclusos

04/10/2022, 12:55

Juntada -> Petição

03/10/2022, 16:50

Juntada -> Petição

03/10/2022, 16:45

Certidão Expedida

03/10/2022, 14:28

Certidão Expedida

30/09/2022, 16:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/09/2022, 11:03

Intimação Lida

29/09/2022, 03:00

Certidão Expedida

28/09/2022, 19:13

Intimação Efetivada

28/09/2022, 19:13

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2022, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2022, 16:59

Juntada -> Petição

20/09/2022, 18:05

Decisão -> deferimento

19/09/2022, 17:12

Intimação Efetivada

19/09/2022, 17:12

Intimação Expedida

19/09/2022, 17:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/09/2022, 16:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/09/2022, 16:34

Autos Conclusos

21/07/2022, 16:25

Juntada de Documento

14/07/2022, 12:00

Juntada -> Petição

04/07/2022, 18:32

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Intimação Lida

26/05/2022, 03:00

Intimação Expedida

16/05/2022, 16:59

Intimação Lida

14/05/2022, 19:56

Juntada -> Petição

13/05/2022, 16:49

Intimação Expedida

06/05/2022, 19:12

Intimação Lida

18/04/2022, 03:18

Intimação Lida

18/04/2022, 03:17

Juntada -> Petição

11/04/2022, 10:26

Intimação Expedida

08/04/2022, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2022, 15:27

Intimação Lida

08/04/2022, 03:01

Autos Conclusos

04/04/2022, 17:17

Intimação Expedida

04/04/2022, 13:41

Intimação Não Efetivada

31/03/2022, 20:23

Juntada -> Petição

31/03/2022, 17:45

Intimação Expedida

29/03/2022, 17:11

Mandado Não Cumprido

29/03/2022, 17:11

Certidão Expedida

22/03/2022, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2022, 21:42

Certidão Expedida

18/03/2022, 17:35

Intimação Lida

17/03/2022, 03:59

Certidão Expedida

16/03/2022, 18:29

Intimação Lida

12/03/2022, 23:01

Intimação Lida

12/03/2022, 21:47

Intimação Lida

12/03/2022, 20:04

Intimação Lida

12/03/2022, 18:50

Intimação Lida

12/03/2022, 18:46

Juntada -> Petição

09/03/2022, 17:38

Intimação Expedida

07/03/2022, 08:58

Intimação Não Efetivada

05/03/2022, 16:56

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:27

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:27

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:27

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:26

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:24

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:24

Intimação Expedida

19/02/2022, 19:24

Intimação Lida

18/02/2022, 03:00

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:05

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:05

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:05

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:05

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:05

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Intimação Efetivada

11/02/2022, 17:04

Juntada -> Petição

10/02/2022, 17:09

Intimação Expedida

08/02/2022, 09:59

Intimação Efetivada

08/02/2022, 09:59

Certidão Expedida

04/02/2022, 16:34

Juntada de Documento

03/02/2022, 12:57

Mandado Expedido

11/01/2022, 16:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Certidão Expedida

15/12/2021, 11:53

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2021, 15:24

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2021, 16:38

Intimação Expedida

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:38

Autos Conclusos

29/11/2021, 13:41

Intimação Lida

19/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição

12/11/2021, 10:00

Intimação Expedida

09/11/2021, 13:47

Intimação Não Efetivada

06/11/2021, 16:49

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Juntada -> Petição

03/11/2021, 10:17

Certidão Expedida

25/10/2021, 16:47

Intimação Expedida

25/10/2021, 16:47

Intimação Lida

17/10/2021, 03:40

Juntada -> Petição

07/10/2021, 16:09

Intimação Expedida

05/10/2021, 14:36

Intimação Não Efetivada

01/10/2021, 17:53

Intimação Lida

01/10/2021, 13:53

Intimação Lida

01/10/2021, 13:53

Intimação Lida

01/10/2021, 13:52

Intimação Lida

01/10/2021, 13:51

Intimação Lida

01/10/2021, 13:50

Intimação Lida

24/09/2021, 03:00

Juntada -> Petição

23/09/2021, 13:01

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:37

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:37

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:35

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:32

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:29

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:29

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:28

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 18:44

Intimação Expedida

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Intimação Efetivada

14/09/2021, 18:44

Juntada -> Petição

13/08/2021, 15:33

Intimação Lida

28/06/2021, 03:01

Autos Conclusos

23/06/2021, 12:09

Juntada -> Petição

22/06/2021, 22:29

Intimação Expedida

17/06/2021, 08:38

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 17:12

Juntada -> Petição

16/06/2021, 13:25

Intimação Lida

08/04/2021, 03:01

Juntada -> Petição

05/04/2021, 18:27

Juntada -> Petição

31/03/2021, 18:03

Intimação Expedida

29/03/2021, 10:06

Intimação Lida

29/03/2021, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/03/2021, 14:52

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2021, 16:28

Intimação Expedida

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Intimação Efetivada

19/03/2021, 16:28

Juntada -> Petição -> Contestação

10/03/2021, 18:21

Juntada -> Petição -> Contestação

10/03/2021, 17:39

Autos Conclusos

08/03/2021, 10:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/03/2021, 14:39

Intimação Lida

01/03/2021, 03:01

Intimação Lida

01/03/2021, 03:01

Certidão Expedida

19/02/2021, 11:34

Intimação Expedida

19/02/2021, 11:31

Juntada -> Petição

18/02/2021, 19:05

Intimação Expedida

17/02/2021, 11:05

Mandado Não Cumprido

17/02/2021, 11:05

Certidão Expedida

08/01/2021, 09:40

Mandado Expedido

16/12/2020, 17:46

Intimação Lida

14/12/2020, 03:03

Certidão Expedida

04/12/2020, 10:00

Juntada -> Petição

03/12/2020, 16:54

Certidão Expedida

02/12/2020, 17:48

Intimação Expedida

02/12/2020, 17:48

Intimação Lida

15/10/2020, 03:00

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Juntada de Documento

05/10/2020, 18:01

Intimação Expedida

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Intimação Efetivada

05/10/2020, 18:01

Certidão Expedida

02/10/2020, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2020, 10:34

Juntada de Documento

21/09/2020, 18:26

Intimação Lida

08/09/2020, 03:06

Intimação Lida

08/09/2020, 03:03

Certidão Expedida

02/09/2020, 08:41

Juntada -> Petição

01/09/2020, 13:52

Intimação Expedida

27/08/2020, 17:24

Certidão Expedida

27/08/2020, 17:24

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2020, 14:33

Intimação Expedida

27/08/2020, 14:33

Autos Conclusos

25/08/2020, 11:33

Juntada -> Petição

18/08/2020, 10:05

Certidão Expedida

21/07/2020, 17:49

Intimação Lida

17/07/2020, 03:00

Ofício(s) Expedido(s)

16/07/2020, 15:45

Juntada -> Petição

16/07/2020, 13:39

Citação Efetivada

13/07/2020, 16:46

Citação Efetivada

13/07/2020, 16:36

Citação Efetivada

13/07/2020, 16:31

Citação Efetivada

13/07/2020, 16:25

Intimação Expedida

07/07/2020, 18:04

Intimação Lida

06/07/2020, 03:02

Juntada -> Petição

03/07/2020, 16:32

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2020, 16:31

Intimação Expedida

26/06/2020, 16:31

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:31

Autos Conclusos

18/06/2020, 15:00

Intimação Lida

18/06/2020, 03:00

Juntada -> Petição

17/06/2020, 11:02

Citação Não Efetivada

08/06/2020, 20:57

Intimação Expedida

08/06/2020, 12:30

Juntada de Documento

08/06/2020, 12:29

Ofício Efetivado

06/06/2020, 05:35

Certidão Expedida

29/04/2020, 12:11

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2020, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2020, 12:04

Autos Conclusos

23/04/2020, 15:07

Juntada -> Petição

02/04/2020, 12:08

Certidão Expedida

02/04/2020, 10:37

Intimação Lida

23/03/2020, 03:01

Certidão Expedida

13/03/2020, 09:30

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2020, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2020, 14:45

Certidão Expedida

12/03/2020, 12:10

Certidão Expedida

11/03/2020, 12:38

Citação Expedida

11/03/2020, 12:35

Citação Expedida

11/03/2020, 12:33

Citação Expedida

11/03/2020, 12:31

Citação Expedida

11/03/2020, 12:28

Citação Expedida

11/03/2020, 12:26

Certidão Expedida

11/03/2020, 11:53

Intimação Expedida

11/03/2020, 11:53

Intimação Lida

02/03/2020, 03:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:01

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2020, 16:00

Intimação Expedida

21/02/2020, 16:00

Intimação Efetivada

21/02/2020, 16:00

Certidão Expedida

28/01/2020, 18:06

Juntada -> Petição

21/01/2020, 11:22

Autos Conclusos

19/12/2019, 08:37

Juntada -> Petição

18/12/2019, 08:24

Juntada -> Petição

17/12/2019, 15:50

Intimação Lida

16/12/2019, 03:00

Intimação Expedida

06/12/2019, 09:09

Mandado Não Cumprido

06/12/2019, 09:09

Certidão Expedida

12/11/2019, 10:12

Mandado Expedido

07/11/2019, 13:07

Intimação Lida

16/09/2019, 03:01

Juntada -> Petição

13/09/2019, 17:41

Certidão Expedida

12/09/2019, 09:56

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2019, 11:31

Intimação Expedida

04/09/2019, 08:55

Certidão Expedida

04/09/2019, 08:54

Intimação Lida

26/08/2019, 03:00

Juntada -> Petição

23/08/2019, 16:09

Intimação Lida

19/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

15/08/2019, 08:11

Ofício Não Efetivado

15/08/2019, 08:11

Intimação Expedida

09/08/2019, 09:08

Citação Não Efetivada

09/08/2019, 09:07

Citação Efetivada

09/08/2019, 08:44

Citação Efetivada

06/08/2019, 08:27

Citação Efetivada

06/08/2019, 08:25

Citação Efetivada

06/08/2019, 08:22

Certidão Expedida

16/07/2019, 11:25

Certidão Expedida

03/07/2019, 16:48

Citação Expedida

03/07/2019, 16:28

Citação Expedida

03/07/2019, 16:27

Citação Expedida

03/07/2019, 16:25

Citação Expedida

03/07/2019, 16:23

Citação Expedida

03/07/2019, 16:20

Juntada -> Petição

02/06/2019, 16:22

Juntada -> Petição

31/05/2019, 14:42

Certidão Expedida

31/05/2019, 13:47

Certidão Expedida

30/05/2019, 15:10

Certidão Expedida

30/05/2019, 14:30

Certidão Expedida

30/05/2019, 14:16

Certidão Expedida

30/05/2019, 14:06

Intimação Lida

20/05/2019, 03:14

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2019, 15:19

Certidão Expedida

10/05/2019, 09:27

Citação Expedida

10/05/2019, 09:22

Citação Expedida

10/05/2019, 09:16

Citação Expedida

10/05/2019, 09:12

Citação Expedida

10/05/2019, 09:04

Citação Expedida

10/05/2019, 08:52

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Intimação Efetivada

09/05/2019, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2019, 14:19

Intimação Expedida

09/05/2019, 14:19

Autos Conclusos

06/05/2019, 17:31

Intimação Lida

07/03/2019, 03:05

Juntada -> Petição

06/03/2019, 19:18

Intimação Lida

25/02/2019, 03:11

Intimação Lida

25/02/2019, 03:11

Juntada de Documento

22/02/2019, 11:37

Juntada de Documento

22/02/2019, 11:23

Intimação Expedida

22/02/2019, 11:23

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2019, 17:18

Intimação Expedida

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Efetivada

15/02/2019, 17:18

Intimação Expedida

14/02/2019, 10:41

Certidão Expedida

13/02/2019, 17:48

Juntada de Documento

12/02/2019, 10:00

Intimação Lida

04/02/2019, 03:11

Autos Conclusos

25/01/2019, 06:43

Intimação Expedida

25/01/2019, 06:42

Certidão Expedida

25/01/2019, 06:41

Juntada -> Petição

24/01/2019, 14:44

Juntada de Documento

10/12/2018, 13:55

Intimação Lida

22/11/2018, 03:01

Intimação Lida

22/11/2018, 03:01

Citação Efetivada

22/11/2018, 03:01

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Expedida

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Intimação Efetivada

12/11/2018, 15:34

Ofício Efetivado

12/11/2018, 15:33

Certidão Expedida

12/11/2018, 11:11

Intimação Expedida

12/11/2018, 11:11

Citação Expedida

12/11/2018, 10:28

Intimação Lida

05/11/2018, 03:08

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Certidão Expedida

25/10/2018, 15:34

Intimação Expedida

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

25/10/2018, 15:34

Juntada de Documento

25/10/2018, 13:31

Certidão Expedida

18/10/2018, 18:00

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2018, 17:00

Certidão Expedida

10/10/2018, 14:38

Juntada -> Petição

08/10/2018, 15:46

Juntada -> Petição -> Contestação

08/10/2018, 15:26

Intimação Lida

04/10/2018, 03:05

Juntada -> Petição

02/10/2018, 10:55

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2018, 18:44

Intimação Expedida

24/09/2018, 18:44

Intimação Efetivada

24/09/2018, 18:44

Juntada -> Petição

21/09/2018, 12:12

Autos Conclusos

18/09/2018, 17:27

Juntada -> Petição

17/09/2018, 16:45

Intimação Lida

31/08/2018, 03:14

Intimação Lida

31/08/2018, 03:14

Intimação Lida

27/08/2018, 03:00

Certidão Expedida

21/08/2018, 16:43

Intimação Expedida

21/08/2018, 16:43

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:43

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Certidão Expedida

21/08/2018, 16:39

Intimação Expedida

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Intimação Efetivada

21/08/2018, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2018, 15:29

Intimação Expedida

17/08/2018, 15:29

Autos Conclusos

30/07/2018, 10:19

Juntada -> Petição

27/07/2018, 12:34

Intimação Lida

06/07/2018, 03:14

Intimação Expedida

26/06/2018, 08:32

Juntada de Documento

25/06/2018, 07:03

Certidão Expedida

19/06/2018, 16:13

Certidão Expedida

14/06/2018, 15:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/06/2018, 14:35

Juntada de Documento

07/06/2018, 07:49

Juntada de Documento

07/06/2018, 07:45

Juntada de Documento

07/06/2018, 07:25

Certidão Expedida

04/06/2018, 17:26

Intimação Lida

31/05/2018, 03:09

Certidão Expedida

21/05/2018, 08:08

Intimação Expedida

21/05/2018, 07:50

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:50

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:37

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:36

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:33

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:30

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:28

Juntada de Documento

18/05/2018, 14:27

Juntada -> Petição -> Contestação

17/05/2018, 10:46

Citação Efetivada

14/05/2018, 10:35

Ofício Efetivado

27/04/2018, 13:05

Juntada -> Petição

25/04/2018, 09:42

Juntada de Documento

24/04/2018, 08:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/04/2018, 16:29

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/04/2018, 16:26

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/04/2018, 16:23

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/04/2018, 16:20

Citação Expedida

22/03/2018, 16:28

Citação Expedida

09/03/2018, 14:31

Citação Expedida

09/03/2018, 14:31

Citação Expedida

09/03/2018, 14:31

Citação Expedida

09/03/2018, 14:30

Citação Expedida

09/03/2018, 14:30

Citação Expedida

09/03/2018, 14:30

Citação Expedida

09/03/2018, 14:29

Citação Expedida

09/03/2018, 14:29

Citação Expedida

09/03/2018, 14:29

Citação Expedida

09/03/2018, 14:28

Intimação Lida

05/03/2018, 03:11

Intimação Lida

05/03/2018, 03:11

Intimação Lida

05/03/2018, 03:11

Certidão Expedida

01/03/2018, 15:48

Citação Efetivada

01/03/2018, 15:36

Citação Efetivada

01/03/2018, 15:36

Citação Efetivada

01/03/2018, 15:36

Citação Efetivada

01/03/2018, 15:36

Citação Efetivada

01/03/2018, 15:36

Citação Expedida

01/03/2018, 15:36

Intimação Lida

01/03/2018, 03:10

Audiência Publicada

27/02/2018, 18:05

Certidão Expedida

23/02/2018, 09:11

Intimação Expedida

23/02/2018, 09:11

Intimação Expedida

23/02/2018, 09:03

Intimação Expedida

23/02/2018, 09:02

Certidão Expedida

23/02/2018, 09:01

Juntada -> Petição

22/02/2018, 22:02

Juntada -> Petição -> Contestação

22/02/2018, 18:25

Juntada -> Petição

22/02/2018, 13:30

Juntada de Documento

22/02/2018, 07:28

Juntada de Documento

20/02/2018, 14:50

Juntada de Documento

20/02/2018, 10:12

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2018, 17:11

Intimação Expedida

19/02/2018, 12:12

Intimação Lida

19/02/2018, 03:19

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2018, 14:19

Juntada de Documento

16/02/2018, 12:52

Juntada -> Petição -> Contestação

16/02/2018, 12:47

Juntada de Documento

16/02/2018, 11:24

Juntada de Documento

16/02/2018, 09:16

Intimação Efetivada

15/02/2018, 07:41

Intimação Efetivada

15/02/2018, 07:41

Juntada -> Petição

13/02/2018, 21:01

Juntada -> Petição

09/02/2018, 21:09

Juntada de Documento

09/02/2018, 17:15

Juntada de Documento

09/02/2018, 17:13

Juntada de Documento

09/02/2018, 17:11

Juntada de Documento

09/02/2018, 16:18

Citação Efetivada

09/02/2018, 11:43

Citação Efetivada

09/02/2018, 11:43

Intimação Lida

09/02/2018, 03:11

Intimação Lida

09/02/2018, 03:11

Intimação Expedida

08/02/2018, 13:56

Juntada -> Petição

07/02/2018, 23:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/02/2018, 23:07

Juntada -> Petição

07/02/2018, 19:02

Certidão Expedida

30/01/2018, 11:01

Intimação Expedida

30/01/2018, 10:58

Certidão Expedida

30/01/2018, 10:39

Intimação Expedida

30/01/2018, 10:39

Intimação Lida

29/01/2018, 10:33

Juntada -> Petição

26/01/2018, 23:41

Juntada de Documento

26/01/2018, 08:45

Juntada -> Petição

25/01/2018, 16:50

Intimação Lida

22/01/2018, 03:07

Intimação Lida

22/01/2018, 03:07

Intimação Lida

22/01/2018, 03:07

Intimação Lida

22/01/2018, 03:05

Juntada de Documento

19/01/2018, 12:43

Certidão Expedida

18/01/2018, 10:24

Intimação Expedida

18/01/2018, 10:24

Juntada de Documento

09/01/2018, 13:45

Juntada de Documento

09/01/2018, 13:01

Juntada de Documento

09/01/2018, 12:46

Juntada de Documento

09/01/2018, 12:42

Juntada de Documento

09/01/2018, 11:29

Certidão Expedida

09/01/2018, 11:24

Juntada de Documento

09/01/2018, 11:01

Juntada de Documento

09/01/2018, 10:49

Juntada de Documento

09/01/2018, 10:43

Juntada de Documento

09/01/2018, 10:30

Intimação Expedida

09/01/2018, 10:30

Juntada de Documento

09/01/2018, 10:07

Juntada de Documento

08/01/2018, 13:09

Juntada de Documento

08/01/2018, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2017, 17:12

Intimação Expedida

18/12/2017, 14:30

Certidão Expedida

18/12/2017, 14:30

Intimação Expedida

18/12/2017, 11:34

Precatória Devolvida

15/12/2017, 14:45

Certidão Expedida

15/12/2017, 14:18

Certidão Expedida

15/12/2017, 14:02

Certidão Expedida

15/12/2017, 13:51

Certidão Expedida

15/12/2017, 13:43

Certidão Expedida

15/12/2017, 09:44

Certidão Expedida

15/12/2017, 09:07

Certidão Expedida

15/12/2017, 08:50

Certidão Expedida

15/12/2017, 08:23

Certidão Expedida

15/12/2017, 08:17

Certidão Expedida

15/12/2017, 08:04

Intimação Lida

15/12/2017, 03:00

Intimação Lida

15/12/2017, 03:00

Autos Conclusos

13/12/2017, 16:29

Certidão Expedida

13/12/2017, 15:57

Intimação Expedida

13/12/2017, 15:57

Juntada -> Petição

11/12/2017, 13:54

Intimação Lida

11/12/2017, 03:07

Intimação Lida

11/12/2017, 03:07

Intimação Lida

11/12/2017, 03:07

Intimação Lida

11/12/2017, 03:02

Intimação Lida

11/12/2017, 03:02

Certidão Expedida

05/12/2017, 14:50

Intimação Expedida

05/12/2017, 14:50

Certidão Expedida

05/12/2017, 14:48

Intimação Expedida

05/12/2017, 14:48

Intimação Expedida

01/12/2017, 15:26

Intimação Expedida

01/12/2017, 14:14

Certidão Expedida

01/12/2017, 14:14

Intimação Expedida

01/12/2017, 14:14

Certidão Expedida

01/12/2017, 13:33

Certidão Expedida

29/11/2017, 10:13

Certidão Expedida

29/11/2017, 09:55

Intimação Expedida

28/11/2017, 16:16

Carta Precatória Expedida

28/11/2017, 15:30

Juntada de Documento

28/11/2017, 15:15

Intimação Expedida

28/11/2017, 14:05

Certidão Expedida

28/11/2017, 14:04

Intimação Expedida

28/11/2017, 14:04

Juntada de Documento

28/11/2017, 11:44

Juntada de Documento

28/11/2017, 11:22

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:59

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:45

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:43

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:39

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:35

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:32

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:28

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:25

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:05

Juntada de Documento

28/11/2017, 10:00

Juntada de Documento

28/11/2017, 09:42

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

27/11/2017, 16:23

Processo Distribuído

16/11/2017, 10:59

Autos Conclusos

16/11/2017, 10:59

Peticão Enviada

16/11/2017, 10:57

Despacho

•18/09/2025, 12:22

Despacho

•31/08/2025, 13:52

Despacho

•02/07/2025, 17:12

Despacho

•27/03/2025, 14:42

Despacho

•16/01/2025, 10:30

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:26

Decisão

•02/10/2024, 19:50

Relatório e Voto

•16/09/2024, 16:20

Decisão

•11/09/2024, 16:02

Despacho

•27/06/2024, 11:13

Decisão

•29/05/2024, 12:49

Decisão

•30/04/2024, 15:19

Decisão

•02/04/2024, 15:13

Todos os documentos(64)

Despacho

•03/03/2026, 16:53

Decisão

•03/12/2025, 18:54

Despacho

•18/09/2025, 12:22

Despacho

•31/08/2025, 13:52

Despacho

•02/07/2025, 17:12

Despacho

•27/03/2025, 14:42

Despacho

•16/01/2025, 10:30

Relatório e Voto

•14/10/2024, 18:26

Decisão

•02/10/2024, 19:50

Relatório e Voto

•16/09/2024, 16:20

Decisão

•11/09/2024, 16:02

Despacho

•27/06/2024, 11:13

Decisão

•29/05/2024, 12:49

Decisão

•30/04/2024, 15:19

Decisão

•02/04/2024, 15:13

Decisão

•21/02/2024, 13:28

Decisão

•08/01/2024, 16:58

Decisão

•11/11/2023, 10:27

Despacho

•25/08/2023, 09:09

Despacho

•01/08/2023, 17:38

Despacho

•13/06/2023, 17:27

Despacho

•02/05/2023, 16:39

Decisão Monocrática

•12/04/2023, 16:31

Decisão

•15/01/2023, 21:28

Decisão

•12/01/2023, 15:35

Despacho

•18/10/2022, 22:34

Decisão

•19/09/2022, 17:12

Relatório e Voto

•12/07/2022, 07:47

Despacho

•08/04/2022, 15:27

Relatório e Voto

•02/02/2022, 22:30

Decisão

•07/12/2021, 16:38

Decisão

•14/09/2021, 18:44

Decisão

•19/03/2021, 16:28

Sentença

•21/09/2020, 18:26

Decisão

•27/08/2020, 14:33

Despacho

•26/06/2020, 16:31

Despacho

•28/04/2020, 12:04

Decisão

•21/02/2020, 16:00

Despacho

•09/05/2019, 14:19

Despacho

•15/02/2019, 17:18

Decisão

•28/10/2018, 17:27

Decisão

•04/10/2018, 14:38

Decisão

•24/09/2018, 18:44

Decisão

•17/08/2018, 15:29

Relatório e Voto

•22/06/2018, 09:01

Relatório e Voto

•06/06/2018, 23:00

Relatório e Voto

•06/06/2018, 22:59

Relatório e Voto

•06/06/2018, 22:58

Relatório e Voto

•17/05/2018, 18:15

Relatório e Voto

•17/05/2018, 18:02

Relatório e Voto

•17/05/2018, 18:00

Relatório e Voto

•17/05/2018, 17:59

Relatório e Voto

•17/05/2018, 17:58

Relatório e Voto

•17/05/2018, 17:56

Relatório e Voto

•17/05/2018, 17:55

Decisão

•21/02/2018, 15:34

Decisão

•16/02/2018, 11:56

Decisão

•15/02/2018, 15:08

Decisão

•15/02/2018, 14:21

Decisão

•09/02/2018, 16:07

Decisão

•09/02/2018, 15:57

Decisão

•09/02/2018, 15:52

Decisão

•09/02/2018, 15:46

Despacho

•18/12/2017, 17:12