Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5135022-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.691,35

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CASA DA FAZENDA COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:53

Intimação Lida

24/03/2026, 03:00

Intimação Lida

24/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

16/03/2026, 12:50

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:23

Intimação Efetivada

14/03/2026, 20:40

Intimação Efetivada

14/03/2026, 20:40

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/03/2026, 14:17

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/03/2026, 14:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/12/2025, 21:20

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:11

Todas as movimentações(130)

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:53

Intimação Lida

24/03/2026, 03:00

Intimação Lida

24/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

16/03/2026, 12:50

Juntada -> Petição

16/03/2026, 10:23

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 17:00

Decisão

•04/06/2025, 21:35

Intimação Efetivada

14/03/2026, 20:40

Intimação Efetivada

14/03/2026, 20:40

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Intimação Expedida

14/03/2026, 20:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/03/2026, 14:17

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/03/2026, 14:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/12/2025, 21:20

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 17:00

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:00

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:00

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

05/12/2025, 07:16

Juntada -> Petição

03/12/2025, 16:37

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:44

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/06/2025, 21:07

Intimação Lida

16/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

04/06/2025, 23:52

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2025, 21:35

Intimação Expedida

04/06/2025, 21:35

Intimação Expedida

04/06/2025, 21:35

Autos Conclusos

03/06/2025, 16:47

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:53

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/06/2025, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

14/05/2025, 10:16

Prazo Decorrido

14/05/2025, 10:14

Juntada -> Petição

12/05/2025, 11:58

Intimação Lida

10/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5135022-23.2024.8.09.0051 Par

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 09:53

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:53

Certidão Expedida

31/03/2025, 09:52

Intimação Efetivada

31/03/2025, 09:52

Intimação Expedida

31/03/2025, 09:52

Juntada de Documento

28/03/2025, 08:54

Certidão Expedida

11/02/2025, 12:46

Certidão Expedida

11/02/2025, 12:46

Intimação Lida

27/01/2025, 03:12

Juntada -> Petição

23/01/2025, 17:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

15/01/2025, 10:14

Intimação Efetivada

15/01/2025, 10:14

Intimação Expedida

15/01/2025, 10:14

Autos Conclusos

14/01/2025, 05:26

Prazo Decorrido

14/01/2025, 05:26

Intimação Lida

22/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

12/11/2024, 10:58

Juntada -> Petição

07/11/2024, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 09:26

Intimação Efetivada

07/11/2024, 09:26

Autos Conclusos

06/11/2024, 09:17

Juntada -> Petição

31/10/2024, 08:56

Intimação Lida

30/09/2024, 03:13

Intimação Lida

23/09/2024, 03:13

Certidão Expedida

19/09/2024, 12:31

Intimação Expedida

19/09/2024, 12:31

Juntada -> Petição

16/09/2024, 11:24

Juntada -> Petição

16/09/2024, 11:23

Certidão Expedida

13/09/2024, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:32

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:32

Certidão Expedida

13/09/2024, 14:31

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 10:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado

10/09/2024, 14:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/09/2024, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 15:57

Autos Conclusos

02/09/2024, 14:53

Juntada -> Petição

02/09/2024, 11:49

Intimação Lida

19/08/2024, 03:19

Juntada -> Petição

15/08/2024, 11:09

Intimação Lida

12/08/2024, 03:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/08/2024, 18:14

Intimação Expedida

08/08/2024, 18:14

Intimação Efetivada

08/08/2024, 18:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2024, 17:04

Certidão Expedida

02/08/2024, 14:24

Intimação Expedida

02/08/2024, 14:24

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:24

Sessão Julgamento Adiado

02/08/2024, 12:02

Intimação Lida

29/07/2024, 03:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2024, 16:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2024, 16:08

Intimação Expedida

18/07/2024, 16:08

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:08

Autos Conclusos

12/07/2024, 14:47

Recurso Autuado

12/07/2024, 14:46

Recurso Distribuído

12/07/2024, 14:22

Recurso Distribuído

12/07/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/07/2024, 11:59

Intimação Lida

08/07/2024, 03:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

27/06/2024, 15:09

Intimação Efetivada

27/06/2024, 15:09

Intimação Expedida

27/06/2024, 15:09

Autos Conclusos

27/06/2024, 13:48

Certidão Expedida

27/06/2024, 13:48

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

26/06/2024, 17:22

Intimação Lida

17/06/2024, 03:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/06/2024, 19:24

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:24

Intimação Expedida

05/06/2024, 19:24

Autos Conclusos

28/05/2024, 22:28

Juntada -> Petição

24/05/2024, 08:50

Juntada -> Petição

21/05/2024, 23:49

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 18:18

Autos Conclusos

12/04/2024, 12:49

Juntada -> Petição

05/04/2024, 11:25

Intimação Efetivada

05/04/2024, 09:14

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/04/2024, 10:51

Intimação Efetivada

25/03/2024, 10:04

Citação Efetivada

25/03/2024, 03:13

Juntada -> Petição -> Contestação

20/03/2024, 15:23

Citação Expedida

14/03/2024, 13:52

Intimação Efetivada

13/03/2024, 19:13

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2024, 19:13

Autos Conclusos

12/03/2024, 15:37

Juntada -> Petição

05/03/2024, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 12:51

Intimação Efetivada

01/03/2024, 12:51

Autos Conclusos

29/02/2024, 01:30

Juntada de Documento

29/02/2024, 01:00

Processo Distribuído

28/02/2024, 21:20

Peticão Enviada

28/02/2024, 21:19

Decisão

•15/01/2025, 10:14

Despacho

•07/11/2024, 09:26

Despacho

•03/09/2024, 15:57

Relatório e Voto

•08/08/2024, 18:14

Despacho

•18/07/2024, 16:08

Decisão

•27/06/2024, 15:09

Sentença

•05/06/2024, 19:24

Despacho

•18/04/2024, 18:18

Decisão

•13/03/2024, 19:13

Despacho

•01/03/2024, 12:51