Execução de Título Extrajudicial 5035259-30.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035259-30.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5035259-30.2024.8.09.0025Polo ativo: Planta Forte Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas LtdaPolo passivo: Claudio Adao Rodrigues CandidoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do bem FIAT/STRADA FREEDOM 13CD, PLACA RBK-3H59, Chassi 9BD281B31NYW23870, é claro que ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor apenas na posse direta do bem pelo período que durar o financiamento. Assim, tratando-se de bem sob alienação fiduciária, a penhora não pode recair sobre o próprio bem pelo período que durar o financiamento, mas é possível a realização da penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem alienado, nos termos do art. 835, XII, do CPC e art. 857, do CPC, que dispõe sobre a sub-rogação do credor. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária. Senão, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. J U R O S R E M U N E R A T Ó R I O S. A B U S I V I D A DE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE I N D I C A Ç Ã O D E D I S P O S I T I V O S L E G A I S SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO I M P U G N A D O. S Ú M U L A 2 8 3 / S T F. 6. A G R A V O REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)" “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA RENAJUD. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO. A L I E N A Ç Ã O F I D U C I Á R I A. P O S S I B I L I D A D E D E CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.Embora defesa a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, cujo domínio pertence a terceiro estranho à lide, cabível a constrição de eventuais direitos do devedor/fiduciante atinentes ao contrato de alienação fiduciária, a teor do que dispõe o art. 835, XII do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5693440- 26.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2020, DJe de 10/06/2020) Nesse sentido, em congruência com o posicionamento jurisprudencial, reputo ser perfeitamente possível a penhora de direitos do devedor sobre bens alienados fiduciariamente, resguardado o direito do credor fiduciário, segundo o disposto no art. 835, XII do CPC. DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem FIAT/STRADA FREEDOM 13CD, PLACA RBK-3H59, Chassi 9BD281B31NYW23870. Desse modo, LAVRE-SE termo de penhora incidente sobre os direitos creditórios da relação, oficiando-se ao credor a penhora sobre eventuais créditos oriundos da relação ou do próprio veículo, caso seja quitado. Caso seja alienado, eventual valor que sobejar a dívida deverá ser penhorado até o limite do crédito nesta demanda. Nos termos do art. 799, do CPC, por se tratar de contrato de alienação fiduciária do imóvel descrito, notifique-se o credor fiduciário sobre a penhora. No que se refere à inclusão do nome da parte executada perante cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), Código de Processo Civil assim dispõe sobre a possibilidade de protesto do nome do devedor ou de sua inclusão em cadastro de inadimplentes: Art. 782, §3º do CPC. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 517 do CPC. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, é tranquilamente aceito no TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. No caso sob análise, constato que o prazo para pagamento voluntário da parte executada se encerrou sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar, impondo-se, assim, o acolhimento do requerimento formulado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino a inclusão do nome de Claudio Adao Rodrigues Candido, CPF: 706.500.371-03, em cadastro de inadimplentes, por meio de anotação realizada no sistema SERASAJUD. Advirto à parte exequente ser sua responsabilidade informar este juízo sobre eventual adimplemento da dívida, permitindo a retirada da anotação. Remetam-se os autos à CACE para cumprimento do ato coercitivo determinado. Cumpridas as determinações, ouça-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Expeça-se o necessário. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

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