Execução de Título Extrajudicial 5244738-12.2025.8.09.0160 - TJGO

Processo Arquivado

30/05/2025, 18:47

Cálculo de Custas

30/05/2025, 13:17

ENVIO À CONTABILIDADE

30/05/2025, 12:16

Transitado em Julgado

30/05/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"719373"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA Autos nº: 5244738-12.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Bem Estar Promovido: Josepy Cardoso Soares Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viva Vida Bem Estar em desfavor de Josepy Cardoso Soares, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após o ajuizamento da ação, o autor foi intimado para comprovar cabalmente não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo ou promover o pagamento do parcelamento deferido, tendo permanecido inerte, conforme certificado. Decido. Na dicção do art. 82, do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do art. 290, do CPC, que comina o cancelamento da distribuição. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O autor da ação originária deixou de preencher um dos requisitos postulatórios, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, como anteriormente advertido na parte final da decisão denegatória do pedido da assistência judiciária gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito mandamental, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança com distribuição cancelada." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n. 5520069-55.2018.8.09.0000, Relator: Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 14/03/2019.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as custas iniciais, ante o indeferimento da concessão da Justiça gratuita, acarreta o cancelamento na distribuição do feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5090017- 22.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2017, DJe de 27/10/2017). Nessa senda, tendo em vista que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais ou comprovou a impossibilidade econômica de fazê-lo, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Fica prejudicado o pedido de homologação de acordo, em consequência. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ( tr)

07/05/2025, 00:00

Cancela a Distribuição

06/05/2025, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE (Referente à Mov. - )

06/05/2025, 18:44

P/ DESPACHO

28/04/2025, 17:44

A parte autora não recolheu as custas inicais

28/04/2025, 17:44

Homologação de acordo

28/04/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª&nbsp

01/04/2025, 00:00

CERTIDÃO - PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS

31/03/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2025, 14:22

Decisão -> Indeferimento

31/03/2025, 13:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/03/2025, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE (Referente à Mov. - )

31/03/2025, 13:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

31/03/2025, 11:02

Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Mariana Belisário Schettino Abreu

31/03/2025, 10:21

Autos Conclusos

31/03/2025, 10:21

Peticão Enviada

31/03/2025, 10:21

—

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

ENVIO À CONTABILIDADE

Transitado em Julgado

Cancela a Distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

A parte autora não recolheu as custas inicais

Homologação de acordo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

CERTIDÃO - PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VVBE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Decisão -> Indeferimento

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