Execução de Título Extrajudicial 5195049-35.2023.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5195049-35.2023.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda Requerido: Fernando Miranda Gonçalves Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá c o m o M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Execução proposto por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda em face de Fernando Miranda Gonçalves.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Extrai-se dos autos que foram realizadas tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora por meio das ferramentas Sisbajud e Renajud (evento 11), Prevjud (evento 52), Sisbajud (evento 71), Sniper e Serasajud (evento 82), tendo algumas restado parcialmente frutíferas (eventos 11 e 71) e todas as outras infrutíferas.Ocorre que, até o presente momento, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação da integralidade do crédito da parte exequente.Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca da existência de bens da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar bens da parte devedora a fim de que fosse satisfeito o crédito da parte exequente.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Necessário esclarecer que, a disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Ademais, por força dos artigos 318, parágrafo único, e 771, ambos do Código de Processo Civil, as normas do procedimento comum aplicam-se, também, aos processos de execução e à fase de cumprimento de sentença e vice-versa.O cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial possuem ambos a mesma finalidade, qual seja, a satisfação do crédito do exequente, ensejando, portanto, o mesmo tratamento, consoante o ensinamento de Sílvio Rodrigues:"A analogia se baseia na ideia de que, se a lei disciplina de determinada maneira uma relação jurídica, deve, por igual razão, disciplinar do mesmo modo uma outra relação semelhante. O princípio se concentra o adágio ubi eadem ratio, idem yus, isto é, onde houver a mesma razão, deve haver o mesmo direito" (Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 16ª edição).Sobre o tema, cito entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. PESQUISA DE PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 2. Nas circunstâncias, insurge o recorrente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor. Extrai-se dos autos que as tentativas de localização de bens em nome do devedor por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (eventos nºs. 26 e 30), bem o cumprimento da carta precatória, ante a impossibilidade de localização do devedor, conforme certidão inserida no evento n. 34. 3. Os Juizados Especiais são regidos, entre outros, pelos princípios da celeridade e economia processual e por essa razão a lide não pode prolongar-se indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera da máquina judicial. Esgotadas as diligências oficiais possíveis, caberia ao exequente indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado do executado. Todavia, requereu a realização de pesquisa à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Ressalte-se que referido sistema, criado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 4. Desta forma, diante da inexistência de bens penhoráveis, escorreita a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONDENANDO-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9099/95, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DEFERIDA. (Recurso Inominado nº 5579245.80.2014.8.09.0007, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, DJe 29/05/2020) (grifo nosso).Com efeito, no caso em apreço, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa senão a extinção do processo, pois, apesar de inúmeras tentativas, não foram encontrados bens para satisfação do crédito perseguido. A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar, por fim, que a sentença de extinção da execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Diante do exposto, julgo extinto a ação de execução, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dispensada a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Publique-se. Registre-se.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - Whatsapp Business: (64) 3672-5407 G

28/04/2025, 00:00

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

26/04/2025, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

26/04/2025, 14:58

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

22/04/2025, 12:05

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 12:05

Comprovante de Transferência - CEF - Alvará-Ofício n. 137-2025 - Movs. 79 e 80

01/04/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

01/04/2025, 00:00

Intimação | Resultado SNIPER e SERASAJUD | 5 dias

31/03/2025, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2025, 13:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/03/2025, 18:42

PEDIDO CACE

05/03/2025, 15:26

(Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (26/02/2025 08:40:20))

28/02/2025, 20:13

Alvará Expedido

28/02/2025, 05:56

Decisão-Defere expedir alvará,sniper e serasajud-indefere renajud-prevjud

26/02/2025, 08:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

26/02/2025, 08:40

P/ DECISÃO

25/02/2025, 14:57

Via Whatsapp | Fernando Miranda Gonçalves | Dia 23/01/2025

25/02/2025, 14:56

MANIFESTAÇÃO

05/02/2025, 15:34

Intimação - Resultado da penhora - 5 dias

21/01/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

21/01/2025, 11:35

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/01/2025, 14:56

PEDIDO CACE

11/11/2024, 17:32

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

05/11/2024, 17:35

PEDIDO CACE

01/10/2024, 15:30

Decisão - defere sisbajud

27/09/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

27/09/2024, 15:13

P/ DECISÃO

23/09/2024, 12:41

PLANILHA DE CALCULO

20/09/2024, 16:41

Planilha atualizada; intimar.

11/09/2024, 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/09/2024, 20:42

P/ DECISÃO

11/09/2024, 15:26

SISBAJUD TEIMOSINHA

11/09/2024, 08:35

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

10/09/2024, 16:26

Decisão-Indefere penhora salário-intimar exequente indicar bens

29/08/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/08/2024, 15:55

P/ DECISÃO

23/07/2024, 14:54

PENHORA SALARIAL

22/07/2024, 08:43

Intimação parte exequente 05 dias se manifestar

10/07/2024, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/07/2024, 15:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/07/2024, 14:22

PEDIDO CACE

05/07/2024, 16:57

Deferimento pesquisa prevjud.

05/07/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/07/2024, 14:11

COMPLEMENTAÇÃO - CERTIDÃO CACE

03/07/2024, 17:31

P/ DECISÃO

03/07/2024, 17:31

Decisão-Prevjud

03/07/2024, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/07/2024, 14:04

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (06/05/2024 10:05:37))

27/05/2024, 18:10

P/ DECISÃO

15/05/2024, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2024, 17:45

MANIFESTAÇÃO

15/05/2024, 16:55

Decisão - expedir alvará - diligências

06/05/2024, 10:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

06/05/2024, 10:05

P/ DECISÃO

30/04/2024, 18:10

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

29/04/2024, 01:42

Para (Polo Passivo) Fernando Miranda Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/04/2024 08:27:06))

22/04/2024, 16:01

Decisão - Defere intimação via WhatsApp

22/04/2024, 08:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

22/04/2024, 08:27

P/ DECISÃO

25/03/2024, 17:53

MANIFESTAÇÃO

25/03/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

15/03/2024, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/03/2024, 14:18

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/08/2023 15:49:59)) (Polo Passivo)

07/03/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Fernando Miranda Gonçalves - Código de Rastreamento Correios: YQ204500824BR idPendenciaCorreios1974815idPendenciaCorreios

27/02/2024, 23:27

NOVO ENDEREÇO

22/02/2024, 12:14

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias/5 dias - (JEC)

19/02/2024, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/02/2024, 13:36

Decisão - Dilação Prazo

13/12/2023, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/12/2023, 15:39

P/ DECISÃO

11/12/2023, 13:39

PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/12/2023, 05:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/11/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

28/11/2023, 16:32

Para Fernando Miranda Gonçalves (Mandado nº 1290512 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (06/10/2023 14:07:27))

17/11/2023, 17:13

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1290512 / Para: Fernando Miranda Gonçalves)

11/10/2023, 14:30

INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - FERNANDO MIRANDA GONÇALVES - 12/09

06/10/2023, 14:07

LEVANTAMENTO DE ALVARÁ E PENHORA SALARIAL

14/09/2023, 13:36

Para (Polo Passivo) Fernando Miranda Gonçalves - Código de Rastreamento Correios: BH995900315BR idPendenciaCorreios1599463idPendenciaCorreios

31/08/2023, 22:25

ATO ORDINATÓRIO - SISBAJUD PARCIAL E RENAJUD INFRUTÍFERA - MANIFESTAREM 05 DIAS.

29/08/2023, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/08/2023, 15:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/08/2023, 21:30

PRAZO DECORRIDO/ REMESSA PENHORA ON LINE/ PLANILHA

19/05/2023, 08:57

Para Fernando Miranda Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2023 18:13:03))

18/05/2023, 00:57

Para (Polo Passivo) Fernando Miranda Gonçalves - Código de Rastreamento Correios: BH856323397BR idPendenciaCorreios1319696idPendenciaCorreios

27/04/2023, 18:26

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/03/2023 18:13:03))

06/04/2023, 00:51

Para (Polo Passivo) Fernando Miranda Gonçalves - Código de Rastreamento Correios: BH833165273BR idPendenciaCorreios1280724idPendenciaCorreios

31/03/2023, 18:25

DECISÃO-RECEBE EXECUÇÃO CITAR P/PAGAR

28/03/2023, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/03/2023, 18:13

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: William Fabian

28/03/2023, 10:00

Autos Conclusos

28/03/2023, 10:00

Peticão Enviada

28/03/2023, 10:00

—

Extinção - Inexistência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

P/ SENTENÇA

Comprovante de Transferência - CEF - Alvará-Ofício n. 137-2025 - Movs. 79 e 80

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

Intimação | Resultado SNIPER e SERASAJUD | 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

(Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (26/02/2025 08:40:20))

Alvará Expedido

Decisão-Defere expedir alvará,sniper e serasajud-indefere renajud-prevjud

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)