Execução de Título Extrajudicial 5722878-41.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5722878-41.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5722878-41.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: SAO JORGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAPolo passivo: CAMARA E LEAO DISTRIBUIÇÃO LTDADECISÃO Como dito em comando judicial proferido em mov. 129, a citação, ato que dá ciência ao executado sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte exequente O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS de localização do executado, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizadas várias tentativas de citação da parte executada CAMARA E LEAO DISTRIBUIÇÃO LTDA, nos locais informados, todos infrutíferos, verifico que não se esgotaram todos os meios possíveis de localização. Explico. Encontra-se pendente as respostas aos ofícios enviados para as empresas: VIVO, TIM e CLARO, bem como, em que pese já deferido nos autos em mov. 129, não foi tentada a busca pelo sistema conveniado SERASAJUD.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. Comprovado o recolhimento das custas processuais, remetam-se os autos à CENOPES para a consulta de possíveis endereços da executada CAMARA E LEAO DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ: 29.882.323/0001-38), via sistema SERASAJUD.Ao mesmo tempo, reiterem-se os ofícios às empresas: VIVO, TIM e CLARO, nos moldes do decisum de mov. 129, requisitando resposta no prazo de 5 (cinco) dias, com a ressalva de que nova inércia ou mesmo recusa será reputada como crime de desobediência por parte do respectivo Diretor/Presidente. Sobrevindo resposta dos ofícios, como também, realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial da execução (mov. 07).Após cumpridas TODAS as determinações acima e, caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado, por edital, com prazo de 30 dias, ante a comprovação de impossibilidade de localização nos endereços informados nos autos.Conste no edital, os exatos termos da decisão de mov. 7.Conste-se ainda, no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento espontâneo, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que um de seus defensores, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15), requeira o que reputar devido no prazo legal.Sobrevindo resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Intime(m)-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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