Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5228652-51.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5228652-51.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5228652-51.2025.8.09.0164Polo Ativo: Florencio De Jesus Ferreira De SouzaPolo Passivo: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por FLORENCIO DE JESUS FERREIRA DE SOUZA em face do BANCO C6 S/A E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos.Foi determinada a Emenda, conforme despacho acostado ao evento de nº 04, intimado o requerente para cumprir a Emenda, deixou o prazo decorrer in albis, evento de nº 06.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, observa-se que é ausente, neste caso, alguns elementos da ação, qual seja dos pedidos. Pelo defeito apresentado e prezando pelo princípio da primazia da decisão de mérito, onde o requerente foi devidamente intimado a promover a Emenda. Deste modo, não há nada a fazer senão extinguir o processo por inépcia da petição inicial.In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA EXTINGUIU FEITO SEM ANÁLISE MÉRITO. NÃO EMENDA INICIAL. NÃO JUNTADA DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA RECURSO. 1. Ficando o autor inerte ao ato processual determinado pelo Juiz de Direito, mediante o qual ordenou a realização de emenda à petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15). 2. Apesar de devidamente intimado, o recorrente não atendeu o comando judicial, no prazo assinalado, resultando correta a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no 321, caput e parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da justiça gratuita e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Gratuidade da justiça deferida tão somente para o presente recurso. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5560758-85.2018.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Conforme dispõe a Súmula nº 47 do TJGO, o não atendimento para emenda da petição inicial, relativa à matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamentos no parágrafo único do artigo 321 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

09/05/2025, 00:00