Execução de Título Extrajudicial 5549123-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549123-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5549123-34.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Condominio Residencial Antonio CrispinREQUERIDO (S): Pollyana Aparecida BarrosTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por POLLYANA APARECIDA BARROS em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CRISPIM, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.É cediço que só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como: liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar.No caso dos autos, a executada sustenta a ausência de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo. Afirma que as taxas condominiais que apoiam a execução não são títulos executivos.Da análise dos autos e dos títulos executados não se verifica qualquer nulidade, na medida que a obrigação é certa, líquida e exigível.O inciso X do art. 784 do CPC consagrou como título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.Da leitura do aludido dispositivo é possível concluir que apenas a previsão da taxa na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral é suficiente para resguardar a exequibilidade desta.Extrai-se da pretensão executória originária que o exequente colacionou aos autos a ata da assembleia geral ordinária, a convenção quanto às atas de assembleia, a certidão de matrícula do imóvel, e a planilha com o demonstrativo de evolução e atualização do débito, bem como os boletos vencidos (mov. 1 – arq. 5-11), de modo a demonstrar a existência do crédito exigido.No mesmo sentido, é a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038925-42.2024.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE: HAMILTON CARNEIRO EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIVÉ DAS THERMAS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL E DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. No presente caso, não merece prosperar a irresignação do embargante, haja vista que, diversamente do alegado, o exequente/recorrido apresentou, no processo de origem, a convenção do condomínio, ata da assembleia geral, boletos mensais não pagos pela parte executada e a planilha de atualização do débito, documentos hábeis a instruir a execução. Logo, impõe-se o afastamento das teses expostas na exceção de pré-executividade, tendo laborado em acerto o juiz singular ao rejeitá-la.2. Ausente o vício no caso concreto, já que o acórdão analisou exaustivamente a matéria dita omissa, embora de maneira contrária aos interesses da parte insurgente, não há como acolher o recurso integrativo.(...).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5038925-42.2024.8.09.0024, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Dessa forma, os documentos que acompanham a petição inicial são aptos a caracterizar o crédito líquido e certo referente às contribuições de condomínio, em especial porque o referido crédito é constituído pela deliberação dos condôminos, não havendo se falar, portanto, em nulidade da ação executiva.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta na movimentação nº 46 pela fundamentação exposta.Considerando o comparecimento espontâneo da executada na mov. 46, considero-a citada, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.Certifique-se a UPJ o transcurso de prazo para pagamento voluntário e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(140)