Acordo de Não Persecução Penal 5819888-45.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ADENI FREITAS DA SILVA

VITIMA

ADIVANIA DE FREITAS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

VANIELY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO 67061·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

30/10/2025, 11:17

Certidão Expedida

30/10/2025, 11:17

Decorrido Prazo

30/10/2025, 11:04

Intimação Efetivada

17/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:45

Certidão Expedida

17/10/2025, 09:45

Término da Suspensão do Processo

17/10/2025, 09:44

Transitado em Julgado

17/10/2025, 09:43

Transitado em Julgado

17/10/2025, 09:43

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:13

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:25

Intimação Lida

08/10/2025, 14:26

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:57

Intimação Não Efetivada

07/10/2025, 14:56

Todas as movimentações(99)

Processo Arquivado

30/10/2025, 11:17

Certidão Expedida

30/10/2025, 11:17

Decorrido Prazo

30/10/2025, 11:04

Intimação Efetivada

17/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:40

Despacho

•28/08/2025, 17:57

Certidão Expedida

17/10/2025, 09:45

Término da Suspensão do Processo

17/10/2025, 09:44

Transitado em Julgado

17/10/2025, 09:43

Transitado em Julgado

17/10/2025, 09:43

Intimação Efetivada

09/10/2025, 16:13

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:25

Intimação Lida

08/10/2025, 14:26

Intimação Efetivada

07/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:57

Intimação Não Efetivada

07/10/2025, 14:56

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2025, 14:56

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/10/2025, 14:40

Autos Conclusos

07/10/2025, 10:48

Juntada -> Petição

07/10/2025, 10:29

Intimação Lida

07/10/2025, 10:29

Juntada de Documento

02/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:30

Juntada -> Petição

02/10/2025, 16:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2025, 18:47

Mandado Cumprido

22/09/2025, 17:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

28/08/2025, 17:57

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:32

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:01

Intimação Lida

21/08/2025, 03:07

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:21

Juntada -> Petição

08/08/2025, 21:01

Intimação Efetivada

08/08/2025, 15:01

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:49

Mandado Expedido

08/08/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2025, 13:52

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:36

Juntada -> Petição

08/08/2025, 10:42

Intimação Lida

08/08/2025, 10:42

Intimação Expedida

31/07/2025, 12:55

Término da Suspensão do Processo

31/07/2025, 03:00

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:07

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 07:09

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 20:31

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:31

Juntada -> Petição

23/04/2025, 15:24

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Mandado Cumprido

01/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5819888-45.2024.8.09.0137 D E C I S Ã O Cuida-se de auto de prisão em flagrante de n.º 240692465 instaurado com o fito de apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, em desfavor de Adiv&aci

01/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:46

Mandado Expedido

31/03/2025, 14:46

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 14:37

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 14:18

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:18

Autos Conclusos

31/03/2025, 09:43

Juntada -> Petição

28/03/2025, 18:05

Intimação Lida

12/03/2025, 14:05

Intimação Expedida

12/03/2025, 10:47

Intimação Lida

20/02/2025, 00:42

Intimação Expedida

10/02/2025, 10:12

Processo Redistribuído

09/02/2025, 23:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

03/02/2025, 10:00

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:37

Juntada -> Petição

07/01/2025, 13:47

Intimação Lida

07/01/2025, 13:47

Intimação Expedida

26/12/2024, 09:57

Intimação Lida

28/11/2024, 03:00

Intimação Expedida

18/11/2024, 18:16

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:36

Intimação Lida

31/10/2024, 03:00

Troca de Responsável

22/10/2024, 11:47

Intimação Lida

21/10/2024, 16:24

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:36

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:36

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 12:17

Autos Conclusos

15/10/2024, 17:33

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:18

Intimação Lida

15/10/2024, 17:18

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:21

Certidão Expedida

11/10/2024, 17:21

Processo Redistribuído

11/10/2024, 15:41

Processo Redistribuído

11/10/2024, 15:41

Término da Suspensão do Processo

11/10/2024, 15:38

Decisão -> Declaração -> Incompetência

11/10/2024, 15:15

Autos Conclusos

10/10/2024, 18:16

Juntada -> Petição

10/10/2024, 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/10/2024, 15:38

Intimação Lida

01/10/2024, 20:05

Intimação Expedida

27/09/2024, 17:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2024, 17:58

Intimação Lida

05/09/2024, 03:00

Troca de Responsável

26/08/2024, 16:48

Processo Distribuído

26/08/2024, 14:34

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/08/2024, 14:34

Recebido

26/08/2024, 14:34

Despacho

•08/08/2025, 13:52

Despacho

•24/04/2025, 20:31

Decisão

•31/03/2025, 14:18

Decisão

•03/02/2025, 10:00

Decisão

•21/10/2024, 12:17

Decisão

•11/10/2024, 15:15