Execução da Pena 5813707-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Adriano Roberto Linhares Camargo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 15:37

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:37

Troca de Responsável

23/03/2026, 09:39

Cálculo de Custas

19/03/2026, 09:38

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:38

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 09:27

Processo Arquivado

06/03/2026, 09:27

Certidão Expedida

06/03/2026, 09:26

Juntada de Documento

06/03/2026, 09:23

Certidão Expedida

20/02/2026, 08:30

Guia de Execução Penal Expedido

20/02/2026, 08:26

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:05

Juntada de Documento

12/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

12/02/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 18:23

Todas as movimentações(197)

Intimação Lida

23/03/2026, 15:37

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:37

Troca de Responsável

23/03/2026, 09:39

Cálculo de Custas

19/03/2026, 09:38

Intimação Expedida

19/03/2026, 09:38

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 17:23

Despacho

•28/01/2026, 13:22

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 09:27

Processo Arquivado

06/03/2026, 09:27

Certidão Expedida

06/03/2026, 09:26

Juntada de Documento

06/03/2026, 09:23

Certidão Expedida

20/02/2026, 08:30

Guia de Execução Penal Expedido

20/02/2026, 08:26

Juntada de Documento

12/02/2026, 17:05

Juntada de Documento

12/02/2026, 15:50

Transitado em Julgado

12/02/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 17:23

Autos Conclusos

30/01/2026, 11:12

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2026, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2026, 11:09

Transitado em Julgado

30/01/2026, 11:08

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2026, 13:22

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Troca de Responsável

09/01/2026, 10:51

Autos Conclusos

08/01/2026, 16:53

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:51

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:45

Troca de Responsável

08/01/2026, 11:32

Intimação Expedida

07/01/2026, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado

15/12/2025, 14:06

Intimação Lida

04/12/2025, 03:07

Autos Conclusos

02/12/2025, 11:50

Intimação Lida

01/12/2025, 17:43

Juntada -> Petição

01/12/2025, 17:43

Troca de Responsável

28/11/2025, 13:47

Ato Ordinatório

27/11/2025, 14:26

Intimação Expedida

27/11/2025, 14:26

Intimação Lida

27/11/2025, 13:32

Troca de Responsável

26/11/2025, 11:24

Intimação Lida

24/11/2025, 16:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 13:33

Intimação Expedida

24/11/2025, 13:33

Intimação Expedida

24/11/2025, 13:33

Decisão

24/11/2025, 13:31

Decisão

24/11/2025, 13:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/11/2025, 13:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

24/11/2025, 13:31

Intimação Lida

05/11/2025, 17:09

Intimação Lida

05/11/2025, 09:31

Certidão Expedida

04/11/2025, 11:09

Intimação Expedida

04/11/2025, 10:29

Intimação Expedida

04/11/2025, 10:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/11/2025, 10:29

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/11/2025, 10:26

Autos Conclusos

03/11/2025, 15:34

Relatório - encaminhado à revisão

31/10/2025, 16:49

Autos Conclusos

15/10/2025, 16:01

Juntada -> Petição

14/10/2025, 18:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/10/2025, 18:42

Intimação Lida

14/10/2025, 18:42

Troca de Responsável

13/10/2025, 11:55

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 16:57

Autos Conclusos

08/10/2025, 15:09

Intimação Lida

07/10/2025, 10:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2025, 10:39

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório

02/10/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/10/2025, 17:40

Intimação Lida

01/10/2025, 17:39

Troca de Responsável

01/10/2025, 13:33

Desabilitação de Responsável

30/09/2025, 17:03

Habilitação Responsável

30/09/2025, 17:03

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/09/2025, 10:09

Intimação Lida

15/09/2025, 03:15

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 19:30

Certidão Expedida

01/09/2025, 14:33

Autos Conclusos

01/09/2025, 14:33

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:24

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2025, 15:47

Autos Conclusos

10/07/2025, 15:12

Certidão Expedida

10/07/2025, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 19:56

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:24

Juntada -> Petição

04/07/2025, 14:19

Troca de Responsável

01/07/2025, 12:20

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

17/06/2025, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 17:38

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:45

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:45

Intimação Efetivada

02/06/2025, 16:51

Ato Ordinatório

02/06/2025, 14:56

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5813707-92.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO D E S P A C H O Distribuída sem identificação de conexão/prevenção (mov. 92).Interposto recurso de apelação (mov. 83).Considerando que a defesa técnica, por ocasião da interposição do recurso de apelação, manifestou desejo em arrazoar nesta instância, a teor do artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal, cientifique-a para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões recursais. Na sequência, oportunize-se ao Ministério Público, com atuação em 1° grau, o oferecimento de contrarrazões, no prazo de lei. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGO www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:21

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:20

Troca de Responsável

20/05/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 16:59

Certidão Expedida

13/05/2025, 12:57

Autos Conclusos

13/05/2025, 12:57

Recurso Autuado

13/05/2025, 12:55

Recurso Distribuído

13/05/2025, 12:52

Recurso Distribuído

13/05/2025, 12:52

Intimação Lida

10/04/2025, 11:02

Intimação Expedida

08/04/2025, 18:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/04/2025, 17:42

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:23

Mandado Cumprido

05/04/2025, 15:06

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Apelação

01/04/2025, 21:16

Intimação Lida

01/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5813707-92.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de MATHEUS FREITAS FARIAS ESPINOSA, já devidamente qualificado nos autos, impu

01/04/2025, 00:00

Intimação Lida

31/03/2025, 17:48

Mandado Expedido

31/03/2025, 14:42

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:28

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:28

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/03/2025, 14:12

Autos Conclusos

24/03/2025, 15:57

Certidão Expedida

24/03/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/03/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Parecer

17/03/2025, 15:17

Intimação Lida

17/03/2025, 15:17

Certidão Expedida

17/03/2025, 14:38

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:38

Intimação Expedida

14/03/2025, 18:43

Juntada -> Petição

14/03/2025, 13:51

Juntada de Documento

14/02/2025, 16:55

Juntada de Documento

06/02/2025, 12:59

Documento Expedido

05/02/2025, 16:35

Mandado Não Cumprido

02/02/2025, 19:59

Mandado Expedido

31/01/2025, 08:55

Juntada de Documento

30/01/2025, 16:58

Mandado Não Cumprido

30/01/2025, 09:01

Mandado Expedido

09/01/2025, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 22:06

Autos Conclusos

08/01/2025, 11:20

Certidão Expedida

19/12/2024, 10:32

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:52

Certidão Expedida

29/11/2024, 13:51

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/11/2024, 19:19

Intimação Lida

28/11/2024, 19:18

Certidão Expedida

28/11/2024, 11:10

Intimação Expedida

28/11/2024, 11:10

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2024, 11:03

Intimação Lida

28/11/2024, 11:03

Mídia Publicada

26/11/2024, 18:52

Intimação Expedida

26/11/2024, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 15:31

Juntada de Documento

19/11/2024, 14:59

Intimação Efetivada

29/10/2024, 08:43

Mandado Não Cumprido

28/10/2024, 18:56

Mandado Cumprido em Parte

28/10/2024, 18:55

Mandado Cumprido

20/10/2024, 18:52

Mandado Cumprido

15/10/2024, 19:05

Intimação Lida

11/10/2024, 15:23

Juntada de Documento

11/10/2024, 14:11

Mandado Expedido

11/10/2024, 14:08

Mandado Expedido

11/10/2024, 14:03

Mandado Expedido

11/10/2024, 13:59

Mandado Expedido

11/10/2024, 13:56

Juntada de Documento

11/10/2024, 13:53

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 12:36

Intimação Efetivada

26/09/2024, 12:36

Intimação Lida

19/09/2024, 16:55

Intimação Efetivada

19/09/2024, 16:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/09/2024, 15:52

Intimação Expedida

19/09/2024, 15:52

Autos Conclusos

18/09/2024, 11:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/09/2024, 12:56

Intimação Lida

11/09/2024, 13:01

Intimação Expedida

11/09/2024, 10:28

Mandado Não Cumprido

09/09/2024, 20:19

Intimação Lida

02/09/2024, 12:11

Mandado Expedido

02/09/2024, 11:40

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

30/08/2024, 18:25

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 16:08

Autos Conclusos

29/08/2024, 16:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/08/2024, 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/08/2024, 15:50

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:11

Recebido

26/08/2024, 14:10

Troca de Responsável

23/08/2024, 16:36

Mídia Publicada

23/08/2024, 15:23

Certidão Expedida

23/08/2024, 15:23

Mudança de Assunto Processual

23/08/2024, 15:18

Intimação Expedida

23/08/2024, 15:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

23/08/2024, 15:14

Processo Distribuído

23/08/2024, 15:14

Recebido

23/08/2024, 15:14

Despacho

•19/12/2025, 17:02

Relatório e Voto

•19/11/2025, 12:19

Despacho

•04/11/2025, 10:26

Relatório

•31/10/2025, 16:49

Despacho

•09/10/2025, 16:57

Despacho

•02/09/2025, 19:30

Despacho

•13/07/2025, 15:47

Despacho

•08/07/2025, 19:56

Despacho

•17/06/2025, 17:38

Despacho

•14/05/2025, 16:59

Decisão

•08/04/2025, 17:42

Sentença

•31/03/2025, 14:12

Despacho

•08/01/2025, 22:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/02/2026, 17:23

Despacho

•28/01/2026, 13:22

Despacho

•19/12/2025, 17:02

Relatório e Voto

•19/11/2025, 12:19

Despacho

•04/11/2025, 10:26

Relatório

•31/10/2025, 16:49

Despacho

•09/10/2025, 16:57

Despacho

•02/09/2025, 19:30

Despacho

•13/07/2025, 15:47

Despacho

•08/07/2025, 19:56

Despacho

•17/06/2025, 17:38

Despacho

•14/05/2025, 16:59

Decisão

•08/04/2025, 17:42

Sentença

•31/03/2025, 14:12

Despacho

•08/01/2025, 22:06

Decisão

•19/09/2024, 15:52

Decisão

•30/08/2024, 18:25