Acordo de Não Persecução Penal 5168768-72.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EDIMAR PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA FERREIRA SILVA SANTOS

OAB/GO 42001·Representa: Réu

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 13:55

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

23/04/2026, 07:40

Autos Conclusos

17/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer

30/03/2026, 12:23

Intimação Lida

30/03/2026, 03:16

Troca de Responsável

18/03/2026, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 07:43

Intimação Expedida

18/03/2026, 07:43

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:06

Processo Redistribuído

16/01/2026, 09:04

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/01/2026, 20:26

Término da Suspensão do Processo

15/01/2026, 18:08

Autos Conclusos

15/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

15/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

15/01/2026, 18:05

Todas as movimentações(86)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 13:55

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

23/04/2026, 07:40

Autos Conclusos

17/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer

30/03/2026, 12:23

Intimação Lida

30/03/2026, 03:16

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 07:43

Decisão

•15/01/2026, 20:26

Troca de Responsável

18/03/2026, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 07:43

Intimação Expedida

18/03/2026, 07:43

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:06

Processo Redistribuído

16/01/2026, 09:04

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/01/2026, 20:26

Término da Suspensão do Processo

15/01/2026, 18:08

Autos Conclusos

15/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

15/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

15/01/2026, 18:05

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 13:54

Intimação Lida

30/05/2025, 03:06

Intimação Expedida

20/05/2025, 09:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2025, 09:38

Juntada -> Petição

19/05/2025, 21:54

Mandado Cumprido

15/05/2025, 16:09

Término da Suspensão do Processo

23/04/2025, 15:28

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos de nº: 5168768-72.2024.8.09.0117 Vistos etc… Tendo em consideração o ANPP que foi apresentado pelo M.P. ao(a) indiciado(a), que com ele e todos os seus termos aquiesceu expressamente, inclusive no mesmo apondo chancela irrestrita, HOMOLOGO-O para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, observada aqui a regra do artigo 28-A, §§ 4º e 6º do Código de Processo Penal. Face as modificações legais

01/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

31/03/2025, 15:21

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:08

Intimação Efetivada

31/03/2025, 15:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 15:07

Término da Suspensão do Processo

31/03/2025, 15:06

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 14:55

Autos Conclusos

26/03/2025, 10:11

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2025, 12:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/03/2025, 12:21

Intimação Lida

21/01/2025, 03:57

Intimação Lida

21/01/2025, 03:57

Intimação Expedida

09/01/2025, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 14:56

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:52

Juntada -> Petição

08/01/2025, 13:42

Intimação Expedida

07/01/2025, 17:17

Intimação Lida

19/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:11

Intimação Lida

07/11/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 13:18

Intimação Expedida

28/10/2024, 13:18

Certidão Expedida

25/10/2024, 13:16

Autos Conclusos

25/10/2024, 13:16

Intimação Lida

19/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

09/09/2024, 15:48

Término da Suspensão do Processo

08/09/2024, 03:00

Juntada de Documento

13/08/2024, 13:38

Intimação Lida

23/07/2024, 03:14

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:23

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2024, 13:23

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2024, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 12:59

Autos Conclusos

27/06/2024, 19:07

Juntada -> Petição

27/06/2024, 19:02

Intimação Lida

03/06/2024, 03:25

Intimação Lida

27/05/2024, 03:18

Intimação Expedida

22/05/2024, 16:36

Juntada de Documento

22/05/2024, 15:57

Intimação Expedida

16/05/2024, 17:43

Juntada de Documento

16/05/2024, 17:37

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2024, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2024, 14:55

Autos Conclusos

09/05/2024, 17:45

Juntada de Documento

09/05/2024, 17:42

Juntada de Documento

09/05/2024, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2024, 17:12

Juntada -> Petição

09/05/2024, 17:01

Intimação Lida

29/04/2024, 03:15

Certidão Expedida

18/04/2024, 14:32

Intimação Expedida

18/04/2024, 14:32

Intimação Lida

25/03/2024, 03:17

Intimação Expedida

14/03/2024, 11:37

Juntada de Documento

14/03/2024, 11:37

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 11:37

Juntada de Documento

14/03/2024, 11:29

Intimação Expedida

12/03/2024, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 09:38

Autos Conclusos

12/03/2024, 09:21

Processo Distribuído

11/03/2024, 22:19

Recebido

11/03/2024, 22:19

Decisão

•31/03/2025, 14:55

Certidão

•09/01/2025, 14:56

Certidão

•28/10/2024, 13:18

Certidão

•10/07/2024, 12:59

Despacho

•15/05/2024, 14:55

Despacho

•12/03/2024, 09:38