Execução de Título Extrajudicial 5486112-22.2022.8.09.0130 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 15:07

Trânsito em julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5486112-22.2022.8.09.0130Polo ativo: Banco De Lage Landen Brasil S/aPolo passivo: CARLOS AUGUSTO PEREIRASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de CARLOS AUGUSTO PEREIRA, partes já devidamente qualificadas nos autos.O processo tramitou regularmente até o mov. 65, quando a parte exequente requereu a desistência da presente demanda, sob o argumento de que, apesar das diligências judiciais e extrajudiciais empreendidas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora. É a síntese do essencial. Decido.02. Em análise dos autos, verifico que houve regular tramitação até o mov. 65, ocasião em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão da não localização de bens da parte executada.Sobre a desistência de execução, o artigo 775 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.O patrono da parte exequente possui poderes para desistir da ação, conforme se infere do documento anexado ao mov. 01, doc. 02, fl. 79.No caso dos autos, fica dispensada a concordância da parte executada quanto ao pedido de desistência, uma vez que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil condiciona a desistência da execução à concordância da parte executada quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos.Outrossim, nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência, só depois de homologada.Nesse caso, dispõe o art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.03. Tendo em vista o princípio da causalidade e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do 1.675.741/PR, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84 do CPC), bem como em honorários de sucumbência em favor do procurador da parte exequente (art. 95, §1º, do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais. 04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.06. CUMPRA-SE, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.07. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

11/04/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

11/04/2025, 15:49

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 13:58

Petição

07/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5486112-22.2022.8.09.0130Polo ativo: Banco De Lage Landen Brasil S/aPolo passivo: CARLOS AUGUSTO PEREIRADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinent

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

31/03/2025, 15:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

31/03/2025, 15:00

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:10

petição

04/02/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/01/2025 14:24:15)

14/01/2025, 15:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/01/2025, 14:24

petição

20/12/2024, 21:52

PEDIDO CACE

21/11/2024, 18:13

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

07/11/2024, 09:41

PEDIDO CACE

09/10/2024, 16:23

DEFERE SNIPER - INDEFERE CNIB E SIMBA

14/09/2024, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

14/09/2024, 11:41

P/ DECISÃO

17/07/2024, 15:56

petição

02/07/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/06/2024 19:02:47)

25/06/2024, 15:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/06/2024, 19:02

Certidão Expedida

19/04/2024, 11:38

Petição

01/04/2024, 13:40

INTIMA PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO

13/03/2024, 21:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

13/03/2024, 21:27

P/ DESPACHO

29/02/2024, 13:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/02/2024, 20:21

REMESSA AO CACE - PESQUISA SISBAJUD

21/11/2023, 15:44

outros

20/11/2023, 12:24

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

10/11/2023, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/11/2023, 14:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 21:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

23/10/2023, 21:36

P/ DECISÃO

11/09/2023, 15:50

petição

06/09/2023, 16:17

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

30/08/2023, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/08/2023, 17:53

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA

30/08/2023, 17:52

Para CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Mandado nº 821605 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/03/2023 15:53:56))

10/07/2023, 17:12

Para Porangatu - Central De Mandados (Mandado nº 821605 / Para: CARLOS AUGUSTO PEREIRA)

16/06/2023, 13:15

MANDADO ENCAMINHADO PARA MMª ASSINAR

15/06/2023, 16:39

petição

14/06/2023, 14:20

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

02/06/2023, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2023, 13:30

petição

25/05/2023, 12:19

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

18/05/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/05/2023, 14:38

petição

18/05/2023, 10:26

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

10/05/2023, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/05/2023, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/03/2023 15:53:56)

13/03/2023, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2023, 15:53

P/ DECISÃO

14/02/2023, 16:26

petição

10/11/2022, 13:15

INTIMAR PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO

04/11/2022, 17:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/11/2022, 17:22

Para CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/08/2022 16:32:57))

06/10/2022, 14:49

MANDADO 220618370 ENCAMINHADO PARA DISTRIBUIÇÃO

24/08/2022, 14:36

Para CARLOS AUGUSTO PEREIRA

23/08/2022, 15:02

MANDADO ENCAMINHADO PARA MMª ASSINAR

23/08/2022, 14:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 22/08/2022 16:32:57)

23/08/2022, 14:10

petição

23/08/2022, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 16:32

P/ DECISÃO

15/08/2022, 14:00

Porangatu - 1ª Vara Cível - I (Normal) - Distribuído para: VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS

11/08/2022, 20:08

Peticão Enviada

11/08/2022, 20:08

—

Processo Arquivado

Trânsito em julgado em 14/05/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco De Lage Landen Brasil S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/01/2025 14:24:15)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

petição

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