Execução de Título Extrajudicial 5229113-84.2025.8.09.0079 - TJGO

Transitado em Julgado

03/06/2025, 13:27

Processo Arquivado

03/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5229113-84.2025.8.09.0079 Polo Ativo Airton Oliveira Abreu Polo Passivo Aldecino Pinto Junior SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por ALDECINO PINTO JUNIOR, alegando, em síntese, a inexigibilidade da nota promissória objeto da ação – evento 08.Manifestação do excepto perante o evento n. 11.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que possam ser identificadas de plano.Outrossim, pode-se perceber que a exceção de pré-executividade não pode ser empregada quando houver a necessidade de dilação probatória, mas em caso de matéria de ordem pública, questionada no caso em voga.No caso em questão, a parte exequente sustenta ser credor do valor atualizado de R$ 13.833,34 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a nota promissória anexada à inicial. Ocorre que as notas promissórias acostadas não possuem todos os requisitos necessários para que sejam dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade. Isso porque, conforme se extrai do art. 54 do Decreto 2.044/1908, a nota promissória deve conter os seguinte requisitos essenciais: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida;II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. Ainda, a Lei Uniforme de Genébra também dispõe acerca dos requisitos essenciais da nota promissória, especialmente em seu art. 75: Art. 75 - A nota promissória contém:I) denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;II) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;III) a época do pagamento;IV) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;V) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;VI) a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;VII) a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Por sua vez, o artigo 76, da LUG, estabelece que “o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes”. No caso, vislumbra-se que a notas promissória contém rasuras visíveis a olho nu no CPF do excipiente. Ademais, da análise dos documentos juntados ao processo de nº 5677594-47, em trâmite neste juízo, verifica-se que a nota promissória ali apresentada é a mesma que fundou a presente ação, de tal modo que foi modificada para adicionar o “Júnior” ao nome do excipiente, bem como sobrescrever no campo de identificação do CPF, fato este que, inclusive, não é negado pelo autor.Nesse ponto, a rasura não se trata apenas de mera irregularidade, mas descaracteriza o documento apresentado como nota promissória e, como consectário, torna-o inexigível como título executivo.Outrossim, verifica-se que é necessária a realização de uma perícia grafotécnica, nos moldes tradicionais, com o intuito de verificar se a nota supostamente emitida pela parte promovida foi de fato assinado por ela.Todavia, sabemos bem que a realização dessa perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial Cível, que é a de proferir um julgamento rápido e certo diante de provas não complexas, conforme aliás ficou estabelecido, a contrario sensu, pelo FONAJE: “Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.Assim, sendo complexo o objeto da prova, e até para evitar as injustiças de um julgamento em manifesto estado de perplexidade, incompetente se torna o Juizado Especial Cível para conhecer da demanda, não havendo a possibilidade de promover a conversão do feito em ação de conhecimento.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 53 da Lei n. 9.099/93 c/c art. 803, I, e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, DECLARAR NULA a nota promissória e, de consectário, EXTINGUIR a presente ação de execução Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aldecino Pinto Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

13/05/2025, 17:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

13/05/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

13/05/2025, 17:23

P/ DECISÃO

05/05/2025, 14:55

Impugnação e Atos Executórios

02/05/2025, 00:47

Para Aldecino Pinto Junior (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/03/2025 14:04:50))

15/04/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 11/04/2025 15:28:14)

11/04/2025, 15:53

JUNTADA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/04/2025, 15:28

Para (Polo Passivo) Aldecino Pinto Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ644992102BR idPendenciaCorreios3115433idPendenciaCorreios

03/04/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5229113-84.2025.8.09.0079 Polo Ativo Airton Oliveira Abreu Polo Passivo Aldecino Pinto Junior DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de Aç&ati

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/03/2025 14:04:50)

31/03/2025, 15:36

Decisão -> deferimento

31/03/2025, 14:04

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Thais Lopes Lanza Monteiro

26/03/2025, 01:30

Autos Conclusos

26/03/2025, 01:30

Peticão Enviada

26/03/2025, 01:30

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aldecino Pinto Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DECISÃO

Impugnação e Atos Executórios

Para Aldecino Pinto Junior (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/03/2025 14:04:50))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade - 11/04/2025 15:28:14)

JUNTADA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Para (Polo Passivo) Aldecino Pinto Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ644992102BR idPendenciaCorreios3115433idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Airton Oliveira Abreu - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 31/03/2025 14:04:50)

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