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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

WINDSON WILIAN RESPLANDES AZEVEDO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

- Ofício Respondido

16/07/2025, 18:14

Processo Arquivado

16/07/2025, 09:32

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- Ofício Respondido

Processo Arquivado

certidão de arquivamento

Para Aparecida de Goiânia - Depósito Judicial

Por Márcia Maria Samartino Costa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/05/2025 14:24:54))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Windson Wilian Resplandes Azevedo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Despacho

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Balança apreendida sem destinação

Transitado em Julgado

Por MELISSA SANCHEZ ITA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (31/03/2025 15:39:06))

Sentença - cump. ANPP

legal