Execução de Título Extrajudicial 5630996-57.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5630996-57.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5630996-57.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Fig Telecomunicacoes LtdaRéu/Executado: Gabriel Castro Da Silva Mendonca DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora via Sisbajud, no valor de R$ 1.643,31 na conta do executado, correspondente a 50% do valor total da dívida, excluindo-se o montante referente ao acordo celebrado entre o cônjuge do executado e o exequente (mov. 60), bem como requer pesquisa via SERP-JUD para identificar eventual cônjuge e o regime de bens.Pois bem.Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021).Logo, a repetição da busca de ativos financeiros exige a análise do caso concreto, uma vez que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração dessas diligências, sem apresentar indícios de êxito no seu intento.Com efeito, a procura de ativos financeiros em nome do executado foi efetivada em data relativamente recente, contudo não obteve êxito algum, conforme a mov. 14.Consta do recibo de protocolamento no Sisbajud que a penhora de dinheiro do executado foi comandada com repetição programada da ordem (teimosinha), em que foram criadas pelo sistema novas ordens automáticas de bloqueio, durante o prazo de 30 dias, sem se obtivesse êxito em localizar outras quantias.Ademais, o exequente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência, o que permite concluir que a sua repetição está fadada ao insucesso. Não se pode olvidar, por fim, que o deferimento sem parcimônia dessas pesquisas, ao fim e ao cabo, acaba por prejudicar os próprios exequentes, ante o grande impacto que representam no volume de trabalho da Secretaria, que não consegue dar vazão, a tempo e hora, nas centenas de processos que ali aportam todos os dias com esse objetivo, cujas consultas são infrutíferas na maciça maioria dos casos.Ainda, indefiro o pedido de pesquisa via SERP-JUD para localizar informações sobre estado civil, eventual cônjuge e regime de bens da parte executada, tendo em vista que já houve consulta conforme mov. 41, e não há novas informações que justifique a reiteração da pesquisa..Sendo assim, intime-se a parte exequente, derradeiramente, para, no prazo de 5 dias, indicar bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5630996-57.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Fig Telecomunicacoes Ltda Polo Passivo: Gabriel Castro Da Silva Mendonca INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 332,37, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. Certifico que existem em conta judicial valores, conforme print abaixo. 9 de abril de 2025, 14:28:50 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

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