Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5038620-26.2025.8.09.0088 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5038620-26.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5038620-26.2025.8.09.0088 DECISÃO Demonstrada a hipossuficiência do querelante por meio dos documentos apresentados, mormente pela ficha financeira fornecida por seu empregador, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Considerando a certidão de antecedentes criminais da querelada e o teor do Enunciado 112 do FONAJE, determino a realização de audiência preliminar para oferecimento dos benefícios legais passíveis de aceitação pela querelada (transação penal e suspensão condicional do processo). Designo audiência preliminar para o dia 19 de maio de 2025, às 13h30min. Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada da querelada. Intime-se o Ministério Público para apresentar, de forma escrita, proposta de transação penal e proposta de suspensão condicional do processo, facultada à querelada a eleição e aceitação da proposta que melhor lhe aprouver. Intime-se a querelada preferencialmente por meio telemático. Intime-se o querelante da designação do ato e faculte-se o seu comparecimento, salientando que, em razão da desnecessariedade momentânea de sua intervenção, eventual não comparecimento não será entendido como desinteresse no prosseguimento da demanda (Enunciado 117, FONAJE). Visando a busca da praticidade e da economia processual, faculto às partes o comparecimento no ato por meio de videoconferência via aplicativo Zoom Cloud Meeting ou de forma presencial no prédio do Fórum de Itumbiara/GO, observando as orientações abaixo apresentadas. Optando pela participação por meio de videoconferência, a parte terá a obrigação de instalar a última versão do aplicativo Zoom Cloud Meeting em seu aparelho celular, tablet, notebook ou computador, bem como assegurar que sua conexão à internet seja estável o suficiente para permitir a realização da videoconferência. 1) DO ACESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA: O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM WORKPLACE”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM WORKPLACE (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) abra o aplicativo e clique na opção “ingressar” ou “ingressar na reunião” ou “ingressar em uma reunião”, cujo texto dependerá do aparelho utilizado; 2) no campo “ID da reunião”, digite 6172262365 (https://tjgo.zoom.us/j/6172262365); 3) clique em ingressar; 4) permaneça com o aparelho em mãos aguardando ser aceito na reunião; 5) iniciada a reunião, selecione a opção “Dados de rede Wi-FI ou móvel”. 2) DO COMPARECIMENTO PRESENCIAL: Optando pelo comparecimento presencial em Juízo, deverá a parte se dirigir até a Sala de Conciliação do 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itumbiara, que fica localizada no Fórum de Itumbiara, situado na Avenida João Paulo II, 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5038620-26.2025.8.09.0088 DESPACHO Tem-se que em uma ação penal privada é necessário o preparo prévio para ajuizar a queixa-crime, com o efetivo recolhimento de custas, exigência prevista no art. 806, do Código de Processo Penal. A sua inobservância implica a rejeição da queixa-crime por inépcia, conforme o artigo 395, inciso II, do mesmo Código, o que se mostra aplicável ao Juizado Especial Criminal, segundo entendimento majoritário. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA CASSADA. [...] 4. Sobre o assunto, imprescindível mencionar que o art. 806 do Código de Processo Penal é claro no sentido de que, na ação penal privada, cabe ao querelante promover o recolhimento das custas processuais, o que constitui verdadeira condição de procedibilidade da ação, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1º. Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2º. A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.”. 5. Como é cediço, a queixa-crime é a peça inaugural de ação penal privada, cujo prazo decadencial para o exercício do direito de queixa é de 6 (seis) meses, contados do dia em que a vítima teve conhecimento da autoria, conforme estabelece o art. 103 do Código Penal. 6. Na hipótese, restou claro que a queixa-crime foi protocolizada dentro do prazo decadencial. Todavia, tendo em vista que o recolhimento das custas iniciais é condição de procedibilidade da ação penal privada, consoante disposto no art. 806 do CPP, a controvérsia reside em saber se deverá ou não subsistir a sentença que, no âmbito do presente processo, rejeitou a queixa-crime e extinguiu o feito sem resolução do mérito pela falta de recolhimento das referidas custas. 7. Em análise detida dos argumentos expostos na apelação criminal ofertada pela querelante, nota-se que ela tem razão. 8. Isso porque, sobre a necessidade de recolhimento de custas na ação penal privada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, uma vez verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas processuais, é autorizada posterior intimação do interessado a fim de que efetue o pagamento. Em verdade, a ausência de preparo enseja a inépcia da inicial, porquanto se trata de uma formalidade para o processamento da ação penal, vale dizer, é uma condição de procedibilidade que não alcança o exercício do direito de ação, que possui natureza de direito material (prazo decadencial). 9. Nesses termos, a falta ou insuficiência do recolhimento das custas enseja a intimação do querelante a fim de que proceda ao pagamento, que, por sua vez, não tem o condão de extinguir a punibilidade do réu da ação penal privada. 10. In casu, entretanto, jamais se oportunizou à querelante que realizasse o recolhimento das custas iniciais, o que vai de encontro ao entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania e, portanto, merece correção. 11. Outrossim, como argumento de reforço, é inconteste que a Resolução nº 81/2017 da CGJ do TJGO, em vigor na data em que oferecida a queixa-crime, realmente não previa, de forma expressa, a necessidade de recolhimento de custas iniciais nas ações penais privadas de competência do JECRIM. Tanto que essa omissão foi formalmente questionada pelo Dr. Pedro Paulo de Oliveira, à época Juiz de Direito em auxílio no 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, dúvida que deu origem ao Ofício Circular nº 031-2019 – SEC da CGJ do TJGO, que orientou os magistrados goianos quanto à exigência do pagamento das referidas custas. A propósito, tal omissão foi posteriormente sanada por meio da Resolução nº 195/2022, que passou a prever claramente a exigência do recolhimento das custas iniciais nas queixas-crimes do JECRIM. Esta contextualização serve apenas para demonstrar que o tópico é sinuoso e a solução ora dada é casuística. 12. Desse modo, apesar de a norma contida no art. 806 do CPP realmente exigir o pagamento de custas processuais nas ações intentadas mediante queixa, tal como orienta o Ofício Circular nº 031-2019 e cabalmente prevê a Resolução nº 195/2022, o descumprimento do dever de recolhimento das custas traz consequências apenas de ordem processual, conforme dispõe o § 2º do art. 806 do CPP, o que ratifica a tese de que a referida providência não guarda relação com a decadência do direito de queixa. [...] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5613446-24.2018.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, Goiânia - 2º Juizado Especial Criminal, julgado em 14/04/2023, DJe de 14/04/2023) - sem grifos no original Observa-se a ausência do recolhimento das custas iniciais, faltando, portanto, condição de procedibilidade para o regular processamento do feito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, oferecida tempestivamente a queixa-crime, a ausência ou insuficiência de custas não enseja a inépcia da exordial acusatória, permitindo a intimação da parte para que efetue o pagamento (HC n. 131.078/PI, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 14/2/2013) Dito isso, intime-se a parte querelante para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da guia de custas iniciais. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Audiência de Instrução

Evolução da Classe Processual

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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