Execução de Título Extrajudicial 5609468-58.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.458,06

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:06

Processo Arquivado

18/02/2026, 18:06

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:34

Alvará Entregue

05/02/2026, 14:30

Alvará Expedido

04/02/2026, 17:57

Certidão Expedida

04/02/2026, 16:53

Processo Desarquivado

04/02/2026, 16:49

Juntada -> Petição

04/02/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:35

Processo Arquivado

11/12/2025, 11:34

Transitado em Julgado

11/12/2025, 11:34

Intimação Efetivada

19/11/2025, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

19/11/2025, 16:32

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:51

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:06

Processo Arquivado

18/02/2026, 18:06

Juntada de Documento

18/02/2026, 14:34

Alvará Entregue

05/02/2026, 14:30

Alvará Expedido

04/02/2026, 17:57

Certidão Expedida

04/02/2026, 16:53

Processo Desarquivado

04/02/2026, 16:49

Juntada -> Petição

04/02/2026, 16:42

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:35

Processo Arquivado

11/12/2025, 11:34

Transitado em Julgado

11/12/2025, 11:34

Intimação Efetivada

19/11/2025, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

19/11/2025, 16:32

Intimação Efetivada

18/11/2025, 17:51

Certidão Expedida

18/11/2025, 17:18

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:18

Autos Conclusos

12/11/2025, 13:22

Juntada -> Petição

04/11/2025, 09:56

Intimação Efetivada

31/10/2025, 08:51

Decisão -> deferimento

31/10/2025, 08:49

Intimação Expedida

31/10/2025, 08:49

Prazo Decorrido

20/10/2025, 16:33

Autos Conclusos

20/10/2025, 16:33

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:10

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:15

Certidão Expedida

08/10/2025, 17:17

Mandado Não Cumprido

06/10/2025, 09:33

Mandado Expedido

14/08/2025, 13:30

Intimação Não Efetivada

07/08/2025, 00:50

Juntada -> Petição

05/07/2025, 11:49

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:42

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:54

Ato Ordinatório

26/06/2025, 17:35

Intimação Expedida

26/06/2025, 17:35

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:31

Certidão Expedida

15/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5609468-58.2024.8.09.0106Requerente: Cardoso E Nicolodi & Cia LtdaRequerido: Johnny Paulo Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer, dentre outros, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para afastamento do sigilo fiscal do executado, com apresentação de Dossiê Integrado, buscas no sistema INFOJUD, SREI, além de inclusão do nome do executado no CENPROT e CNIB.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Johnny Paulo LimaCPF/CNPJ: 033.405.421-47Valor do Bloqueio: R$ 11.798,45 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Johnny Paulo Lima CPF/CNPJ: 033.405.421-47Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Johnny Paulo Lima CPF/CNPJ: 033.405.421-47.Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.INDEFIRO, contudo, os demais pedidos, especialmente aqueles relacionados à expedição de ofícios à Receita Federal e demais medidas invasivas de quebra de sigilo.Isto porque, o Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Além disso, é competente para processamento e julgamento de causas de menor complexidade (art. 3º, da Lei 9.099/95).Nesta toada, tem-se que o STF, quando do julgamento da ADI 5941, decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC.Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em: (i) evidências de "comportamento recalcitrante e voluptuário" (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas.Considerando tais requisitos, no caso concreto, verifica-se que o pedido de medidas coercitivas não está acompanhado de fundamentação de fato e de direito apta a demonstrar comportamento recalcitrante e voluptuário do executado, razão pela qual o indeferimento dos pedidos formulados, é medida que se impõe.Requer a parte exequente a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para o fim de verificar a existência de imóveis registrados em nome do executado.Indefiro o requerimento formulado. A diligência pretendida pode ser realizada sem necessidade de intervenção judicial, incumbindo ao próprio credor fazê-la de forma extrajudicial, caso entenda pertinente.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 TJGO. SREI. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. (...) 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Agravo de Instrumento 5148489-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos. Isso porque a CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos visa apenas ao controle dos atos de protesto pelos respectivos tabeliães. Quanto ao CNIB, tem-se que referido sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários, não havendo em tal sistema a opção de inclusão de nome de executados.Por fim, sendo infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5609468-58.2024.8.09.0106Requerente: Cardoso E Nicolodi & Cia LtdaRequerido: Johnny Paulo Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer, dentre outros, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para afastamento do sigilo fiscal do executado, com apresentação de Dossiê Integrado, buscas no sistema INFOJUD, SREI, além de inclusão do nome do executado no CENPROT e CNIB.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Johnny Paulo LimaCPF/CNPJ: 033.405.421-47Valor do Bloqueio: R$ 11.798,45 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Johnny Paulo Lima CPF/CNPJ: 033.405.421-47Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Johnny Paulo Lima CPF/CNPJ: 033.405.421-47.Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Requer a parte exequente a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para o fim de verificar a existência de imóveis registrados em nome do executado.Indefiro o requerimento formulado. A diligência pretendida pode ser realizada sem necessidade de intervenção judicial, incumbindo ao próprio credor fazê-la de forma extrajudicial, caso entenda pertinente.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 TJGO. SREI. DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. (...) 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Agravo de Instrumento 5148489-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos. Isso porque a CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos visa apenas ao controle dos atos de protesto pelos respectivos tabeliães. Quanto ao CNIB, tem-se que referido sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários, não havendo em tal sistema a opção de inclusão de nome de executados.Por fim, sendo infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Decisão -> Deferimento em Parte

09/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:42

Decisão -> Deferimento em Parte

09/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:42

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:52

Juntada -> Petição

24/04/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5609468-58.2024.8.09.0106Requerente: Cardoso E Nicolodi & Cia Ltda Requerido: Johnny Paulo Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Analisando o requerimento da parte autora em evento 23, e considerando que houve o efetivo contato e identificação do executado conforme demonstrado em print presente em evento 20, reputo válida a citação do executado Johnny Paulo Lima.Assim, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar todos os atos executórios que entender pertinente, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Intime-se.Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

22/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 18:54

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:54

Autos Conclusos

15/04/2025, 16:20

Juntada -> Petição

04/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que ante a tentati

01/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

31/03/2025, 16:02

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:02

Citação Não Efetivada

31/03/2025, 15:59

Decisão -> deferimento

27/11/2024, 07:51

Intimação Efetivada

27/11/2024, 07:51

Autos Conclusos

25/11/2024, 18:38

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

18/11/2024, 16:52

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:52

Mandado Não Cumprido

10/11/2024, 16:19

Mandado Expedido

29/08/2024, 16:08

Citação Não Efetivada

27/08/2024, 15:27

Citação Expedida

22/07/2024, 23:24

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

18/07/2024, 14:14

Intimação Efetivada

18/07/2024, 14:14

Autos Conclusos

15/07/2024, 18:51

Juntada -> Petição

15/07/2024, 18:39

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

01/07/2024, 19:54

Intimação Efetivada

01/07/2024, 19:54

Processo Distribuído

21/06/2024, 17:09

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:09

Peticão Enviada

21/06/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:18

Decisão

•31/10/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 17:35

Decisão

•09/05/2025, 14:42

Decisão

•09/05/2025, 14:42

Decisão

•15/04/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:02

12/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00