Execução da Pena 5073129-97.2021.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5073129-97.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete da Vara CriminalProcesso n.: 5073129-97.2021.8.09.0160Acusado: Gleison Monteiro Vasques DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face da decisão que pronunciou o acusado Warlenson Lopes dos Santos Soares, acostada ao evento nº 246, sob o fundamento de que houve omissão em seu teor, na medida em que deixou de apreciar a aplicabilidade da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, conforme formulado em suas alegações finais colacionadas ao evento nº 222.Instada a se manifestar, a Defesa do pronunciado Warlenson Lopes dos Santos Soares se opôs ao provimento dos embargos, argumentando que o aditamento da denúncia se condiciona ao surgimento de novos elementos informativos eventualmente obtidos durante a instrução processual, sendo que fatos já noticiados no inquérito policial ou peças de informação e porventura não descritos na Denúncia encontram-se eivados pela preclusão, em decorrência de seu arquivamento implícito. A defesa do pronunciado Gleison Monteiro Vasques deixou transcorrer in albis o prazo destinado à apresentação de contraminuta.Sucintamente relatados. Decido.Os embargos são próprios e tempestivos.Em atenção às alegações expendidas pelo embargante, entendo que razão não lhe assiste. Analisando detidamente os autos, observo que o Ministério Público imputou aos acusados Warlenson Lopes Soares dos Santos e Gleison Monteiro Vasques a suposta prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2°, incisos II e III, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).Descreve a Denúncia que:“Segundo restou apurado, no dia 5 de dezembro de 2020, as vítimas Anderson e Jeferson e a testemunha João Paulo dirigiram-se ao estabelecimento comercial Bar “Parada 9”, após serem chamados por GLEISON MONTEIRO VASQUES, proprietário do local. Ao chegarem no bar, os denunciados GLEISON MONTEIRO VASQUES, WARLENSON LOPES SOARES DOS SANTOS e FRANCISCO DOUGLAS LOPES CORREIA começaram a discutir com Anderson Monteiro Cardozo. GLEISON MONTEIRO VASQUES estava inconformado com a quantidade de droga que a vítima acabara de lhe entregar. Já WARLENSON LOPES SOARES DOS SANTOS e seu irmão, FRANCISCO DOUGLAS LOPES CORREIA, discutiam com a vítima Anderson Monteiro Cardozo sobre uma briga antiga entre eles e a outra vítima Jeferson Farias dos Santos, que também estava presente no local. Assim, motivados por essas desavenças, no dia, hora e local citados, GLEISON, WARLENSON e FRANCISCO, com inequívoco animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas Anderson e Jeferson, causando-lhes a morte. Os disparos foram efetuados em um bar, que estava em pleno funcionamento, tendo causado perigo às pessoas que lá estavam, inclusive acertando o braço de Mauro Silva Ferreira, que estava no local com sua esposa.” Denota-se que, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, na forma de memoriais, pugnando pela pronúncia dos réus Warlenson Lopes Soares dos Santos e Gleison Monteiro Vasques como incursos na prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, incisos II, III e IV, por duas vezes, em desfavor das vítimas Anderson Monteiro Cardozo e Jeferson Farias dos Santos; e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em desfavor da vítima Mauro Silva Ferreira. Infere-se que, em sua fundamentação final, portanto, o representante ministerial alterou a tipificação jurídica descrita na Denúncia, para: (a) acrescer a imputação relativa à prática de homicídio tentado em face de Mauro Silva Ferreira (CP, 121, caput, c/c 14, II) e (b) acrescer a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos Anderson Monteiro Cardoso e Jeferson Farias dos Santos (CP, 121, §2º, IV).Numa análise horizontal dos elementos probatórios coligidos aos autos, foi prolatada decisão que pronunciou os réus como incusos no artigo 121, § 2°, incisos II e III, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) em desfavor das vítimas Anderson Monteiro Cardozo e Jeferson Farias dos Santos e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em desfavor da vítima Mauro Silva Ferreira (evento nº 246).In casu, observa-se que foi devidamente admitida a novel tipificação relativa ao crime de homicídio tentado em face de Mauro Silva Ferreira, em emendatio libelli, na forma do artigo 383, do Código de Processo Penal, porquanto relativo fato se encontra textualmente descrito na peça acusatória, sendo possível, portanto, seu reconhecimento na decisão de pronúncia sem qualquer ofensa ao princípio da correlação à Denúncia.Realidade diversa, contudo, se refere ao pretenso reconhecimento da qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos Anderson e Jeferson (CP, 121, §2º, IV), tendo em vista que tal fato não foi descrito na Denúncia e, via de consequência, não restou oportunizado aos réus o direito de defenderem-se de tal imputação. Trata-se de hipótese de mutatio libelli, prevista no artigo 384, do Código de Processo Penal, que reclama do Ministério Público o aditamento da Denúncia para a inserção nos autos de nova definição jurídica do fato não descrita na acusação, a ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias.Diante do exposto, considerando que os fatos atinentes à qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas não se encontram descritas na Denúncia e que esta não foi aditada em tempo hábil, tenho que resta inadmissível seu reconhecimento em decisão de pronúncia. Por esse fundamento, conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão que pronunciou os réus Warlenson Lopes Soares dos Santos e Gleiton Monteiro Vasques, exarada no evento nº 246.Com a preclusão desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direito(em substituição)

28/04/2025, 00:00

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