Execução de Título Extrajudicial 5231440-37.2025.8.09.0035 - TJGO

Arquivamento

26/06/2025, 22:57

Processo Arquivado

26/06/2025, 22:57

Transtio em julgado

26/06/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível PROTOCOLO: 5231440-37.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rodrigo Pillon RibeiroREQUERIDO:Gideone Cardoso De OliveiraNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rodrigo Pillon Ribeiro em face de Gideone Cardoso De Oliveira, ambos devidamente qualificados.Certificada tramitação de ações envolvendo as mesmas partes (mov's. 04 e 06).Instado, o exequente esclarece tramitação perante este Juizado Especial Cível a Ação de Execução nº 5077896-34.2022.8.09.0035, envolvendo as mesmas partes, e que o feito fora extinto em razão da inexistência de bens do devedor (mov. 08).É o relatório. Decido. A norma processual civil, faculta ao magistrado conhecer de ofício as questões de ordem pública, conforme disposto no artigo 337, § 5º do CPC.No caso dos autos, extrai-se da certidão carreada em mov's. 04 e 06, bem como autos do processo nº 5077896-34.2022.8.09.0035, a existência de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, lastreado em obrigação estampada no cheque nº 000185, em que pretende o exequente a expropriação de bens do executado no valor atualizado de R$ 9.357,29 (nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).Pois bem.Em compulso aos autos supracitados, denoto que em 15/01/2025 (mov. 40), foi determinado o arquivamento da execução proposta em razão de inexistirem bens passíveis de penhora indicados pelo credor, cujas partes, objeto e pedidos correspondem inequivocamente ao mesmo desta ação, novamente ajuizada.Portanto, o caso amolda-se ao disposto no artigo 337, § 3º do Códex Processual, que preceitua haver “litispendência quando se repete ação que está em curso.”Cumpre destacar que a a extinção do feito executivo sem resolução de mérito por inexistência de bens, na ação anteriormente proposta, não faz coisa julgada material, haja vista que a obrigação estampada na cártula não foi devidamente satisfeita, inexistentes óbices no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição intercorrente e indicação precisa de bens passíveis de constrição (Súmula 150 do STF).Nesse sentido, sinalam os arestos deste E. TJGO e outros tribunais pátrios:"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. [...]. 2. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi extinto sem resolução de mérito. O exequente, então, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada e viu seu pedido ser indeferido pela autoridade acoimada coatora. Impetrou o presente remédio constitucional com vistas a garantir seu direito de satisfazer o crédito que lhe é devido. 3. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, não havendo bens penhoráreis o cumprimento de sentença será imediatamente extinto e arquivado, buscando, sobretudo, a preservação dos princípios da celeridade e da economia processual atinente aos juizados especiais. 4. Entretanto, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque a obrigação não foi devidamente satisfeita, não havendo óbice no desarquivamento diante da possibilidade da continuação da execução, desde que observado o prazo de prescrição (Súmula 150 do STF). 5. Após a extinção, o pedido de desarquivamento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada deve ser acolhido, nos termos do Enunciado nº 60 do FONAJE, a fim de realizar o crédito. 6. O indeferimento do pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução constitui violação de direito líquido e certo. 7. Decisão combatida cassada. 8. ORDEM CONCEDIDA para, convalidando os efeitos da liminar, determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de nº 5217882.96.2015.8.09.0051. 9. Sem custas, nos moldes do caput do art. 98 /CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, a SEGUNDA TURMA RECURSAL acorda em CONCEDER a segurança pretendida, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator ? Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado ? que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum. Goiânia, 3 de abril de 2019 Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito/Relator Fernando Ribeiro Montefusco Juiz de Direito/Presidente Rozana Fernandes Camapum Juíza de Direito/Membro 03 (TJ-GO 5364520-15.2018.8.09.9001, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2019)." - Destaquei."RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFORME ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO TRAMITANDO HÁ MAIS DE TREZE ANOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A SATISFAZER O CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026471520108210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 18-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50026471520108210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)" "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)"" RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024)"Posto isso, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas (arts. 54 e 55, LJE).Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 23 de abril de 2025 MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024gm

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/04/2025, 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

23/04/2025, 10:51

P/ DECISÃO

01/04/2025, 13:24

Esclarecimentos

01/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 31/03/2025 16:42:09)

31/03/2025, 16:42

INTIMAÇÃO POLO ATIVO / Autuação - art. 130, Inc. III, CNPFJ / Possíveis Conexões

31/03/2025, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 18:04

Corumbaíba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

26/03/2025, 15:31

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:31

Relatório de Possíveis Conexões

26/03/2025, 15:31

Peticão Enviada

26/03/2025, 15:31

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Transtio em julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

P/ DECISÃO

Esclarecimentos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Pillon Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 31/03/2025 16:42:09)

INTIMAÇÃO POLO ATIVO / Autuação - art. 130, Inc. III, CNPFJ / Possíveis Conexões

Despacho -> Mero Expediente

Corumbaíba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

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