Execução de Título Extrajudicial 5389668-86.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389668-86.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5389668-86.2022.8.09.0174 DECISÃO Instada a manifestar sobre a penhora online realizada no evento n° 122, a parte executada apresentou impugnação por negativa geral através de curadora especial nomeada (evento n° 128), postulando a expedição de ofício à instituição financeira para informar a espécie da conta bancária da promovida. A exequente manifestou no evento n° 133 pela manutenção da penhora. Eis o relatório do essencial. DECIDO. O artigo 854, §3º, incisos I e II do Código de Processo Civil, estabelece que uma vez realizada a penhora online cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sucede que no presente caso a curadora especial nomeada pelo juízo impugnou a penhora por negativa geral no evento n° 128, naturalmente por não possuir contato com a parte executada. Logo, ausente elementos que possam desconstituir a penhora online realizada no presente feito. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para indicar a espécie da conta bancária da parte executada, eis que compete ao próprio executado comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, e que a constrição foi efetivada em conta poupança. Logo, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento nº 128, e determino a intimação da parte exequente, por seu procurador judicial, para em 5 (cinco) dias indicar os dados bancários para transferência do valor penhorado/bloqueado. Isto feito, expeçam em favor da exequente o competente alvará de transferência. Após intimem a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem. Senador Canedo-GO, 8 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(47)