Execução da Pena 5699880-63.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EVERALDO DOMINGOS DA SILVA

CPF

VITIMA

ANTONIO ANTUNES PEREIRA

Reu

LEIDIANE RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIENE CORTES DE SOUZA RANGEL BATISTA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EVERALDO DOMINGOS DA SILVA

CPF

VITIMA

ANTONIO ANTUNES PEREIRA

Reu

LEIDIANE RIBEIRO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ERNESTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

24/03/2026, 13:59

Juntada de Documento

24/03/2026, 13:56

Certidão Expedida

24/03/2026, 13:52

Ofício Efetivado

23/03/2026, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 16:48

Juntada de Documento

23/03/2026, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 09:34

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:20

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 11:18

Transitado em Julgado

19/02/2026, 11:18

Transitado em Julgado

19/02/2026, 11:18

Intimação Lida

02/02/2026, 10:10

Intimação Lida

02/02/2026, 09:09

Todas as movimentações(232)

Processo Arquivado

24/03/2026, 13:59

Juntada de Documento

24/03/2026, 13:56

Certidão Expedida

24/03/2026, 13:52

Ofício Efetivado

23/03/2026, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 09:34

Relatório e Voto

•29/01/2026, 16:20

Juntada de Documento

23/03/2026, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2026, 09:34

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:20

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 11:18

Transitado em Julgado

19/02/2026, 11:18

Transitado em Julgado

19/02/2026, 11:18

Intimação Lida

02/02/2026, 10:10

Intimação Lida

02/02/2026, 09:09

Troca de Responsável

30/01/2026, 11:19

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2026, 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 14:22

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:22

Sessão Julgamento Adiado

12/12/2025, 11:03

Intimação Lida

10/12/2025, 13:46

Intimação Lida

10/12/2025, 13:30

Intimação Expedida

04/12/2025, 14:21

Intimação Expedida

04/12/2025, 14:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 14:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2025, 13:49

Autos Conclusos

06/11/2025, 13:05

Relatório - encaminhado à revisão

06/11/2025, 11:23

Autos Conclusos

07/10/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/10/2025, 19:47

Intimação Lida

06/10/2025, 19:47

Troca de Responsável

30/09/2025, 12:09

Intimação Expedida

29/09/2025, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 11:27

Certidão Expedida

26/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:26

Recurso Autuado

26/09/2025, 10:26

Recurso Distribuído

25/09/2025, 13:32

Recurso Distribuído

25/09/2025, 13:32

Intimação Lida

17/09/2025, 18:13

Juntada -> Petição

17/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:06

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/09/2025, 19:15

Intimação Lida

11/09/2025, 03:05

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

29/08/2025, 17:40

Intimação Lida

22/08/2025, 03:03

Mandado Cumprido

21/08/2025, 15:59

Autos Conclusos

14/08/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Apelação

13/08/2025, 19:39

Intimação Lida

13/08/2025, 19:39

Mandado Expedido

13/08/2025, 17:42

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

12/08/2025, 16:55

Intimação Lida

25/07/2025, 03:06

Juntada de Documento

21/07/2025, 13:22

Mídia Publicada

19/07/2025, 16:20

Autos Conclusos

18/07/2025, 15:22

Juntada de Documento

18/07/2025, 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2025, 18:01

Decisão -> deferimento

16/07/2025, 18:01

Intimação Via Telefone Efetivada

15/07/2025, 18:05

Certidão Expedida

15/07/2025, 17:02

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Parecer

11/07/2025, 19:30

Intimação Lida

11/07/2025, 19:30

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:04

Mandado Não Cumprido

09/07/2025, 16:30

Mandado Cumprido

09/07/2025, 16:12

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:02

Juntada de Documento

08/07/2025, 13:25

Juntada de Documento

07/07/2025, 13:51

Mandado Cumprido

04/07/2025, 16:38

Mandado Cumprido

02/07/2025, 14:19

Certidão Expedida

30/06/2025, 16:01

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 15:50

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:17

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:15

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:12

Mandado Expedido

30/06/2025, 15:11

Intimação Lida

29/05/2025, 03:04

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2025, 10:29

Intimação Expedida

19/05/2025, 10:29

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 08:44

Autos Conclusos

16/05/2025, 19:40

Intimação Lida

14/04/2025, 03:10

Intimação Expedida

03/04/2025, 17:21

Certidão Expedida

03/04/2025, 17:20

Juntada -> Petição

03/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:35

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:35

Mandado Cumprido

27/03/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2025, 19:09

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Mandado Expedido

19/03/2025, 17:19

Mandado Cumprido

18/03/2025, 09:07

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 11:41

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:24

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:36

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:31

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 16:53

Mandado Expedido

26/02/2025, 10:48

Intimação Efetivada

20/01/2025, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 13:44

Autos Conclusos

16/01/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Parecer

12/12/2024, 19:19

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Intimação Expedida

27/11/2024, 18:27

Juntada -> Petição

27/11/2024, 17:40

Intimação Lida

22/10/2024, 19:30

Intimação Expedida

22/10/2024, 15:18

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2024, 10:30

Autos Conclusos

18/10/2024, 15:06

Juntada -> Petição -> Parecer

17/10/2024, 19:42

Intimação Lida

14/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

04/10/2024, 12:07

Juntada -> Petição

03/10/2024, 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2024, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

10/11/2023, 16:53

Intimação Efetivada

10/11/2023, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

10/11/2023, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 10:50

Autos Conclusos

31/10/2023, 13:33

Certidão Expedida

28/08/2023, 13:22

Juntada -> Petição -> Parecer

21/08/2023, 17:21

Intimação Lida

21/08/2023, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 18:03

Certidão Expedida

16/08/2023, 16:47

Autos Conclusos

16/08/2023, 16:47

Intimação Expedida

16/08/2023, 16:46

Intimação Efetivada

16/08/2023, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2023, 09:35

Autos Conclusos

21/07/2023, 14:27

Juntada -> Petição -> Parecer

21/07/2023, 12:36

Intimação Lida

21/07/2023, 12:36

Intimação Expedida

19/07/2023, 15:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/07/2023, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2023, 20:39

Autos Conclusos

26/06/2023, 17:21

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2023, 19:10

Intimação Lida

21/06/2023, 19:10

Intimação Expedida

19/06/2023, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2023, 08:27

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/06/2023, 14:40

Autos Conclusos

07/06/2023, 14:26

Juntada -> Petição -> Pedido de assistência simples

07/06/2023, 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2023, 14:06

Intimação Efetivada

06/06/2023, 14:06

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

02/06/2023, 15:47

Autos Conclusos

19/05/2023, 13:15

Juntada -> Petição -> Parecer

18/05/2023, 20:47

Intimação Lida

18/05/2023, 20:47

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 21:16

Autos Conclusos

08/05/2023, 16:16

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/05/2023, 13:43

Juntada de Documento

17/04/2023, 13:38

Intimação Lida

15/03/2023, 19:36

Intimação Efetivada

15/03/2023, 14:26

Intimação Expedida

15/03/2023, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2023, 14:15

Autos Conclusos

03/03/2023, 16:52

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2023, 15:22

Intimação Lida

22/02/2023, 03:05

Intimação Expedida

10/02/2023, 14:15

Citação Expedida

10/02/2023, 14:15

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 15:07

Juntada de Documento

07/02/2023, 15:24

Juntada de Documento

06/02/2023, 16:41

Juntada de Documento

06/02/2023, 12:24

Juntada de Documento

06/02/2023, 12:18

Autos Conclusos

31/01/2023, 13:25

Juntada -> Petição

31/01/2023, 11:55

Audiência de Instrução e Julgamento

30/01/2023, 13:58

Intimação Efetivada

30/01/2023, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/01/2023, 22:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

12/01/2023, 16:35

Autos Conclusos

10/01/2023, 16:31

Intimação Lida

10/01/2023, 14:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/01/2023, 14:08

Intimação Expedida

09/01/2023, 09:34

Mandado Cumprido

09/01/2023, 09:31

Juntada de Documento

15/12/2022, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2022, 18:59

Despacho -> Requisição de Informações

14/12/2022, 18:47

Autos Conclusos

14/12/2022, 14:45

Juntada de Documento

14/12/2022, 14:37

Juntada de Documento

13/12/2022, 16:27

Mandado Expedido

13/12/2022, 16:24

Juntada de Documento

13/12/2022, 16:16

Juntada de Documento

13/12/2022, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 16:05

Despacho -> Requisição de Informações

13/12/2022, 15:44

Certidão Expedida

13/12/2022, 15:04

Evolução da Classe Processual

13/12/2022, 14:34

Intimação Efetivada

13/12/2022, 14:32

Autos Conclusos

13/12/2022, 14:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/12/2022, 14:18

Juntada de Documento

12/12/2022, 16:16

Autos Conclusos

07/12/2022, 12:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/12/2022, 18:00

Intimação Lida

05/12/2022, 03:06

Juntada de Documento

02/12/2022, 09:07

Intimação Lida

02/12/2022, 03:02

Juntada de Documento

01/12/2022, 18:02

Juntada de Documento

01/12/2022, 18:01

Intimação Expedida

29/11/2022, 13:26

Juntada -> Petição -> Pedido de assistência simples

29/11/2022, 08:37

Mídia Publicada

28/11/2022, 11:20

Intimação Expedida

23/11/2022, 17:15

Juntada -> Petição -> Pedido de assistência simples

23/11/2022, 15:33

Evolução da Classe Processual

22/11/2022, 18:02

Juntada de Documento

22/11/2022, 18:00

Intimação Expedida

22/11/2022, 18:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2022, 16:59

Intimação Lida

17/11/2022, 20:34

Troca de Responsável

17/11/2022, 14:38

Intimação Expedida

17/11/2022, 14:05

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

17/11/2022, 14:01

Certidão Expedida

16/11/2022, 14:25

Autos Conclusos

16/11/2022, 14:25

Processo Distribuído

16/11/2022, 10:52

Recebido

16/11/2022, 10:52

Despacho

•01/12/2025, 13:49

Relatório

•06/11/2025, 11:23

Despacho

•29/09/2025, 11:27

Decisão

•29/08/2025, 17:40

Sentença

•12/08/2025, 16:55

Termo de Audiência

•16/07/2025, 18:01

Decisão

•19/05/2025, 08:44

Despacho

•17/03/2025, 11:41

Decisão

•17/01/2025, 13:44

Decisão

•22/10/2024, 10:30

Despacho

•01/11/2023, 10:50

Despacho

•16/08/2023, 18:03

Decisão

•09/08/2023, 09:35

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/03/2026, 09:34

Relatório e Voto

•29/01/2026, 16:20

Despacho

•01/12/2025, 13:49

Relatório

•06/11/2025, 11:23

Despacho

•29/09/2025, 11:27

Decisão

•29/08/2025, 17:40

Sentença

•12/08/2025, 16:55

Termo de Audiência

•16/07/2025, 18:01

Decisão

•19/05/2025, 08:44

Despacho

•17/03/2025, 11:41

Decisão

•17/01/2025, 13:44

Decisão

•22/10/2024, 10:30

Despacho

•01/11/2023, 10:50

Despacho

•16/08/2023, 18:03

Decisão

•09/08/2023, 09:35

Despacho

•02/07/2023, 20:39

Despacho

•14/06/2023, 08:27

Despacho

•02/06/2023, 15:47

Despacho

•11/05/2023, 21:16

Decisão

•15/03/2023, 14:15

Despacho

•09/02/2023, 15:07

Relatório e Voto

•30/01/2023, 13:04

Despacho

•27/01/2023, 14:33

Despacho

•14/12/2022, 18:47

Decisão

•13/12/2022, 19:04

Despacho

•13/12/2022, 15:44

Decisão

•13/12/2022, 14:18

Despacho

•07/12/2022, 11:55

Decisão

•07/12/2022, 09:31

Decisão de Pedido de Urgência

•17/11/2022, 14:01

Decisão de Pedido de Urgência

•17/11/2022, 14:01