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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

STUDIO LUZ ILUMINACAO E DESIGN EIRELI

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARISTELA NASCIMENTO

OAB/GO 32683•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

06/04/2026, 15:31

Diligência Concluída Processo Devolvido

06/04/2026, 15:31

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Certidão Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal

—

Certidão Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido