Procedimento Comum Cível 5206580-36.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5206580-36.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5206580-36.2016.8.09.0051 Autor(a): DORANI CANDIDO DE REZENDE Ré(u): ESPOLIO DE ADRIENE PARREIRA PIMENTA REZENDE - NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DORANI CANDIDO DE REZENDE em face de ADRIENE PARREIRA PIMENTA REZENDE, JAQUELYNE PARREIRA REZENDE, ESPÓLIO DE DIVINO JUAREZ RIBEIRO DA SILVA e SUELY ANTÔNIA DA SILVA RIBEIRO. O autor alega ser casado com a requerida Adriene pelo regime de comunhão parcial de bens e que, durante a união, adquiriram por posse de boa-fé um imóvel com acesso pela Rua GR03, no Grande Retiro, Goiânia-GO, encravado em propriedade de Suely e do Espólio de Divino Juarez. Aduz que residiram no local por mais de 20 anos, cultivando o terreno e realizando benfeitorias, o que caracteriza usucapião. Relata que, em outubro de 2015, ajuizaram ação de usucapião e ação de inventário e partilha, tendo Suely como inventariante. Afirma que Suely informou ter resolvido as pendências do imóvel com Adriene e Jaquelyne, contudo as doações da chácara para Jaquelyne foram simuladas e fraudulentas, feitas para acobertar a posse do autor e evitar a partilha em caso de divórcio. Narra que, em dezembro de 2015, ajuizou ação de divórcio litigioso, sendo expulso do imóvel por Adriene e Jaquelyne sem poder retirar seus pertences. Pleiteia a nulidade dos instrumentos particulares de doação, a declaração de divergência do objeto e da área, a reintegração de posse, a nomeação de um administrador, indenização por lucros cessantes, fixação e cobrança de aluguéis, restituição de frutos, danos materiais e morais, e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de tutela provisória, requer a exibição dos instrumentos de doação, a nomeação de administrador provisório, a expedição de mandado de constatação para descrever o imóvel e proibir alterações, a reintegração liminar de posse e o arbitramento de aluguéis provisórios. (mov. 1) O pedido de tutela provisória foi indeferido, pelo juízo por entender que a matéria demanda dilação probatória para apurar os fatos e garantir a segurança jurídica. (mov. 36) As rés Adriene Parreira Pimenta Rezende e Jaquelyne Parreira Rezende apresentaram contestação e reconvenção, alegando que o autor distorce os fatos e se baseia em documentos falsos para pleitear a nulidade das doações. Afirmam que o autor tinha conhecimento das doações realizadas em 2007 e que residiu no imóvel por apenas seis anos (2007-2013), e não por vinte anos como alegado. Sustentam que as áreas doadas já possuíam benfeitorias realizadas pelo doador, Divino, e que o autor busca, de forma fraudulenta, invalidar os documentos para obter vantagem indevida. Apontam que o autor omitiu sua profissão de caminhoneiro e que ostentava viagens em redes sociais, o que contradiz a alegada hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Asseveram que o autor, em conluio com seu filho e advogado, Dailson Soares de Rezende, forjaram documentos e procurações em nome de Adriene para ingressar com ações judiciais e obter vantagens indevidas. Em reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais em face do autor, devido às ameaças, violência e diversas ações judiciais, o que lhes causou constrangimento, humilhação, danos à honra e à imagem, além de prejuízos financeiros. (mov. 89) O Espolio de Divino Juarez da Silva e Suely Antônia da Silva Ribeiro apresentaram contestação, alegando preliminarmente a existência de coisa julgada, pois o patrimônio disputado já foi objeto de análise em processo de inventário (nº 0364320.95.2015.8.09.0175), onde ficou decidido que a área murada não pertence ao espólio. Apontam a ilegitimidade passiva dos réus, que não são proprietários da área murada em questão, e requerem sua exclusão do polo passivo. Pleiteiam a assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito, argumentam que a medida da área murada (aproximadamente 2.713m²) foi definida com a concordância do requerente e que os réus não conheciam sua metragem exata. Sustentam que o autor tinha pleno conhecimento da negociação, que a área doada já possuía benfeitorias e que a parte requerente residiu no local por apenas seis anos (2007-2013), e não por vinte anos como alegado. Ao final, requerem a condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por danos morais. (mov. 90) O requerente apresentou réplica à contestação, impugnando o pedido de assistência judiciária das rés e reafirmando a nulidade do instrumento de doação, alegando que foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz e que seu objeto é ilícito, impossível e indeterminável. (mov. 93) Foi proferida decisão na mov. 133 suspendendo o feito em razão do processo apensado e determinando a regularização do polo passivo e ativo, em razão do falecimento da requerida Adriene, devendo o espólio ser representado por Jaquelyne. Determinou-se, ainda, a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual em 15 dias, em razão da renúncia de seu advogado. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária ao Espólio de Adriene e a Jaquelyne. Analisou-se a coisa julgada suscitada pelos réus, Espólio de Divino e Suely. Na mov. 144, foi designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Em 01 de abril de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, Valmir Luiz de Jesus, sendo as demais dispensadas. Os procuradores das partes pactuaram o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais por memoriais. (mov. 168) O Espólio de Divino Juarez Ribeiro da Silva e Suely Antônio da Silva Ribeiro apresentaram alegações finais, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando coisa julgada e ilegitimidade passiva, pois a área em questão já foi reconhecida como não pertencente ao seu acervo patrimonial em outro processo. Reforçaram que o prazo para usucapião é de 15 anos e que o requerente ingressou com a ação em menos de 10 anos da suposta posse. (mov. 171) O autor apresentou alegações finais, argumentando que os contratos particulares de Cessão de Direitos Mediante Doação são nulos, pois foram firmados com o intuito de lesar o requerente. Sustentou que os requeridos Espólio de Divino Juarez e Suely Antônia afirmam categoricamente nunca terem sido proprietários da chácara possuída desde 26/08/1991 pelo requerente e sua ex-esposa, o que configura 34 anos de posse. Defendeu que o contrato firmado entre as partes requeridas nasceu nulo, pois o objeto negociado não pertence a quem estava cedendo. (mov. 172) O Espólio de Adriene Parreira Pimenta Rezende e Jaquelyne Parreira Rezendo apresentaram alegações finais, argumentando que, em 2007, Divino e Suely doaram a Jaquelyne uma área de 2.713,90 m², através de contrato de Cessão de Direito Mediante Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, e posteriormente, outra área de 2.113,35 m², sem reserva de usufruto. Afirmaram que o autor residiu na área com as requeridas por seis anos (2007-2013) e que as áreas doadas já possuíam benfeitorias realizadas por Divino. (mov. 180) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me analisar as questões preliminares suscitadas nos autos, consistentes na coisa julgada e ilegitimidade passiva. Da Coisa Julgada O Espólio de Divino Juarez Ribeiro da Silva e Suely Antônia da Silva Ribeiro alegam a existência de coisa julgada, argumentando que o patrimônio disputado já foi objeto de análise em processo de inventário (nº 0364320.95.2015.8.09.0175), onde teria ficado decidido que a área murada não pertence ao espólio. Todavia, da análise dos autos, verifico que não há nos autos prova da alegada coisa julgada. Ademais, registro que os objetos das ações são distintos. Na presente ação, discute-se a nulidade dos instrumentos particulares de doação e a reivindicação de direitos sobre o imóvel, enquanto a ação de inventário trata da partilha dos bens deixados pelo de cujus. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, rejeitando-se a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Espólio de Divino Juarez Ribeiro da Silva e Suely Antônia da Silva Ribeiro, sob o fundamento de que não são proprietários da área murada em questão, tenho que tal matéria confunde-se com o mérito da demanda. Isto porque a legitimidade das partes é aferida in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo autor na inicial. Na hipótese, o autor afirma que os requeridos foram os responsáveis pelos atos que supostamente lesaram seus direitos, tendo firmado contratos de doação que o autor alega serem nulos. Além disso, os próprios requeridos confessam terem participado das negociações que envolveram o imóvel, o que os torna, ao menos em tese, legitimados para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito também esta preliminar. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à validade dos instrumentos particulares de Cessão de Direitos Mediante Doação, celebrados entre Divino Juarez Ribeiro da Silva e Suely Antônia da Silva Ribeiro, como cedentes/doadores, e Jaquelyne Parreira Rezende, como cessionária/donatária. O autor alega que tais instrumentos são nulos, por terem sido celebrados com o intuito de fraudar a partilha dos bens em eventual separação entre ele e Adriene, sua ex-esposa, bem como para acobertar sua posse sobre o imóvel. Pois bem. Da análise dos autos, observo que há sérias contradições nas alegações das partes que impedem o reconhecimento da nulidade dos instrumentos de doação. Primeiramente, verifico que o autor alega ter adquirido o imóvel juntamente com sua ex-esposa, Adriene, por posse de boa-fé, residindo no local por mais de 20 anos. No entanto, os requeridos afirmam que o autor residiu no imóvel por apenas seis anos (2007-2013). A única testemunha ouvida nos autos, Valmir Luiz de Jesus, não trouxe elementos contundentes que pudessem comprovar a versão do autor. Em seu depoimento, a testemunha limitou-se a dizer que ouviu da falecida Adriene que esta estava dividindo a propriedade, sendo 50% para Jaquelyne e 50% para ela. Tal declaração, contudo, não permite concluir que houve fraude ou simulação na celebração dos contratos de doação. Ademais, a testemunha mencionou que o autor, Dorani, teria comentado sobre o pagamento de 12 cheques de R$1.000,00 pelo imóvel, o que pode indicar a existência de um negócio jurídico, mas não comprova a fraude alegada. Veja-se: “Depoimento da testemunha Valmir Luiz de Jesus: Indagado sobre o imóvel localizado na rua GR03, Sr. Valmir respondeu que não reconhece o endereço, e ao ser questionado sobre quem estava com ele na sala, mostrou que não havia terceiros presentes — apenas possivelmente um eco de som. Apesar de não reconhecer o endereço, confirmou conhecer os dois imóveis mencionados. Disse conhecer Adriene desde o tempo em que ela era solteira em Mara Rosa, e também Dorani, com quem tinha contato esporádico. Relatou que ambos viveram juntos, mas acredita que se separaram por volta de 2015 ou 2016, época em que Dorani teria adoecido. O depoente soube da internação porque Dorani deixou de fazer entregas de gás na cidade, o que chamou sua atenção. Quando indagado pelo advogado Dr. Alef sobre o contrato de doação referente à chácara, o Sr. Valmir afirmou ter conhecimento apenas verbal da existência do documento, relatando que soube da situação por meio da própria Adriene. Ela teria dito que fez o contrato dividindo 50% da propriedade para Jaqueline e 50% para ela mesma, com o intuito de evitar que os demais filhos de Dorani herdassem qualquer parte. O depoente disse ainda que questionou Adriene à época sobre essa atitude, por considerá-la problemática, mas que nunca viu o contrato formalmente. Estima que isso tenha ocorrido por volta de 2012. Ao ser perguntado se o falecido Divino ou sua esposa Sueli eram proprietários da terra, respondeu não saber ao certo, mas disse que o próprio Dorani comentava que teria emitido doze cheques de mil reais como parte da negociação envolvendo a chácara — valores pagos após a troca de uma casa pela referida propriedade. Relatou ainda que tanto Dorani quanto Adriene contribuíram na construção e manutenção da casa e do comércio onde moravam, e que ambos residiram no local, situado no Recanto das Minas Gerais, antes da troca pela chácara. Segundo o depoente, após a troca, o casal se mudou para a chácara. Afirmou que Dorani tinha conhecimento e participou da negociação, e que também chegou a morar na chácara. Disse que acompanhou a construção do comércio na antiga residência e confirmou a presença de ambos no processo de troca pelo novo imóvel. A defesa finalizou satisfeita. O advogado Dr. Paulo questionou o depoente se Dorani e Adriene moravam juntos em Goiânia, ao que respondeu afirmativamente. Relatou que moravam em uma casa no Recanto das Minas Gerais, onde havia um ponto comercial construído por eles, e que após a construção a casa foi trocada pela chácara, para onde se mudaram juntos. Não soube informar de quem era o lote onde construíram a residência. O advogado Dr. Samuel iniciou suas perguntas, mas enfrentou problemas técnicos de áudio com o depoente. Após tentativas de comunicação sem sucesso, absteve-se de perguntas, e o depoimento foi encerrado.” O autor também não logrou comprovar que os contratos de doação foram simulados ou fraudulentos. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que Divino Juarez Ribeiro da Silva e Suely Antônia da Silva Ribeiro doaram a Jaquelyne Parreira Rezende uma área de 2.713,90 m², através de contrato de Cessão de Direito Mediante Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, e posteriormente, outra área de 2.113,35 m², sem reserva de usufruto. Não há nos autos prova de que tais doações foram simuladas ou fraudulentas. O mero fato de terem sido realizadas em favor da filha do autor não é suficiente para caracterizar a fraude, especialmente considerando que, conforme alegado pelos requeridos, as áreas doadas já possuíam benfeitorias realizadas por Divino. Quanto ao pedido de reintegração de posse, este também não merece acolhimento. O autor não comprovou ter a posse justa do imóvel, nem que foi injustamente esbulhado. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ele deixou o imóvel voluntariamente após o ajuizamento da ação de divórcio litigioso em dezembro de 2015. Os demais pedidos, como indenização por lucros cessantes, fixação e cobrança de aluguéis, restituição de frutos, danos materiais e morais, estão diretamente relacionados ao reconhecimento da nulidade dos instrumentos de doação e à procedência do pedido de reintegração de posse. Como tais pedidos não foram acolhidos, os pedidos consequentes também não merecem acolhimento. Por fim, quanto à reconvenção apresentada pelo Espólio de Adriene Parreira Pimenta Rezende e Jaquelyne Parreira Rezende, pleiteando indenização por danos morais, entendo que também não merece acolhimento. Isto porque, elas não trouxeram aos autos provas suficientes das alegadas ameaças, violência e diversas ações judiciais que teriam causado constrangimento, humilhação, danos à honra e à imagem, além de prejuízos financeiros. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelo Espólio de Adriene Parreira Pimenta Rezende e Jaquelyne Parreira Rezende em face de Dorani Candido de Rezende, também com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Condeno as reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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