Petição Cível 5246780-84.2025.8.09.0111 - TJGO

Petição Cível 5246780-84.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5246780-84.2025.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Vanderlucia Divina Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco Holding S.a.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida por VANDERLUCIA DIVINA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificados, por conta de negativação junto ao SCR/SISBACEN sem notificação prévia.Estando a inicial apta, recebo-a.Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a parte autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, pela juntada de documentos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.A respeito do pedido tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil/15, disciplina que:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, deve o autor demonstrar, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por ela invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, confundindo-se, assim, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passemos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.In casu, o colendo STJ tem entendimento pacificado de que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) tem natureza de cadastro restritivo, porquanto suas informações públicas inviabilizam a concessão de crédito ao consumidor. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017)Como a negativação do nome do consumidor abala seu crédito, seu bom nome e sua reputação, cabe a ele bater às portas do judiciário para fazer cessar a inscrição irregular, nas hipóteses, por exemplo, de discutir o valor do débito, ou de ter efetuado o pagamento da dívida, ou de não ter participado da relação jurídica da qual derivou a restrição.No entanto, ao se ponderar o bem jurídico supostamente violado, as provas apresentadas pela parte autora, o teor das alegações proferidas na exordial e as regras de experiências preconizadas no novo Código de Processo Civil, tem-se que não houve preenchimento dos requisitos a justificar o deferimento da tutela provisória, vez que a parte interessada evidenciou nenhuma tentativa, nas vias administrativas, de solucionar junto à instituição acionada.Isso é, poderia ter juntado, caso houvesse, o comprovante de pagamento da dívida, ou os protocolos das reclamações para demonstrar a sua imediata indignação e repúdio às condutas praticadas pela demandada. Embora haja alegação, é prematuro dizer se é indevida, ou não, a conduta questionada, posto que nem ao menos foi ouvida a parte ré para verificação da veracidade dos fatos.Averiguada, destarte, a ausência de plausibilidade dos argumentos da parte requerente e a insuficiência dos documentos juntados aos autos, INDEFIRO a tutela provisória.Insta frisar, ademais, que, de acordo com o artigo 269, caput, do Novo Código de Processo Civil, esse decisum poderá ser revogado ou modificado, a qualquer instante processual, desde que haja alguma alteração posteriori no estado de fato ou advento de novos elementos probatório, que tenham tornado ausente algum dos pressupostos outrora existente. Em razão dessa precariedade da cognição sumária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada, sendo apenas estabilizada, quando concedida e não questionado pela parte contrária (artigo 304, caput, do Novo Código de Processo Civil).Por outro lado, averigua-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese.Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, instituição financeira.Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, por conseguinte, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo à sociedade empresária requerida o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a instituição acionada.Destarte, atento à hipossuficiência técnica da consumidora (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do NCPC, INVERTO o ônus probatório em desfavor da parte ré.Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC).Cite-se o requerido para apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias.Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC.Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência.Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova.Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.Destaco que as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil.Oportunamente, conclusos para sentença ou saneamento do processo, conforme o caso.Proceda a serventia com a retirada do sinalizador de tutela de urgência do sistema PROJUDI.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(53)