Compromisso Arbitral 5247240-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Compromisso Arbitral 5247240-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 1 de 4 Processo nº 5247240-57.2025.8.09.0051 DECISÃO: Cuidam os autos sobre ação anulatória de sentença arbitral proposta por Wilson Della Paschoa Júnior em face de Sottopelle Brasil Ltda. e Canadahrt Brasil Royalties Ltda. Pretende o autor a anulação do pronunciamento jurisdicional do árbitro que teve por conhecer da competência do Juízo Arbitral para a demanda descrita na exordial. Decido quanto ao pleito de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo arbitral. DECIDO. Em proêmio, devo examinar o cabimento da presente demanda anulatória, à luz da norma regente da arbitragem. Cinge-se a questão em definir se o pronunciamento do árbitro que rejeitou a preliminar de incompetência daquele juízo constitui sentença parcial ou não. Cediço que, pelo sistema da kompetenz- kompetenz adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, compete à jurisdição arbitral decidir sobre sua própria competência, podendo, obviamente, a posteriori, a parte Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 2 de 4 sucumbente buscar a anulação junto ao Poder Judiciário da sentença arbitral proferida. Referido princípio, inclusive, encontra-se positivado no parágrafo único do art 8ª da LArb lei 9.307/96: Art. 8º [...] Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A jurisprudência superior no mesmo diapasão trafega: [...] A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, segundo o princípio do kompetenz-kompetenz, previsto no art. 8º da lei 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória. [...] AgInt no AREsp 1276872/RJ, rel. ministro OG Fernandes, segunda turma, julgado em 01/12/20, DJe 30/6/21. Segundo os ditames da referida lei de regência, as decisões do árbitro não são passíveis de recurso. No entanto, as sentenças; repito, as sentenças são passíveis de anulação pela jurisdição estatal. Na hipótese em apreço, tenho que a decisão do árbitro que rejeitou a preliminar de incompetência, por ausência ou defeito na cláusula arbitral, não se qualifica como sentença, mas decisão interlocutória. Sentença parcial é aquela que julga parte do mérito, ou exclui alguma Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 3 de 4 das pessoas dos polos da demanda, o que não se verificou no caso. Deveras, o direito de ação de nulidade de sentença arbitral não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso contra decisão interlocutória do árbitro. Ademais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; (grifei) Veja-se que o conhecimento pelo juízo arbitral da sua competência importa em extinção do processo em trâmite no Poder Judiciário sobre a mesma demanda, o que reafirma a impossibilidade de anulação prévia da decisão do árbitro sobre sua competência. Certamente, ao final, com a publicação da sentença, poderá a parte interessada buscar a sua anulação, uma vez presente qualquer das hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 9.307/96, inclusive por ausência ou nulidade da convenção de arbitragem. Salvo melhor juízo, afigura-se-me que o presente pleito de suspensão liminar do processo arbitral se encontra ao arrepio do texto do Código de Processo Civil acima transcrito. Isso porque, com o reconhecimento da competência do juízo arbitral para a causa, poder-se-ia eventual demanda idêntica perante o Poder Judiciário, jamais o contrário. O processo arbitral não se suspende nem se extingue, devendo prosseguir nos seus ulteriores termos. Como dito, a validade da sentença vindoura, aí sim, poderá ser questionada no juízo estatal. Pois bem: Poder Judiciário do Estado de Goiás 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Página 4 de 4 Tratando-se de mitigação ao princípio do prévio contraditório, somente quando insofismável a presença dos requisitos delineados no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz atender a pretensão da parte na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Vale dizer, os fatos e o direito deverão estar expostos de tal forma a indicar, num juízo de probabilidade, a futura vitória da parte autora na demanda, o que não se verifica, ao meu sentir, no caso em apreço, diante da cognição perfunctória de que ora disponho. Posto isto, à míngua de probabilidade do direito da parte requerente, indefiro o pleito de antecipação da tutela jurisdicional. Outras questões processuais levantadas serão dirimidas quando da decisão saneadora. No prazo de 15 dias, os requeridos oferecerão contestações, sob pena de revelia. Goiânia, data e hora da assinatura digital J. Leal de Sousa Juiz de direito

22/04/2025, 00:00

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