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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA

Reu

DANIEL PEREIRA DE ALVARENGA RAMIRO

NAO_VINCULADOS

ALESSANDRO NUNES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VITOR RICARDO DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/GO 13786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

13/05/2026, 10:57

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