Execução de Título Extrajudicial 5185213-41.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5185213-41.2025.8.09.0147Parte autora: Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados LtdaParte ré: Anna Cristina De Morais SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de desistência da ação (ev. 10).Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, que requer a anuência do réu para desistência da ação.De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/05/2025, 00:00