Procedimento Comum Cível 0060677-23.2008.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 22.003.376,26

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAIAPONIA

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS S/A CELGA

Reu

RUBENS RODRIGUES GOMES

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:08

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:08

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 16:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 16:36

Intimação Efetivada

25/02/2026, 08:11

Intimação Expedida

25/02/2026, 08:07

Intimação Expedida

25/02/2026, 08:07

Recurso Inserido

25/02/2026, 08:06

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

25/02/2026, 08:02

Certidão - Recurso Especial autuado

25/02/2026, 08:00

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

23/02/2026, 11:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/02/2026, 11:32

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 11:35

Todas as movimentações(248)

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:08

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:08

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 16:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2026, 16:36

Documentos

Ementa

•03/12/2025, 13:56

Relatório e Voto

•03/12/2025, 13:56

Intimação Efetivada

25/02/2026, 08:11

Intimação Expedida

25/02/2026, 08:07

Intimação Expedida

25/02/2026, 08:07

Recurso Inserido

25/02/2026, 08:06

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

25/02/2026, 08:02

Certidão - Recurso Especial autuado

25/02/2026, 08:00

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

23/02/2026, 11:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/02/2026, 11:32

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 11:35

Intimação Expedida

30/01/2026, 11:35

Certidão - Recurso Especial autuado

30/01/2026, 11:11

Recurso Autuado

30/01/2026, 11:10

Recurso Distribuído

29/01/2026, 12:23

Recurso Distribuído

29/01/2026, 12:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/01/2026, 16:36

Intimação Lida

15/12/2025, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/12/2025, 13:07

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:56

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:43

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 09:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 09:49

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2025, 09:12

Intimação Efetivada

17/11/2025, 13:21

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:06

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/11/2025, 13:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/11/2025, 16:32

Autos Conclusos

06/11/2025, 14:08

Juntada -> Petição

06/11/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/10/2025, 11:36

Intimação Lida

29/10/2025, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2025, 13:07

Intimação Efetivada

15/10/2025, 17:16

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:43

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 15:41

Autos Conclusos

13/10/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2025, 08:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/09/2025, 18:43

Intimação Lida

29/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:39

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/09/2025, 11:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2025, 11:46

Certidão Expedida

05/09/2025, 13:48

Sessão Julgamento Adiado

01/08/2025, 13:55

Intimação Lida

25/07/2025, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/07/2025, 08:44

Intimação Efetivada

15/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/07/2025, 17:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/07/2025, 11:36

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/05/2025, 12:39

Intimação Lida

21/05/2025, 12:39

Troca de Responsável

19/05/2025, 12:04

Intimação Expedida

16/05/2025, 12:36

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 21:40

Certidão Expedida

15/05/2025, 16:31

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:31

Recurso Autuado

15/05/2025, 16:29

Recurso Distribuído

15/05/2025, 16:04

Recurso Distribuído

15/05/2025, 16:04

Juntada de Documento

14/05/2025, 15:54

Intimação Lida

10/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo de Justiça 4.0 – FinalizarDecreto Judiciário n.º 2.561/2024 Processo n.º: 0060677-23.2008.8.09.0023Parte autora: Município de Caiapônia Parte ré: Companhia Energética de Goiás S/A - CELGDECISÃO Considerando que foram interpostos recursos de apelação pelas partes e que não há mais juízo de admissibil

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 19:26

Intimação Expedida

31/03/2025, 19:26

Intimação Efetivada

31/03/2025, 19:26

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2025, 19:33

Certidão Expedida

13/03/2025, 11:51

Certidão Expedida

26/02/2025, 13:23

Intimação Efetivada

26/02/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Apelação

26/02/2025, 09:03

Juntada -> Petição

25/02/2025, 22:42

Juntada -> Petição -> Apelação

24/02/2025, 17:02

Intimação Lida

16/12/2024, 03:27

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2024, 16:28

Intimação Expedida

04/12/2024, 16:28

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:28

Certidão Expedida

02/12/2024, 11:39

Autos Conclusos

02/12/2024, 11:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/12/2024, 12:38

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Certidão Expedida

04/11/2024, 17:07

Intimação Expedida

04/11/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/10/2024, 16:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/10/2024, 15:52

Intimação Expedida

21/10/2024, 15:52

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:52

Autos Conclusos

16/10/2024, 15:34

Juntada -> Petição

11/10/2024, 18:11

Intimação Lida

30/09/2024, 03:24

Certidão Expedida

18/09/2024, 12:20

Intimação Expedida

18/09/2024, 12:20

Intimação Efetivada

18/09/2024, 12:20

Certidão Expedida

18/09/2024, 12:16

Juntada de Documento

06/09/2024, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 14:48

Intimação Lida

03/09/2024, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 16:59

Intimação Expedida

30/08/2024, 16:59

Intimação Efetivada

30/08/2024, 16:59

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:33

Redistribuído

19/07/2024, 17:03

Processo Redistribuído

19/07/2024, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 16:54

Certidão Expedida

03/07/2024, 11:31

Autos Conclusos

03/07/2024, 11:31

Juntada de Documento

29/04/2024, 16:24

Decisão -> Deferimento em Parte

12/04/2024, 08:40

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:57

Juntada de Documento

01/04/2024, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 08:25

Certidão Expedida

27/02/2024, 18:56

Autos Conclusos

27/02/2024, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 20:22

Juntada de Documento

07/11/2023, 13:14

Certidão Expedida

18/10/2023, 16:01

Autos Conclusos

18/10/2023, 16:01

Juntada de Documento

31/08/2023, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 21:34

Término da Suspensão do Processo

29/05/2023, 13:12

Autos Conclusos

29/05/2023, 13:11

Juntada -> Petição -> Resposta

26/05/2023, 16:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2023, 10:45

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 16:54

Autos Conclusos

09/02/2023, 15:40

Juntada -> Petição

03/02/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/01/2023, 15:22

Intimação Lida

07/11/2022, 16:02

Intimação Expedida

07/11/2022, 14:32

Intimação Efetivada

07/11/2022, 14:32

Juntada de Documento

07/11/2022, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2022, 14:52

Autos Conclusos

21/09/2022, 15:37

Juntada -> Petição -> Resposta

15/09/2022, 16:54

Juntada de Documento

02/08/2022, 15:53

Juntada de Documento

02/08/2022, 15:49

Juntada de Documento

11/07/2022, 14:21

Alvará Expedido

11/07/2022, 08:22

Juntada de Documento

06/07/2022, 14:13

Juntada de Documento

27/06/2022, 15:10

Certidão Expedida

27/06/2022, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 15:01

Autos Conclusos

18/05/2022, 13:56

Intimação Efetivada

12/05/2022, 15:25

Juntada -> Petição

06/05/2022, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 20:49

Certidão Expedida

22/04/2022, 15:15

Autos Conclusos

22/04/2022, 15:15

Juntada -> Petição

14/02/2022, 09:30

Intimação Lida

24/01/2022, 03:02

Intimação Expedida

13/01/2022, 14:43

Intimação Efetivada

13/01/2022, 14:42

Juntada de Documento

13/01/2022, 14:41

Juntada de Documento

09/12/2021, 15:53

Intimação Lida

18/11/2021, 03:01

Intimação Expedida

08/11/2021, 17:08

Intimação Efetivada

08/11/2021, 17:08

Certidão Expedida

08/11/2021, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2021, 14:11

Autos Conclusos

05/11/2021, 12:49

Juntada -> Petição

04/11/2021, 11:09

Juntada -> Petição

11/10/2021, 10:05

Intimação Lida

11/10/2021, 04:32

Intimação Expedida

30/09/2021, 15:13

Intimação Efetivada

30/09/2021, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2021, 21:23

Autos Conclusos

14/09/2021, 16:23

Juntada de Documento

13/09/2021, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2021, 08:53

Autos Conclusos

25/08/2021, 12:19

Certidão Expedida

25/08/2021, 12:19

Intimação Lida

19/07/2021, 03:03

Intimação Expedida

09/07/2021, 15:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/06/2021, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 16:43

Juntada de Documento

01/06/2021, 15:29

Autos Conclusos

01/06/2021, 15:29

Intimação Lida

17/05/2021, 03:00

Certidão Expedida

10/05/2021, 15:19

Juntada -> Petição

07/05/2021, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2021, 08:44

Intimação Expedida

05/05/2021, 08:44

Intimação Efetivada

05/05/2021, 08:43

Mudança de Assunto Processual

01/05/2021, 13:15

Autos Conclusos

29/04/2021, 15:20

Juntada -> Petição

29/03/2021, 11:00

Intimação Lida

29/03/2021, 03:06

Intimação Expedida

19/03/2021, 14:36

Intimação Efetivada

19/03/2021, 14:36

Intimação Expedida

19/03/2021, 14:36

Intimação Efetivada

19/03/2021, 14:36

Certidão Expedida

19/03/2021, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 17:38

Certidão Expedida

01/03/2021, 16:11

Juntada -> Petição

05/02/2021, 15:38

Autos Conclusos

29/01/2021, 19:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/01/2021, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2021, 15:47

Intimação Efetivada

19/01/2021, 15:47

Autos Conclusos

08/01/2021, 11:40

Juntada -> Petição

18/12/2020, 15:10

Intimação Lida

14/12/2020, 03:08

Intimação Efetivada

03/12/2020, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2020, 17:54

Intimação Expedida

03/12/2020, 17:54

Autos Conclusos

26/11/2020, 11:32

Juntada de Documento

24/11/2020, 17:33

Devolvidos os autos

21/10/2020, 18:51

Intimação Lida

21/09/2020, 03:09

Entrega em carga/vista

09/09/2020, 09:26

Intimação Efetivada

09/09/2020, 09:22

Intimação Expedida

09/09/2020, 09:22

Juntada -> Petição

21/08/2020, 16:11

Intimação Lida

23/07/2020, 14:19

Intimação Expedida

21/07/2020, 14:51

Certidão Expedida

21/07/2020, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2020, 13:41

Autos Conclusos

30/06/2020, 17:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/05/2020, 17:10

Certidão Expedida

05/02/2020, 13:56

Devolvidos os autos

16/01/2020, 14:31

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 09:26

Juntada -> Petição

05/12/2019, 16:10

Juntada -> Petição

02/12/2019, 11:12

Intimação Efetivada

22/11/2019, 14:44

Juntada -> Petição

22/11/2019, 14:44

Intimação Efetivada

22/11/2019, 14:44

Mandado Cumprido

05/11/2019, 16:55

Mandado Expedido

22/10/2019, 15:14

Certidão Expedida

22/10/2019, 15:06

Juntada de Documento

11/10/2019, 10:31

Juntada de Documento

11/10/2019, 10:31

Processo Distribuído

11/10/2019, 10:31

Processo Distribuído

18/02/2008, 00:00

Relatório

•14/11/2025, 16:32

Despacho

•15/10/2025, 15:41

Relatório e Voto

•19/09/2025, 11:09

Ementa

•19/09/2025, 11:09

Relatório

•15/07/2025, 11:36

Despacho

•15/05/2025, 21:40

Decisão

•31/03/2025, 19:26

Decisão

•04/12/2024, 16:28

Sentença

•21/10/2024, 15:52

Despacho

•30/08/2024, 16:59

Despacho

•05/07/2024, 16:54

Decisão

•12/04/2024, 08:40

Despacho

•05/03/2024, 08:25

Todos os documentos(30)

Ementa

•03/12/2025, 13:56

Relatório e Voto

•03/12/2025, 13:56

Relatório

•14/11/2025, 16:32

Despacho

•15/10/2025, 15:41

Relatório e Voto

•19/09/2025, 11:09

Ementa

•19/09/2025, 11:09

Relatório

•15/07/2025, 11:36

Despacho

•15/05/2025, 21:40

Decisão

•31/03/2025, 19:26

Decisão

•04/12/2024, 16:28

Sentença

•21/10/2024, 15:52

Despacho

•30/08/2024, 16:59

Despacho

•05/07/2024, 16:54

Decisão

•12/04/2024, 08:40

Despacho

•05/03/2024, 08:25

Despacho

•12/12/2023, 20:22

Despacho

•24/08/2023, 21:34

Decisão

•09/02/2023, 16:54

Despacho

•22/09/2022, 14:52

Decisão

•18/05/2022, 15:01

Despacho

•27/04/2022, 20:49

Despacho

•05/11/2021, 14:11

Despacho

•15/09/2021, 21:23

Decisão

•26/08/2021, 08:53

Despacho

•01/06/2021, 16:43

Despacho

•05/05/2021, 08:43

Despacho

•17/03/2021, 17:38

Despacho

•19/01/2021, 15:47

Despacho

•03/12/2020, 17:54

Despacho

•07/07/2020, 13:41