Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5832665-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 144.918,44

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

AP COSTA JUNIOR - MOTOS LTDA (FOX VEICULOS LTDA)

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR ROMERO NEPOMUCENO

OAB/GO 20123·Representa: Autor

DALINE PAULA BARROS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada -> Petição

12/05/2026, 12:23

Intimação Lida

27/04/2026, 03:15

Intimação Efetivada

16/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

16/04/2026, 18:14

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:14

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:14

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

13/04/2026, 18:20

Transitado em Julgado

13/04/2026, 18:20

Processo baixado à origem/devolvido

13/04/2026, 18:20

Intimação Lida

23/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

13/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:33

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2026, 11:12

Todas as movimentações(114)

Juntada -> Petição

12/05/2026, 12:23

Intimação Lida

27/04/2026, 03:15

Intimação Efetivada

16/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

16/04/2026, 18:14

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:14

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:14

Relatório e Voto

•09/02/2026, 10:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 18:14

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

13/04/2026, 18:20

Transitado em Julgado

13/04/2026, 18:20

Processo baixado à origem/devolvido

13/04/2026, 18:20

Intimação Lida

23/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

13/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:33

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2026, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/02/2026, 11:12

Intimação Lida

02/02/2026, 03:13

Intimação Efetivada

22/01/2026, 14:40

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:20

Intimação Expedida

22/01/2026, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2026, 14:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/01/2026, 13:10

Certidão Expedida

09/12/2025, 15:38

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:28

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:28

Recurso Autuado

09/12/2025, 13:27

Recurso Distribuído

05/12/2025, 10:42

Remetido o Processo

05/12/2025, 10:42

Recurso Distribuído

05/12/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/11/2025, 12:22

Intimação Efetivada

06/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

06/11/2025, 12:42

Intimação Expedida

06/11/2025, 12:42

Intimação Lida

19/09/2025, 03:05

Ato Ordinatório

09/09/2025, 12:45

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Apelação

05/09/2025, 16:20

Intimação Lida

25/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:20

Autos Conclusos

14/08/2025, 13:36

Prazo Decorrido

14/08/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/07/2025, 12:04

Intimação Lida

28/07/2025, 03:05

Ato Ordinatório

17/07/2025, 19:55

Intimação Expedida

17/07/2025, 19:55

Intimação Lida

04/07/2025, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/07/2025, 17:47

Intimação Efetivada

24/06/2025, 10:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/06/2025, 00:00

Intimação Expedida

24/06/2025, 00:00

Intimação Expedida

24/06/2025, 00:00

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:23

Intimação Lida

05/05/2025, 03:21

Intimação Expedida

22/04/2025, 12:57

Intimação Lida

10/04/2025, 03:08

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5832665-63.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ap Costa Junior - Motos Ltda (FOX VEICULOS LTDA)Requerido: Departamento Estadual De TransitoD E S P A C H O

01/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 19:32

Intimação Efetivada

31/03/2025, 19:32

Intimação Expedida

31/03/2025, 19:32

Autos Conclusos

31/03/2025, 10:08

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:19

Intimação Lida

28/02/2025, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 17:21

Intimação Expedida

18/02/2025, 17:21

Juntada -> Petição

13/02/2025, 15:39

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:14

Prazo Decorrido

11/02/2025, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 19:55

Intimação Efetivada

16/12/2024, 19:55

Autos Conclusos

16/12/2024, 13:10

Juntada -> Petição

11/12/2024, 17:11

Intimação Lida

28/11/2024, 03:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

18/11/2024, 19:54

Intimação Efetivada

18/11/2024, 19:54

Intimação Expedida

18/11/2024, 19:54

Autos Conclusos

04/10/2024, 15:49

Juntada -> Petição

01/10/2024, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 12:43

Intimação Efetivada

20/09/2024, 12:43

Autos Conclusos

26/07/2024, 12:29

Prazo Decorrido

26/07/2024, 12:29

Intimação Lida

04/07/2024, 03:14

Juntada -> Petição

02/07/2024, 11:13

Ato Ordinatório

24/06/2024, 16:45

Intimação Efetivada

24/06/2024, 16:45

Intimação Expedida

24/06/2024, 16:45

Juntada -> Petição

21/06/2024, 17:24

Ato Ordinatório

27/05/2024, 15:54

Intimação Efetivada

27/05/2024, 15:54

Juntada -> Petição -> Contestação

21/05/2024, 08:06

Citação Efetivada

18/04/2024, 03:05

Citação Expedida

08/04/2024, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 18:34

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/04/2024, 18:34

Intimação Efetivada

04/04/2024, 18:34

Juntada -> Petição

26/03/2024, 15:35

Autos Conclusos

25/03/2024, 10:22

Certidão Expedida

22/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

27/02/2024, 13:05

Intimação Efetivada

27/02/2024, 13:05

Juntada -> Petição

22/02/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 19:09

Intimação Efetivada

25/01/2024, 19:09

Autos Conclusos

22/01/2024, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 19:16

Autos Conclusos

14/12/2023, 13:12

Certidão Expedida

14/12/2023, 13:11

Intimação Efetivada

14/12/2023, 13:11

Processo Distribuído

12/12/2023, 10:18

Peticão Enviada

12/12/2023, 10:17

Relatório

•22/01/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:45

Decisão

•15/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 19:55

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 19:32

Despacho

•18/02/2025, 17:21

Despacho

•16/12/2024, 19:55

Decisão

•18/11/2024, 19:54

Despacho

•20/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:45

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 18:14

Relatório e Voto

•09/02/2026, 10:12

Relatório

•22/01/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:45

Decisão

•15/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 19:55

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Despacho

•31/03/2025, 19:32

Despacho

•18/02/2025, 17:21

Despacho

•16/12/2024, 19:55

Decisão

•18/11/2024, 19:54

Despacho

•20/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:54

Despacho

•04/04/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:05

Despacho

•25/01/2024, 19:09

Despacho

•19/12/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:11