Cumprimento de sentença 0354861-25.2016.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.850,88

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

19/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

19/03/2026, 07:50

Intimação Expedida

19/03/2026, 07:42

Intimação Expedida

19/03/2026, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 12:29

Autos Conclusos

11/03/2026, 18:51

Juntada de Documento

05/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

24/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório

23/02/2026, 17:23

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:23

Decorrido Prazo

23/02/2026, 17:22

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:08

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório

26/01/2026, 15:30

Todas as movimentações(203)

Intimação Efetivada

19/03/2026, 07:50

Intimação Efetivada

19/03/2026, 07:50

Intimação Expedida

19/03/2026, 07:42

Intimação Expedida

19/03/2026, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2026, 12:29

Autos Conclusos

11/03/2026, 18:51

Juntada de Documento

05/03/2026, 09:54

Juntada -> Petição

24/02/2026, 16:11

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório

23/02/2026, 17:23

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:23

Decorrido Prazo

23/02/2026, 17:22

Certidão Expedida

28/01/2026, 13:08

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório

26/01/2026, 15:30

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:30

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:43

Intimação Efetivada

15/12/2025, 09:11

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:05

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 19:06

Autos Conclusos

04/12/2025, 16:42

Término da Suspensão do Processo

04/12/2025, 16:42

Juntada de Documento

04/12/2025, 15:33

Juntada -> Petição

02/12/2025, 14:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2025, 08:06

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:43

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:43

Intimação Efetivada

13/11/2025, 18:43

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:47

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:47

Intimação Expedida

13/11/2025, 15:47

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

12/11/2025, 17:57

Autos Conclusos

11/11/2025, 09:54

Decorrido Prazo

11/11/2025, 09:54

Decorrido Prazo

11/11/2025, 09:54

Juntada -> Petição

04/11/2025, 10:12

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:54

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

30/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:43

Juntada de Documento

30/10/2025, 13:41

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:14

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:14

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:57

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:57

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 10:48

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:39

Juntada de Documento

08/10/2025, 13:30

Juntada de Documento

18/09/2025, 15:28

Juntada de Documento

15/09/2025, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2025, 13:19

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:22

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:27

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 19:01

Autos Conclusos

05/08/2025, 14:47

Juntada -> Petição

05/08/2025, 08:42

Documento Expedido

30/07/2025, 18:39

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:33

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:33

Intimação Expedida

30/07/2025, 18:28

Intimação Expedida

30/07/2025, 18:28

Certidão Expedida

30/07/2025, 18:28

Documento Expedido

30/07/2025, 18:26

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 12:11

Autos Conclusos

16/06/2025, 13:47

Juntada -> Petição

14/06/2025, 00:23

Juntada -> Petição

10/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0354861-25.2016.8.09.0146Parte autora: LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDAParte ré: CORREIA E GOMES LTDA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por Lactosul Indústria de Laticínios LTDA em face de Correia e Gomes LTDA e Carla Carolina Leite Correia (evento n. 65), visando ao pagamento do débito de R$ 28.337,88 (vinte e oito mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). Com retorno das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (evento n. 113), a parte exequente requer a expedição de mandado de avaliação e penhora sobre os direitos do devedor sobre o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 M SENSE, Placa SCO4D88, alienado fiduciariamente.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO.Cumpre esclarecer que, no caso de bem alienado fiduciariamente, como a propriedade permanece com o credor fiduciário, não se admite a penhora do referido bem para satisfação de crédito de terceiro.Contudo, é possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. O ordenamento jurídico vigente prevê expressamente essa possibilidade, conforme disposto no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.Ademais, a penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente é juridicamente viável, por se tratar de expressão econômica distinta da propriedade do bem, afastando-se, assim, a restrição imposta pelo art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69.Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 64 – Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, na ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 M SENSE, Placa SCO4D88.LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 838).. INTIME-SE a parte executada, por meio dos advogados constituído nos autos se houver. Não existindo, intime-se, via aviso de recebimento, no endereço em que foi citado, conforme preceitua o art. 841, e seus parágrafos, do CPC.PROCEDA-SE a escrivania a intimação pessoal do credor fiduciário BANCO HYUNDAI CAPITAL para que tome ciência da penhora realizada, requisitando-lhe o extrato atualizado relativo ao contrato em comento, que deverá conter o saldo já pago pela parte executada e o saldo ainda devedor, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Cumpridas as providências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver. INTIME-SE. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 13:42

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:57

Juntada -> Petição

07/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

30/04/2025, 14:07

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:07

Juntada de Documento

25/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:37

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:35

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:35

Alvará Entregue

15/04/2025, 17:32

Juntada de Documento

11/04/2025, 13:22

Alvará Expedido

10/04/2025, 17:40

Certidão Expedida

10/04/2025, 15:08

Juntada de Documento

10/04/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 12:40

Certidão Expedida

09/04/2025, 12:40

Juntada -> Petição

09/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:31

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:31

Intimação Efetivada

31/03/2025, 22:31

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 11:21

Autos Conclusos

28/03/2025, 12:56

Juntada -> Petição

28/03/2025, 09:48

Juntada de Documento

21/03/2025, 10:38

Certidão Expedida

16/01/2025, 18:55

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:52

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 18:46

Autos Conclusos

12/01/2025, 19:17

Juntada -> Petição

10/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório

18/12/2024, 12:24

Intimação Efetivada

18/12/2024, 12:24

Prazo Decorrido

18/12/2024, 12:23

Ato Ordinatório

06/12/2024, 14:26

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:26

Intimação Efetivada

06/12/2024, 14:26

Juntada de Documento

04/12/2024, 09:54

Certidão Expedida

11/10/2024, 17:42

Juntada de Documento

10/10/2024, 13:03

Certidão Expedida

31/07/2024, 14:28

Juntada -> Petição

29/07/2024, 11:46

Ato Ordinatório

15/07/2024, 18:18

Intimação Efetivada

15/07/2024, 18:18

Prazo Decorrido

05/06/2024, 14:11

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:34

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:34

Evolução da Classe Processual

24/04/2024, 17:33

Mudança de Assunto Processual

24/04/2024, 17:33

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2024, 18:52

Autos Conclusos

15/04/2024, 12:15

Processo Desarquivado

12/04/2024, 14:10

Juntada -> Petição

03/04/2024, 10:22

Processo Redistribuído

14/02/2024, 10:55

Certidão Expedida

14/02/2024, 10:55

Transitado em Julgado

19/07/2023, 17:10

Processo Arquivado

19/07/2023, 17:10

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:16

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:16

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2023, 14:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/03/2023, 14:13

Autos Conclusos

07/03/2023, 12:18

Juntada -> Petição

07/03/2023, 10:52

Juntada -> Petição

14/02/2023, 11:21

Certidão Expedida

20/10/2022, 16:38

Intimação Efetivada

20/10/2022, 16:38

Juntada de Documento

19/10/2022, 11:26

Juntada de Documento

17/10/2022, 18:51

Juntada -> Petição

07/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

07/10/2022, 13:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 13:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 13:42

Certidão Expedida

07/10/2022, 13:41

Intimação Lida

15/09/2022, 00:49

Intimação Expedida

02/09/2022, 20:28

Certidão Expedida

31/08/2022, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

31/08/2022, 13:50

Intimação Efetivada

31/08/2022, 13:50

Intimação Efetivada

31/08/2022, 13:50

Intimação Efetivada

31/08/2022, 13:49

Intimação Efetivada

26/08/2022, 16:06

Intimação Efetivada

26/08/2022, 16:06

Intimação Efetivada

26/08/2022, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2022, 19:25

Autos Conclusos

01/06/2022, 12:38

Intimação Efetivada

14/01/2022, 16:22

Intimação Efetivada

14/01/2022, 16:22

Intimação Efetivada

14/01/2022, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2022, 19:15

Autos Conclusos

14/09/2021, 17:15

Certidão Expedida

04/08/2021, 17:34

Certidão Expedida

15/09/2020, 17:26

Juntada -> Petição

04/08/2020, 15:51

Intimação Efetivada

31/07/2020, 08:22

Intimação Efetivada

31/07/2020, 08:22

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2020, 08:22

Intimação Efetivada

31/07/2020, 08:22

Autos Conclusos

23/07/2020, 16:50

Juntada -> Petição

23/07/2020, 08:37

Juntada -> Petição

16/07/2020, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2020, 08:00

Intimação Efetivada

09/07/2020, 08:00

Intimação Efetivada

09/07/2020, 08:00

Intimação Efetivada

09/07/2020, 08:00

Autos Conclusos

08/07/2020, 13:21

Certidão Expedida

08/07/2020, 13:17

Certidão Expedida

06/04/2020, 16:16

Intimação Efetivada

06/04/2020, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2020, 09:48

Juntada de Documento

02/12/2019, 15:04

Juntada de Documento

22/10/2019, 11:26

Autos Conclusos

22/10/2019, 11:26

Juntada de Documento

22/10/2019, 11:26

Processo Distribuído

22/10/2019, 11:26

Processo Distribuído

14/10/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 12:29

Relatório e Voto

•02/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:30

Decisão

•11/12/2025, 19:06

Decisão

•04/12/2025, 14:26

Decisão

•12/11/2025, 17:57

Decisão

•09/10/2025, 10:48

Decisão

•14/08/2025, 19:01

Decisão

•17/06/2025, 12:11

Decisão

•09/05/2025, 13:42

Decisão

•31/03/2025, 11:21

Decisão

•13/01/2025, 18:46

Decisão

•16/04/2024, 18:52

Sentença

•07/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:38

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/03/2026, 12:29

Relatório e Voto

15/05/2025, 00:00

•02/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:30

Decisão

•11/12/2025, 19:06

Decisão

•04/12/2025, 14:26

Decisão

•12/11/2025, 17:57

Decisão

•09/10/2025, 10:48

Decisão

•14/08/2025, 19:01

Decisão

•17/06/2025, 12:11

Decisão

•09/05/2025, 13:42

Decisão

•31/03/2025, 11:21

Decisão

•13/01/2025, 18:46

Decisão

•16/04/2024, 18:52

Sentença

•07/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:46

Decisão

•18/08/2022, 19:25

Despacho

•11/01/2022, 19:15

Decisão

•31/07/2020, 08:22

Despacho

•09/07/2020, 08:00

Despacho

•06/04/2020, 09:48