Procedimento Comum Cível 5177686-32.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5177686-32.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5177686-32.2025.8.09.0149Polo Ativo: Carlos Cezar Ferreira DouradoPolo Passivo: Município De TrindadeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Carlos Cezar Ferreira Dourado em face do Município de Trindade.Recebo a inicial por estar adequada e, considerando a documentação que acompanha o pedido, a qual demonstra a hipossuficiência da requerente, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.CITE-SE o requerido, via Projudi, para apresentar contestação, no prazo de 30 (quinze) dias, sob pena das cominações do artigo 344 do Código de Processo Civil.Se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.No mais, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a lide não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito s2x

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(62)