Execução de Título Extrajudicial 5207382-34.2023.8.09.0101 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5207382-34.2023.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Residencial Gran Acrópolis IRequerido: Joao Paulo Do NascimentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Residencial Gran Acropolis I, em face de Joao Paulo Do Nascimento, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em análise aos autos, observo que o débito advém de contribuições ordinárias e extraordinárias, que são executáveis, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, cuja obrigação é propter rem.Nesse sentido, observo que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, no dia 12/07/2023 e, posteriormente, foi vendido ao Sr. Danilo Coutinho de Godoi, em 07/03/2025.Nesse sentido, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação, a parte executada nos presentes autos não é legítima para figurar o polo passivo da presente ação, visto que não é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais executadas.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte executada e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos inciso II, do artigo 51, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 27/04/2025 10:18:56)

29/04/2025, 13:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

27/04/2025, 10:18

P/ DECISÃO

01/04/2025, 13:18

MATRÍCULA ATUALIZADA

31/03/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbs

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 16:52:26)

14/03/2025, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 16:52

P/ DECISÃO

05/03/2025, 20:20

PENHORA DO IMÓVEL

05/03/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/02/2025 12:47:59)

20/02/2025, 16:49

Decisão -> Indeferimento

20/02/2025, 12:47

P/ DECISÃO

19/02/2025, 16:35

INDICAR BENS À PENHORA

18/02/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/01/2025 16:16:34)

31/01/2025, 12:19

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2025, 16:16

P/ DECISÃO

27/01/2025, 14:15

PENHORA DO SALÁRIO

27/01/2025, 09:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 09:26:23)

09/12/2024, 13:18

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/12/2024, 09:26

PEDIDO CACE

07/11/2024, 12:22

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

06/11/2024, 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 18/10/2024 16:55:46)

18/10/2024, 16:55

Cumprimento Genérico

18/10/2024, 16:55

PEDIDO CACE

08/10/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 07/10/2024 17:45:42)

08/10/2024, 09:03

Deferimento - Certidão de Crédito e Prevjud

07/10/2024, 17:45

P/ DECISÃO

23/09/2024, 10:46

pedido caged e serasajud

20/09/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/06/2024 14:36:11)

13/09/2024, 13:40

SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO

13/09/2024, 13:38

Término da Suspensão do Processo

13/09/2024, 03:00

(Por 60 dias)

15/07/2024, 17:23

FOI INTERPOSTO EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO

15/07/2024, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/06/2024 14:36:11)

18/06/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2024, 14:36

Juntada -> Petição

28/05/2024, 16:51

P/ DESPACHO

02/05/2024, 21:39

Juntada -> Petição

30/04/2024, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/04/2024 16:56:07)

12/04/2024, 16:56

BLOQUEIO RENAJUD

12/04/2024, 16:56

DESBLOQUEIOS SISBAJUD

05/04/2024, 17:12

Decisão -> deferimento

03/04/2024, 19:19

P/ DECISÃO

03/04/2024, 18:22

RENAJUD

03/04/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/03/2024 13:54:28)

26/03/2024, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 13:54

R$ 1,688.52

22/03/2024, 16:48

P/ DECISÃO

19/03/2024, 23:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/03/2024 12:27:12)

12/03/2024, 15:39

Parte ré requer desbloqueio da conta salário

12/03/2024, 12:27

PROTOCOLO DE TEIMOSINHA - AG. RESPOSTA

29/01/2024, 12:59

decorreu prazo sem comprovação do pagamento do débito

29/01/2024, 06:29

Para Joao Paulo Do Nascimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/12/2023 12:09:02))

24/12/2023, 03:58

Para (Polo Passivo) Joao Paulo Do Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ128576467BR idPendenciaCorreios1832383idPendenciaCorreios

15/12/2023, 22:25

Certidão atualização do endereço da parte requerida nos autos

07/12/2023, 12:09

pedido de citação novo endereço

07/12/2023, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/12/2023 22:12:54)

02/12/2023, 22:13

certidão decorreu o prazo da parte autora e intima novamente

02/12/2023, 22:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 16/11/2023 17:30:20)

16/11/2023, 17:30

Citação via Whatsapp Não Efetivada

16/11/2023, 17:30

Juntada -> Petição

16/11/2023, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/10/2023 07:43:05)

26/10/2023, 19:01

Para Joao Paulo Do Nascimento (Mandado nº 1118018 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/08/2023 17:49:39))

25/10/2023, 07:43

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 1118018 / Para: Joao Paulo Do Nascimento)

05/09/2023, 12:10

Decisão -> deferimento

30/08/2023, 17:49

P/ DECISÃO

28/08/2023, 16:36

Juntada -> Petição

28/08/2023, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/08/2023 07:46:02)

10/08/2023, 16:54

Para Joao Paulo Do Nascimento (Mandado nº 818146 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (12/06/2023 10:09:12))

10/08/2023, 07:46

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 818146 / Para: Joao Paulo Do Nascimento)

14/06/2023, 17:47

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2023 20:19:13))

12/06/2023, 10:09

Para (Polo Passivo) Joao Paulo Do Nascimento - Código de Rastreamento Correios: BH856326549BR idPendenciaCorreios1319534idPendenciaCorreios

27/04/2023, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/04/2023 20:19:13)

24/04/2023, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2023, 20:19

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

31/03/2023, 15:53

Autos Conclusos

31/03/2023, 15:53

Peticão Enviada

31/03/2023, 15:52

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 27/04/2025 10:18:56)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

P/ DECISÃO

MATRÍCULA ATUALIZADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &nbs

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 16:52:26)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

PENHORA DO IMÓVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Gran Acrópolis I - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 20/02/2025 12:47:59)

Decisão -> Indeferimento

P/ DECISÃO

INDICAR BENS À PENHORA

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