Cumprimento de sentença 5564008-47.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5564008-47.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaRua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413.6ª Vara CívelProcesso: 5564008-47.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Odília SantosRequerido: Banco Itaú Consignado SaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Compensação por Danos Morais e repetição do indébito ajuizada por Odília Santos em face de Banco Itaú Consignado S/A.Contestação apresentada em mov. 09 e impugnação em mov. 12.A parte ré apresentou contratos em mov. 20 e 69.Foi proferida decisão saneadora em mov. 61.A parte autora pugnou por prova pericial e a parte ré por produção de prova oral, especialmente depoimento pessoal da autora.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, desnecessária a designação de audiência para oitiva da parte autora. Verifica-se que ela já compareceu à UPJ, pessoalmente, tendo confirmado a procuração outorgada aos advogados atuantes no feito.No mais, vejo que tem razão a parte autora em pugnar pela designação de perícia grafotécnica, a fim de verificar se as assinaturas lançadas nos contratos bancários partiu do punho da parte requerente.Sobre o assunto, o Tema n.º 1061 do STJ dispõe: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica.Para tanto, nomeio como perito grafotécnico Sr. ÓLIVER PEREIRA DA SILVA – Registro nº: 57969, com endereço profissional situado na Rua C – 167, Qd. 588, Lt. 09, nº 26, Setor Nova Suíça, Cep. 74280-195, Goiânia/GO, telefones: (62)3932-1140 / (62)7815-4296, e- mail: [email protected], para atuar nestes autos.INTIME-SE o perito nomeado para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que entenderem necessários, bem como indicarem seus assistentes técnicos.Apresentados ou havendo inércia, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta.Não havendo impugnação, considerando a inversão do ônus da prova, determino que a parte ré promova o pagamento da remuneração do Sr. Perito, no prazo de 5 (cinco) dias.Efetuado o pagamento, proceda-se à intimação do Sr. Perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo este, em 05 (cinco) dias, contactar os procuradores das partes, a fim de estabelecerem dia e horário para realização da perícia, os quais deverão ser informados nos autos pelo perito.Autorizo desde já o expert a efetuar o levantamento da quantia, por meio de alvará, no percentual de 50% (cinquenta por cento), o remanescente será levantado após a entrega do laudo pericial em cartório.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada pelo perito, devendo as partes ser intimadas para comparecerem ao início dos trabalhos periciais.Com a entrega, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.Aparecida de Goiânia, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de DireitoDEC. JUD. nº 2170/2025

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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