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Embargos de Terceiro CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

RITA DE CASSIA DE MELO FAGUNDES

CPF 439.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0002-19

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

07/07/2025, 19:03

(Por 360 dias)

07/07/2025, 19:03

—

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

(Por 360 dias)

Certidão Preparo dos Autos para Remessa aos Tribunais Superiores

CERTIDÃO DE NÃO CONTRAMINUTA

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida (30/04/2025 17:42:22))

Certidão de Intimação para Contraminutar Agravo

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

(Recurso Agravo ao Stj)

Agravo

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (31/03/2025 20:27:26))

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 31/03/2025 20:27:26)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rita De Cassia De Melo Fagundes (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 31/03/2025 20:27:26)

Súmula 7/STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

legal