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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.390.663,62

Orgao julgador

Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS - GO.

CNPJ 04.***.***.0001-89

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

21/10/2025, 14:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2025, 14:56

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

legal

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido