Procedimento Comum Cível 5195171-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Coraci Da Luz Morais Parte requerida: Amar Brasil Clube De Beneficios SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5195171-48.2025.8.09.0051 Parte Trata-se de ação de declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Solange Maria Sena em face de Associação dos Aposentados do Brasil - AAB. Foi determinado que a parte requerente emendasse a inicial, a fim de comprovar que solicitou administrativamente pela exclusão de descontos associativos em seu benefício previdenciário. É o relatório. Passo a decidir. Em razão do teor da documentação acostada pela parte autora, que demonstra sua hipossuficiência para custear as despesas processuais, defiro-lhe a gratuidade da justiça. A Constituição Federal garantiu o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, de sorte que, por jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não é necessário que se esgotem os meios administrativos para a propositura de ação. E reafirmo, não é necessário que se ESGOTEM os meios administrativos, mas isso não quer dizer que a ausência da tentativa voluntária e administrativa para o resguardo de um direito não deva ser tentada antes da propositura de uma ação. E o motivo é simples: se não há tentativa anterior para se conseguir algo, não há recusa por parte daquele em face de quem o pedido deveria ser direcionado, e se não há recusa, consequentemente não há lide, afastando o interesse de agir que possa embasar a pretensão em juízo. Ora, é necessária a provocação da jurisdição somente nos casos em que o suposto detentor do direito, tendo seu direito violado, procura receber pela via consensual aquilo que entende ser-lhe devido e recebe em resposta uma negativa. É o chamado conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida ou insatisfeita, ou em outras palavras, lide ou litígio. Assim, por não ter conseguido administrativamente o seu intuito, e sendo-lhe vedado praticar justiça com as próprias mãos, pode valer-se do Poder Judiciário para tentar obter aquilo que pelas vias consensuais não logrou êxito. Se alguém não persegue administrativamente aquilo que deseja obter, não há, em tese, oposição à sua pretensão, de sorte que não surge a necessidade de provocar o Judiciário, mediante o meio próprio para isso, qual seja, o exercício do direito de ação, que ainda que amplo, não é ilimitado. Neste raciocínio, não se deve olvidar que são duas as condições da ação: legitimidade de parte e interesse de agir. Sem essas condições, há a vedação para o exercício do direito de ação, sendo esta, caso exercitada, carente. Pois bem. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162 de 2024 estabelece que o pedido de exclusão de contribuições associativas indevidas pode ser solicitado tanto pela via administrativa quanto pelos canais remotos do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a Central 135. Esse procedimento facilita e agiliza a resolução da questão, de modo a evitar a judicialização de demandas que poderiam ser prontamente solucionadas na esfera administrativa. A necessidade de buscar a resolução administrativa antes de acionar o Judiciário fundamenta-se no princípio da eficiência processual e na busca por soluções consensuais que preservem o sistema judiciário, de modo que a ausência de tentativa administrativa afasta o interesse de agir por ausência de resistência à pretensão do autor, uma vez que não há recusa do INSS, mas sim uma oportunidade de resolução prática e célere do conflito. Essa abordagem está em consonância com o entendimento de que o Judiciário deve ser provocado apenas quando comprovada a necessidade e a utilidade do processo judicial, ou seja, quando se demonstrar que o requerimento administrativo foi tentado e não obteve resposta ou foi negado. Aliás, somente a título de argumentação e comparação com a situação ora colocada em foco, STJ é unânime ao exigir a apresentação prévia do pedido administrativo em demandas previdenciárias, com vistas a evitar litígios desnecessários e permitir à Administração Pública a análise prévia e adoção de medidas corretivas. Em suma, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162 de 2024 oferece uma via alternativa eficaz para a exclusão de contribuições tidas como indevidas, e sua aplicação é recomendada antes do acionamento judicial, garantindo a adequação e proporcionalidade na resolução dos conflitos, conforme mencionado no mov. n. 5. Reconheço que há ainda, em Goiás, uma corrente jurisprudencial forte no sentido de ser desnecessária a formulação de pedido administrativo antes da propositura da ação, embasando-se na assertiva de que com o advento da Constituição Federal de 1.988, mais precisamente tendo em vista o inciso XXXV do seu art. 5º, o acesso à jurisdição prescinde de diligências administrativas, porém não compartilho com esse posicionamento. Entendo que na verdade há uma má-compreensão do alcance do entendimento jurisprudencial emanado pelo Supremo Tribunal Federal, que já sedimentou a posição de que a propositura da ação não depende do ESGOTAMENTO das vias administrativas. Ora, o vocábulo esgotamento, gramaticalmente, significa ato de gastar até o fim, exaustão, extenuamento, o que evidencia necessariamente a prática de um ato, tendente a obter algo, até que as forças daquele que o pratica se exaura. No meu sentir, o esgotamento das vias administrativas pressupõe não só a formulação de um pedido administrativo quanto também o exercício de todos os recursos ou outros meios colocados à disposição daquele que o formula, visando conseguir algo. Só assim deve ser interpretado o entendimento jurisprudencial do STF. De fato, a mera tentativa de resolução administrativa, por meio de formulação de requerimento próprio, obviamente não pode ser caracterizada como ESGOTAMENTO das vias administrativas. Se o interessado formula determinado pedido, mas aquele que é o destinatário de tal pleito simplesmente o ignora, o nega ou faz exigências descabidas, a meu ver a partir daí configura situação apta a configurar a lide, assim entendida em conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, pois já há uma resposta negativa ou pelo menos, dependendo da hipótese, um obstáculo criado ao interesse de quem formulou o pleito. Ademais, jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que a tentativa de obtenção pela via administrativa é condição para o ajuizamento de ação judicial visando à exclusão de descontos em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “(...) a necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial que visa a exclusão de descontos em benefícios previdenciários, visa evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, além de possibilitar à Administração Pública a análise do caso concreto e a adoção das providências cabíveis.” (STJ, AgRg no REsp 1.888.717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2021, DJe 11/05/2021) Por fim, tenho a ressaltar a total falta de verossimilhança da alegação de que a parte autora tenha procurado administrativamente a exclusão da cobrança associativa, mas seu pleito sequer chegou a ser protocolado, haja vista que essa conduta não se coaduna com aquilo que se verifica na prática. Ao teor do exposto, ante a ausência de requerimento administrativo, tenho que outra alternativa não há senão a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte requerente, ressaltando que a exigibilidade de tal crédito fica sob a condição suspensiva estabelecida no §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da Justiça concedida em favor da parte requerente, deixando de condená-la nos honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré compareceu no feito antes mesmo do recebimento da inicial. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 09 (3)

09/05/2025, 00:00