Cumprimento de sentença 5313251-75.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5313251-75.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5313251-75.2019.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB RECORRIDA: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA. DECISÃO Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, regularmente representada, na mov. 961, interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, “a”, da CF e 1.029, § 5º, da CF), do acórdão unânime na mov. 956, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Marcus da Costa Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA., com fundamento nos arts. 61 e 63 da Lei nº 11.101/2005. Alegação de nulidade da sentença por suposta exclusão de crédito da apelante dos efeitos do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o crédito da apelante está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) se houve ilegalidade na aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, especialmente quanto ao deságio aplicado ao crédito da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão de créditos à recuperação judicial obedece às previsões legais, sendo exceções previstas no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito da apelante não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no dispositivo legal. 4. Questões relativas à validade, existência ou valor dos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial devem ser resolvidas por habilitação, impugnação ou retificação de crédito, conforme os arts. 7º, 8º e 19 da Lei nº 11.101/2005. 5. A assembleia geral de credores, órgão soberano para deliberar sobre o plano de recuperação judicial, aprovou o plano, incluindo o deságio sobre o crédito da apelante, conforme o art. 35 da Lei nº 11.101/2005. 6. O controle judicial limita-se à legalidade do plano, sendo vedada a análise da viabilidade econômica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O crédito do apelante não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito ao plano de recuperação judicial. 2. A assembleia geral de credores é soberana para deliberar sobre os termos do plano de recuperação judicial, incluindo deságios, desde que observados os requisitos legais. 3. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de sua viabilidade econômica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 7º, 8º, 19, 35, 49, § 3º, 61 e 63. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5415655-71.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5512565-22.2023.8.09.0000; STJ, REsp 2.006.044/MT. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, a recorrente alega contrariedade ao artigo 49, § 3º, da 11.101/2005. Preparo regular (mov. 964). Pedido de efeito suspensivo indeferido na mov. 968. Contrarrazões vistas na mov. 971, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 978). É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isto porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao artigo apontado como violado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no sentido de que "O crédito do apelante não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito ao plano de recuperação judicial, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, o que impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2115627/SP1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/8/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ª Vice-Presidente 9/2 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. “

14/05/2025, 00:00

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