Agravo de Instrumento 6105784-39.2024.8.09.0051 - TJGO

Agravo de Instrumento 6105784-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento, por perda de objeto, em razão do julgamento de apelação cível que envolve as mesmas partes e a mesma controvérsia. O agravante sustenta que a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e a posterior decisão que rejeitou os embargos de declaração são omissas, por não considerarem a pendência de embargos à execução, o que impede a liberação dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno é instrumento apto a reexaminar matéria já decidida em sede de apelação cível, e se a pendência de embargos à execução justifica a suspensão da liberação de valores bloqueados, considerando a perda de objeto do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento perdeu o objeto em virtude do julgamento da apelação cível, conforme reconhecido em decisão anterior. 4. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão que julgou o agravo de instrumento prejudicado, sendo este, por sua vez, inadequado para reexaminar questões já definidas na apelação. 5. A pretensão do agravante de suspender a liberação dos valores bloqueados até o julgamento dos embargos à execução deve ser analisada na apelação cível, sendo incabível o reexame por meio do presente agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno não se presta a reexaminar matéria já decidida em sede de apelação cível. 2. A questão da liberação de valores bloqueados deve ser apreciada nos autos da apelação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783; art. 139, IV. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências ou súmulas explicitamente citadas no texto, exceto a menção ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 195. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6105784-39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZAAGRAVADO: FOCO AGROBUSINESS LTDA.RELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço deste Agravo Interno, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. SUMÁRIO FÁTICO PROCESSUAL GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA retorna ao recinto recursal, desta vez interpondo Agravo Interno visando reconsideração da decisão inserida na mov. 28, que desacolheu os Embargos de Declaração, por ele opostos em face de FOCO AGROBUSINESS LTDA.A pretensão recursal antecedente, assim relatada no referido decisum: “GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA opôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, apontando omissão na decisão monocrática inserida na mov. 16, que não conheceu do Agravo de Instrumento, interposto pelo ora embargante, em desfavor de FOCO AGROBUSINESS LTDA. O Agravo de Instrumento não foi conhecido, por perda de objeto, em decorrência de julgamento da Apelação Cível nº 5712953-79.2023.8.09.0051, que envolve as mesmas partes e oriunda da mesma ação ensejadora deste recurso. A Embargante destaca que a decisão embargada entendeu que, com o julgamento da Apelação Cível nº 5712953-79.2023.8.09.0051, redesignado para o dia 10/12/2024, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto. No entanto, argumenta que houve omissão relevante ao não considerar que o recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução ainda não transitou em julgado, pois há Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Tal omissão, segundo a Embargante, compromete a segurança jurídica, visto que a execução de um título antes do trânsito em julgado pode acarretar prejuízos irreparáveis, sobretudo se a decisão que sustenta a execução for posteriormente reformada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores enfatiza que a execução deve ser postergada até que a decisão que a valida tenha alcançado definitividade. Sustenta ainda que os Embargos à Execução foram fundamentados na impugnação à certeza, liquidez e exigibilidade dos contratos que sustentam a cobrança. Argumenta que tais contratos foram assinados por seu filho, e não por ele, levantando dúvidas sobre a legitimidade da obrigação. Ademais, ressalta que a parte Exequente não apresentou provas concretas da entrega dos insumos supostamente adquiridos, como notas fiscais e respectivos canhotos. Diante do exposto, a Embargante requer que seja reconhecida a omissão na decisão embargada, de modo a suspender a liberação dos valores bloqueados até o trânsito em julgado da Apelação interposta (mov. 62).” O agravante sustenta que os Embargos à Execução, por sua natureza de ação autônoma, contestam a exigibilidade do título executivo e a própria execução. Até que haja uma definição sobre esses embargos, não se pode afirmar a existência ou a extensão da dívida, o que torna prematuro o levantamento dos valores.Afirma que a execução se baseia em contratos supostamente assinados por terceiro (o filho do agravante), comprometendo a certeza da obrigação. Além disso, a exequente não demonstrou a entrega dos bens, elemento essencial para a validade e exigibilidade do título. Aponta que os valores cobrados podem estar possivelmente inflacionados, carecendo de um demonstrativo detalhado que justifique os cálculos apresentados, demandando uma revisão judicial para evitar liberação indevida. Fundamenta seu pedido no artigo 783, do Código de Processo Civil, que requer um título executivo certo, líquido e exigível. Portanto, a contestação da existência da dívida nos embargos justifica a manutenção do bloqueio dos valores. Acrescenta que o risco de dano irreparável ao Agravante, caso os valores sejam levantados antes da decisão definitiva, é destacado. Se os embargos forem acolhidos, a restituição dos valores pode tornar-se impossível, caso a exequente não possua meios financeiros para devolvê-los. Ressalta que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, confere ao juiz a possibilidade de adotar medidas cautelares para proteger a efetividade do processo. O princípio da segurança jurídica exige que atos processuais irreversíveis sejam realizados somente quando houver certeza jurídica sobre a validade da decisão que os embasa. Firme nesses termos, requer que a decisão impugnada seja reconsiderada, ou que, em caso de entendimento contrário, o Agravo Interno seja submetido à apreciação do colegiado competente; que a liberação dos valores bloqueados seja suspensa até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. (mov. 33)Contraminuta vista na mov. 37. MÉRITO RECURSAL – REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL O agravante intenta reviver discussão a respeito de tema já decidido em sede de Apelação Cível (nº 5712953-79.2023.8.09.0051), o que torna impróprio o presente Agravo Interno.Imperioso destacar que o Agravo de Instrumento, exatamente por esse motivo, foi considerado prejudicado (não se adentrando no mérito da causa), como visto na mov. 16.Posteriormente, na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração (mov. 28), a conclusão foi a de que quaisquer outras insurgências deveriam ser manifestadas nos autos da aludida Apelação Cível, em clara congruência com a não transcendentalidade dos efeitos de decisão proferida em Agravo de Instrumento para os marcos mais abrangentes da Apelação.No mais, os fundamentos externados na decisão agravada, a meu ver, está em estreita sintonia com os argumentos acima delineados, pelo que a transcrevo: “DA ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA Não há nenhuma omissão passível de suprimento na decisão ora embargada. Muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração contra o acórdão julgador da Apelação Cível acima mencionada (mov. 58, dos autos nº 5712953-79.2023.8.09.0051), não se pode conceber que decisão emitida em sede de Agravo de Instrumento (e sequentes Embargos de Declaração) possa desconstituir o aresto analisador da sentença já proferida. Na esteira do alegado nas presentes razões, há que se redirecionar a análise da pretensão do ora embargante aos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão e a não a estes aclaratórios, limitados ao acerto ou não da decisão (interlocutória) agravada. Outrossim, transcrevo o fundamento externado na decisão embargada, que precisamente reflete a realidade jurídico-processual que ora se apresenta: “É de se concluir, portanto, que presente Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, antes o desfecho dado ao apelo. Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência, tem-se que falta objeto ao presente agravo de instrumento, consoante disposição contida no artigo 195 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, vejam: ‘Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.’ A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Proferida a sentença (mov. nº 38) e julgada a Apelação da sentença interposta (mov. nº 49), resta prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento Nº 5454531.66, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto da Relatora. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Desembargador Norival Santomé. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com a relatora o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Eliseu José Taveira Vieira. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, Agravo de Instrumento 5454531-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022)”DISPOSITIVO Ante o exposto, ante inexistência de omissão, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se.” DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO deste Agravo de Interno, mas o DESPROVEJO, mantendo inalterada a impugnada decisão.É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6105784-39.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZAAGRAVADO: FOCO AGROBUSINESS LTDA.RELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento, por perda de objeto, em razão do julgamento de apelação cível que envolve as mesmas partes e a mesma controvérsia. O agravante sustenta que a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e a posterior decisão que rejeitou os embargos de declaração são omissas, por não considerarem a pendência de embargos à execução, o que impede a liberação dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno é instrumento apto a reexaminar matéria já decidida em sede de apelação cível, e se a pendência de embargos à execução justifica a suspensão da liberação de valores bloqueados, considerando a perda de objeto do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento perdeu o objeto em virtude do julgamento da apelação cível, conforme reconhecido em decisão anterior. 4. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão que julgou o agravo de instrumento prejudicado, sendo este, por sua vez, inadequado para reexaminar questões já definidas na apelação. 5. A pretensão do agravante de suspender a liberação dos valores bloqueados até o julgamento dos embargos à execução deve ser analisada na apelação cível, sendo incabível o reexame por meio do presente agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno não se presta a reexaminar matéria já decidida em sede de apelação cível. 2. A questão da liberação de valores bloqueados deve ser apreciada nos autos da apelação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783; art. 139, IV. Jurisprudências relevantes citadas: Não há jurisprudências ou súmulas explicitamente citadas no texto, exceto a menção ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 195. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº 6105784-39.2024.8.09.0051, Comarca de Goiás, sendo agravante GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA e agravado FOCO AGROBUSINESS LTDA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, para conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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