Procedimento Comum Cível 5526401-72.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 29.900,83

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Nelma Branco Ferreira Perilo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/11/2025, 18:09

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 10:43

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 10:43

Transitado em Julgado

23/09/2025, 10:43

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2025, 06:55

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:05

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:58

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/08/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 14:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/07/2025, 07:19

Intimação Lida

16/06/2025, 03:10

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:21

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:14

Todas as movimentações(220)

Processo Arquivado

13/11/2025, 18:09

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 10:43

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2025, 10:43

Transitado em Julgado

23/09/2025, 10:43

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Documentos

Ementa

•28/07/2025, 12:24

Relatório e Voto

•28/07/2025, 12:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2025, 06:55

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:05

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:58

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/08/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 14:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/07/2025, 07:19

Intimação Lida

16/06/2025, 03:10

Intimação Efetivada

06/06/2025, 22:21

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:14

Intimação Expedida

06/06/2025, 18:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/06/2025, 18:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/06/2025, 15:03

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:02

Intimação Lida

23/05/2025, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5526401-72.2018.8.09.0021 4ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE: VALDIVINO JACINTO DE OLIVEIRA 2º EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 1º EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS 2º EMBARGADO: VALDIVINO JACINTO DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO D E S P A C H O Considerando a pretensão de conferir efeito infringente/modificativo ao acórdão recorrido (evento 187), por meio dos aclaratórios interpostos (eventos 191 e 193), a fim de evitar qualquer mácula à garantia constitucional do contraditório, determino a intimação dos embargados, para, caso queiram, manifestar no prazo legal. Após, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora

14/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/05/2025, 11:24

Intimação Efetivada

13/05/2025, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 23:23

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:51

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:09

Intimação Lida

11/04/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2025, 16:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/04/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5526401-72.2018.8.09.0021 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: VALDIVINO JACINTO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 12:42

Intimação Expedida

01/04/2025, 12:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/04/2025, 11:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/03/2025, 16:30

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:22

Sessão Julgamento Adiado

07/03/2025, 12:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/02/2025, 07:35

Intimação Lida

03/02/2025, 03:04

Intimação Expedida

22/01/2025, 18:53

Intimação Efetivada

22/01/2025, 18:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2025, 18:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/01/2025, 16:26

Autos Conclusos

13/12/2024, 15:28

Recurso Autuado

13/12/2024, 15:28

Recurso Distribuído

12/12/2024, 21:14

Recurso Distribuído

12/12/2024, 21:14

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:32

Intimação Lida

07/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

25/09/2024, 12:33

Certidão Expedida

25/09/2024, 12:33

Juntada -> Petição -> Apelação

24/09/2024, 21:13

Intimação Lida

09/09/2024, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/08/2024, 15:39

Intimação Efetivada

30/08/2024, 15:39

Intimação Expedida

30/08/2024, 15:39

Autos Conclusos

02/07/2024, 17:02

Certidão Expedida

02/07/2024, 17:02

Juntada -> Petição

28/05/2024, 20:44

Intimação Lida

13/05/2024, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 13:58

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:58

Intimação Expedida

03/05/2024, 13:58

Autos Conclusos

29/04/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/04/2024, 22:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/04/2024, 22:01

Intimação Lida

01/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

28/03/2024, 20:31

Intimação Efetivada

18/03/2024, 16:33

Intimação Expedida

18/03/2024, 16:32

Juntada de Documento

18/03/2024, 16:32

Término da Suspensão do Processo

18/03/2024, 16:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 12:29

Intimação Lida

19/02/2024, 03:03

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:31

Intimação Expedida

07/02/2024, 14:31

Certidão Expedida

07/02/2024, 14:30

Término da Suspensão do Processo

07/02/2024, 14:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 17:00

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:59

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:55

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2023, 15:14

Decisão -> Nomeação -> Perito

09/10/2023, 09:47

Autos Conclusos

15/08/2023, 14:36

Certidão Expedida

15/08/2023, 14:34

Intimação Lida

30/06/2023, 03:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/06/2023, 20:32

Intimação Expedida

20/06/2023, 20:32

Autos Conclusos

02/05/2023, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 16:26

Juntada -> Petição

03/04/2023, 15:36

Autos Conclusos

30/03/2023, 18:48

Intimação Lida

27/03/2023, 05:49

Audiência de Instrução e Julgamento

17/03/2023, 17:24

Intimação Efetivada

17/03/2023, 17:24

Intimação Expedida

17/03/2023, 17:24

Ato Ordinatório

17/03/2023, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 16:09

Autos Conclusos

04/08/2022, 13:34

Certidão Expedida

04/08/2022, 13:34

Intimação Lida

02/06/2022, 03:01

Juntada -> Petição

26/05/2022, 10:04

Intimação Efetivada

23/05/2022, 13:29

Intimação Expedida

23/05/2022, 13:29

Processo baixado à origem/devolvido

23/05/2022, 10:40

Transitado em Julgado

23/05/2022, 10:40

Processo baixado à origem/devolvido

23/05/2022, 10:40

Intimação Lida

01/04/2022, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/03/2022, 07:17

Intimação Efetivada

21/03/2022, 13:49

Intimação Expedida

21/03/2022, 13:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

20/03/2022, 10:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/03/2022, 17:08

Sessão Julgamento Adiado

11/03/2022, 13:29

Intimação Efetivada

06/03/2022, 14:33

Certidão Expedida

06/03/2022, 01:22

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2022, 19:04

Sessão Julgamento Adiado

11/02/2022, 15:25

Autos Conclusos

08/02/2022, 18:26

Retirado de Pauta

08/02/2022, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2022, 14:39

Autos Conclusos

08/02/2022, 13:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/01/2022, 07:18

Intimação Lida

27/01/2022, 03:00

Intimação Expedida

17/01/2022, 16:23

Intimação Efetivada

17/01/2022, 16:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/01/2022, 16:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/01/2022, 17:50

Autos Conclusos

14/10/2021, 10:54

Recurso Autuado

14/10/2021, 10:54

Recurso Distribuído

13/10/2021, 18:41

Recurso Distribuído

13/10/2021, 18:41

Alvará Expedido

13/10/2021, 15:06

Certidão Expedida

29/09/2021, 18:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/09/2021, 22:24

Certidão Expedida

21/09/2021, 13:41

Intimação Efetivada

08/09/2021, 14:44

Juntada -> Petição

31/08/2021, 06:08

Juntada -> Petição

31/08/2021, 06:07

Intimação Lida

02/08/2021, 03:01

Intimação Expedida

21/07/2021, 17:57

Certidão Expedida

21/07/2021, 17:56

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

21/07/2021, 17:02

Intimação Lida

08/07/2021, 03:00

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:16

Intimação Expedida

28/06/2021, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2021, 13:07

Autos Conclusos

07/05/2021, 18:05

Certidão Expedida

07/05/2021, 18:04

Intimação Lida

08/03/2021, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2021, 19:45

Intimação Expedida

24/02/2021, 19:45

Autos Conclusos

18/01/2021, 16:06

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/12/2020, 22:23

Intimação Expedida

09/12/2020, 10:25

Intimação Efetivada

09/12/2020, 10:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

07/12/2020, 19:09

Autos Conclusos

12/11/2020, 11:28

Certidão Expedida

12/11/2020, 11:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/11/2020, 23:33

Intimação Lida

18/09/2020, 03:01

Intimação Expedida

08/09/2020, 09:58

Intimação Efetivada

08/09/2020, 09:57

Certidão Expedida

08/09/2020, 09:57

Intimação Lida

08/09/2020, 03:06

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/09/2020, 19:24

Juntada -> Petição

01/09/2020, 10:29

Intimação Expedida

26/08/2020, 09:29

Intimação Efetivada

26/08/2020, 09:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/08/2020, 21:19

Autos Conclusos

29/04/2020, 08:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/04/2020, 11:55

Alvará Expedido

25/03/2020, 08:35

Juntada de Documento

13/03/2020, 14:59

Intimação Lida

27/02/2020, 10:37

Intimação Efetivada

12/02/2020, 17:59

Intimação Expedida

12/02/2020, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2020, 17:05

Autos Conclusos

09/12/2019, 15:31

Certidão Expedida

09/12/2019, 15:30

Juntada -> Petição

29/11/2019, 09:44

Intimação Lida

18/11/2019, 03:01

Troca de Responsável

14/11/2019, 08:33

Intimação Expedida

06/11/2019, 19:03

Juntada -> Petição

06/11/2019, 07:04

Juntada de Documento

20/09/2019, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2019, 17:28

Documento Expedido

01/08/2019, 17:23

Intimação Lida

12/07/2019, 03:00

Juntada -> Petição

04/07/2019, 09:51

Juntada de Documento

02/07/2019, 14:06

Intimação Efetivada

02/07/2019, 14:06

Intimação Expedida

02/07/2019, 14:06

Mandado Cumprido

16/05/2019, 13:57

Intimação Lida

15/05/2019, 13:05

Mandado Expedido

03/05/2019, 13:52

Juntada de Documento

03/05/2019, 13:47

Intimação Efetivada

03/05/2019, 13:47

Intimação Expedida

03/05/2019, 13:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/05/2019, 10:10

Ofício Efetivado

24/04/2019, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2019, 11:05

Juntada -> Petição

17/04/2019, 12:17

Intimação Efetivada

16/04/2019, 16:56

Juntada -> Petição -> Contestação

16/04/2019, 09:16

Intimação Lida

28/03/2019, 03:01

Certidão Expedida

18/03/2019, 09:38

Intimação Expedida

18/03/2019, 09:38

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2019, 06:56

Intimação Efetivada

15/03/2019, 06:55

Autos Conclusos

13/03/2019, 14:14

Intimação Efetivada

13/03/2019, 14:08

Autos Conclusos

20/11/2018, 08:51

Juntada -> Petição

19/11/2018, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2018, 15:59

Intimação Efetivada

09/11/2018, 15:59

Processo Distribuído

05/11/2018, 17:06

Autos Conclusos

05/11/2018, 17:06

Peticão Enviada

05/11/2018, 17:06

Relatório

•06/06/2025, 15:03

Despacho

•12/05/2025, 23:23

Ementa

•01/04/2025, 11:50

Relatório e Voto

•01/04/2025, 11:50

Relatório

•22/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:33

Sentença

•30/08/2024, 15:39

Decisão

•03/05/2024, 13:58

Decisão

•09/10/2023, 09:47

Despacho

•20/06/2023, 20:32

Despacho

•03/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:24

Despacho

•19/08/2022, 16:09

Todos os documentos(28)

Ementa

•28/07/2025, 12:24

Relatório e Voto

•28/07/2025, 12:24

Relatório

•06/06/2025, 15:03

Despacho

•12/05/2025, 23:23

Ementa

•01/04/2025, 11:50

Relatório e Voto

•01/04/2025, 11:50

Relatório

•22/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:33

Sentença

•30/08/2024, 15:39

Decisão

•03/05/2024, 13:58

Decisão

•09/10/2023, 09:47

Despacho

•20/06/2023, 20:32

Despacho

•03/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:24

Despacho

•19/08/2022, 16:09

Relatório e Voto

•20/03/2022, 10:33

Ementa

•20/03/2022, 10:33

Despacho

•11/02/2022, 19:04

Despacho

•08/02/2022, 14:39

Relatório

•14/01/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 17:56

Decisão

•25/06/2021, 13:07

Despacho

•24/02/2021, 19:45

Decisão

•07/12/2020, 19:09

Decisão

•19/08/2020, 21:19

Decisão

•11/02/2020, 17:05

Decisão

•15/03/2019, 06:55

Despacho

•09/11/2018, 15:59