Execução da Pena 5197062-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5197062-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5197062-07.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOSDECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS DANIEL PEREIRA CAMPOS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do fato descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Notificado de forma regular, o denunciado apresentou defesa preliminar por meio da defensora constituída na movimentação nº 68, ocasião em que pugnaram pela rejeição da denúncia em razão de suposta ausência de justa causa para a ação penal. Os autos foram-me, então, conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a defesa do acusado suscitou a nulidade do feito, alegando ilegalidade na abordagem policial e invasão do domicílio. No entanto, verifica-se, de plano, que tal alegação não merece prosperar, pois, no caso em apreço, os policiais militares atuaram em estrita observância aos ditames legais, conforme preconiza o ordenamento jurídico vigente. Sobre a legalidade da ação policial em relação aos procedimentos de abordagem, revista pessoal, busca veicular e domiciliar, trago a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. PROVAS ILÍCITAS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reveste-se de legalidade a ação policial que procede à abordagem dos agentes, após constatar a presença, de forma concreta e idônea, de elementos que dão azo à demonstração da presença das fundadas razões (justa causa) para a referida diligência. Verificado que as buscas pessoal e veicular se deram em razão de um conjunto de evidências, consubstanciadas em denúncias anônimas, características do veículo e diligências de patrulhamento policial pela rodovia indicada, culminando na apreensão de drogas em poder dos embargados, impõe-se a prevalência do voto majoritário que manteve a condenação, com arrefecimento dosimétrico. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS, A FITO DE QUE PREVALEÇA O VOTO MAJORITÁRIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade 5298460-88.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Seção Criminal, julgado em 28/10/2023, DJe de 28/10/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPORTABILIDADE. ATIPICIDADE DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É lícita a conduta dos policiais que abordaram o agente, realizaram busca pessoal e que depois ingressaram nas residências a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque presentes fundadas razões que justificaram a abordagem. No mais, se trata de crime em flagrante e a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, preserva-se a condenação, não sendo possível falar-se em desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, bem como em absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. 4. Descabida a absolvição por atipicidade da conduta, quando comprovado por meio de prova pericial e testemunhal jurisdicionalizada que o apelante portou e manteve em depósito a arma de fogo e munições apreendidas. 5. Em caso de possíveis dificuldades no cumprimento das penas restritivas de direitos, cabe ao Juiz da Vara de Execução Penal a análise da comprovação da hipossuficiência econômica do apelante, podendo, inclusive, parcelar a obrigação em conformidade com o artigo 66, inciso V, alínea 'a', da Lei de Execução Penal ou substituir por outra restritiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0009297-20.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). No caso sub judice, conforme já exposto em momento anterior, o réu foi abordado por agentes da autoridade policial após ter despertado fundada suspeita ao demonstrar comportamento visivelmente alterado e nervoso no momento em que a viatura policial transitava em frente à sua residência. Diante da aproximação da guarnição, levantou-se de forma abrupta e empreendeu tentativa de fuga, ocasião em que lançou ao solo um envelope e, em seguida, pisoteou-o com aparente intenção de dispersar seu conteúdo. Procedida a abordagem e indagado pelos policiais, o acusado confessou de maneira espontânea a posse de outros entorpecentes, indicando inclusive o local exato onde estariam armazenados, circunstância esta que caracteriza situação típica de flagrante delito, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que é prerrogativa da autoridade policial, diante de situações inusitadas ou potencialmente indicativas de ilicitude, proceder à devida abordagem e averiguação, com o intuito de prevenir e reprimir eventuais práticas delitivas, como ocorreu no presente caso. Ademais, os fatos inicialmente relatados pelos policiais militares no procedimento investigativo preliminar serão devidamente esclarecidos no decorrer da instrução processual, inexistindo fundamento jurídico para a rejeição da denúncia. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Conseguinte, após análise minuciosa dos autos, constato que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a denúncia está devidamente sustentada pelo inquérito policial que a acompanha, não restando dúvidas de que os elementos contidos no procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, uma vez que, à primeira vista, indicam a ocorrência de fato delituoso. Além disso, não estão presentes as hipóteses que ensejariam a rejeição da denúncia, conforme previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe. Posto isto, com amparo nos fundamentos acima esposados, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo representante do Ministério Público em desfavor do(a)(s) denunciado(a)(s). Expeça(m)-se mandado(s) de citação e intimação ao(a)(s) acusado(a)(s). Em sendo o(a)(s) acusado(a)(s) não encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) declarado(s) nos autos, ouça-se o Ministério Público, sendo que, caso fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado de citação. Em caso de requerimento para citação via edital, fica desde já deferida. Designo a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto presencialmente quanto de forma virtual, utilizando, neste caso, a plataforma de videoconferência ZOOM. Inclua-se nos autos certidão contendo o link de acesso, bem como a indicação da data e horário designados para a realização do ato. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) no complexo prisional de Aparecida de Goiânia/GO, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Contudo, em caso de acusado(a)(s) preso(a)(s) em estabelecimento prisional de outras comarcas, requisite-se o agendamento de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link acima fornecido para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link acima fornecido. Não obstante, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual discordância quanto ao modo virtual, sob pena de preclusão. Proceda-se o Sr. Escrivão Judicial com a atualização da data de prescrição dos presentes autos no PROJUDI, devendo constar a data de 09/04/2045. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

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