Execução da Pena 5752386-50.2022.8.09.0011 - TJGO

Certidão de arquivamento

25/06/2025, 11:40

Processo Arquivado

25/06/2025, 11:40

Averbação das custas processuais

25/06/2025, 11:36

Referente ao pagamento das custas processuais (mov. 156)

25/06/2025, 11:34

Cadastro da Guia (Seeu nº 7000047-44.2025.8.09.0035) - ref. mov. 160

13/06/2025, 16:41

Guia de execução definitiva - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

13/06/2025, 16:19

Intimação efet. p/ Gustavo ref. ao mov. 156

09/06/2025, 12:47

Sinic - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

02/06/2025, 16:45

Infodip - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

02/06/2025, 16:32

Cálculo de Custas

28/05/2025, 10:45

Remessa dos autos à contadoria - Custas Processuais

27/05/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

23/05/2025, 18:04

Transitado em Julgado

23/05/2025, 18:03

Por Juliano de Barros Araújo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/04/2025 18:18:59))

07/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5752386-50.2022.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CORUMBAÍBAAPELANTE: GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO 1. Da admissibilidade recursalRecurso próprio (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interposto (intimação do acusado 13/01/2025 – mov. 104; e termo de interposição em 04/10/2024 – mov. 97). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminaresÀ míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:Consoante visto no relatório, o apelante GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃO insurge-se contra a sentença que o condenou nas iras do artigo 129, §13, do Código Penal, à pena corpórea definitiva de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime de expiação aberto.Busca o apelante: 1) a sua absolvição a pretexto de insuficiência de provas para sustentar a condenação; e 2) a redução da pena-base, com a neutralização das circunstâncias judiciais sopesadas como desfavoráveis (mov. 121).3.1) Do pedido de absolvição:Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que o pedido de absolvição ao argumento de insuficiência do substrato probatório, em que pese às ponderações da defesa, não merece prosperar.Segundo narra a denúncia, no dia 11/12/2022, por volta das 00h, no interior de imóvel localizado à Rua M1, Qd. 03, Lt. 03, Setor Antônio Bueno, em Marzagão-GO, o apelante GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima Rayana Diegues dos Santos, sua companheira.Segundo apurado, apelante e vítima mantiveram união estável por aproximadamente 04 (quatro) anos, com histórico de relação conturbada entre eles. No dia dos fatos, o apelante ingeriu bebida alcoólica com amigos, tendo, já no período noturno, retornado para sua residência, onde dormiu. Em determinado momento, o apelante despertou e, em ato contínuo, iniciou, sem motivo aparente, discussão com a vítima.Na sequência, bastante nervoso, o apelante segurou a vítima pelos braços com força, apertando-a, de modo a causar as lesões descritas no relatório médico.Diante do entrevero, a genitora da vítima, Ana Diegues, que também se encontrava no imóvel, acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante do apelante (mov. 23).A materialidade do fato relatado na denúncia encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado nº 27754755 (mov. 17, arq. 06), no Relatório Médico de Vítima de Lesões Corporais (mov. 17, arq. 08), bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.Com efeito, denota-se que a médica responsável pela elaboração do Relatório Médico de Vítima de Lesões Corporais descreveu que a ofendida apresentava “arranhões em antebraço esquerdo, em região cubital direita, corte em lábio superior à esquerda e arranhão em região trapezoide à esquerda” (mov. 17, arq. 08).De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima e pelos informantes em ambas as fases da persecutio criminis, os quais, de maneira coesa e cristalina, indicam o apelante como o autor da infração penal apurada.Dignas de registro são as declarações feitas pela vítima Rayana Diegues dos Santos, na ocasião em que ouvida em perante a autoridade judiciária, oportunidade em que relatou o modus operandi utilizado pelo apelante no dia do ocorrido, aduzindo que ele a agrediu fisicamente provocando-lhe lesões corporais.A ofendida contou que manteve união estável com o apelante, sendo que da relação adveio um filho. Narrou que, no dia dos fatos havia saído para trabalhar e quando retornou para residência de sua genitora para buscar o filho menor do casal, encontrou o apelante dormindo, oportunidade em que o acordou para retornarem para casa. Contudo, nesse momento, o apelante iniciaram uma discussão e o apelante passou a agredi-la fisicamente, tomou o filho em comum de seu colo e passou a agredi-la com empurrões contra a parede e enforcamentos. Ressaltou que sua irmã presenciou o ocorrido e ligou para a sua genitora, a qual chegou ao local e acionou a polícia. Indagada, confirmou que o apelante havia ingerido bebida alcoólica no dia em questão. Esclareceu, também, que mesmo com a presença de sua genitora no local, o apelante não cessou as agressões, empurrando-a na presença de sua mãe (mídia audiovisual na mov. 80).Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, em casos de crimes praticados com violência real e psicológica contra mulher, no âmbito doméstico ou familiar ou em casos de relações íntimas de afeto, em razão de seu carácter clandestino – isto é, em regra cometidos às escondidas e longe do olhar de outras testemunhas – a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, contando com grande credibilidade, sobretudo quando a ofendida relata em suas declarações nas fases inquisitiva e judicial, de forma coerente e convicta, detalhes do cometimento da infração, revelando-se como elemento de convencimento apto e suficiente a embasar a solução condenatória, máxime se encontra consonância com as demais provas carreadas ao feito, como no caso em apreço.Corroborando as assertivas da ofendida, a sua genitora, Sr. Ana Roberta Diegues, ouvida como informante, atestou a veracidade dos fatos em seu depoimento perante a autoridade judiciária, narrando que presenciou parte das agressões. Explicou que não estava em casa quando a discussão se iniciou, sendo que sua filha, de 12 (doze) anos, lhe telefonou contando a situação e pedindo socorro. Ressaltou que, da esquina de sua casa era possível escutar os gritos do apelante, que entrou em sua casa desesperada e, já no local, pediu a todo instante para que o apelante fosse embora e parasse de gritar. Frisou que o apelante estava visivelmente descontrolado, o que gerou temor em todos que estavam no local, principalmente nas irmãs da vítima. Afirmou que viu o apelante quebrar o celular da vítima, além de segurar seu braço e empurrá-la contra a parede. Questionada, afirmou que as agressões aconteceram mesmo quando a vítima estava com o filho menor do casal, recém-nascido, no colo (mídia na mov. 80).Por sua vez, ouvido em juízo, perante a autoridade judiciária, o apelante, na tentativa de esquivar-se das graves imputações que lhe foram feitas, aduziu que não praticou as agressões relatadas pela vítima, afirmando que, na data do fato, eles realmente discutiram, mas apenas segurou a vítima no intuito de se defender, uma vez que ela tentava agredi-lo (mídia audiovisual na mov. 86).Todavia, a tese defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, mostrando-se a versão apresentada pelo apelante claramente contraditória e divergente dos demais elementos colhidos durante a instrução, evidenciando, tão somente, seu interesse em desvirtuar os fatos narrados na denúncia e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada.Destarte, do exame dos excertos transcritos em linhas volvidas, bem como dos demais elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção desta julgadora acerca da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.A propósito, confira-se os seguintes julgados proferidos por este Sodalício em casos de intelecção semelhante:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. (…) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). Grifos acrescidos.“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. VETORIAIS INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. (…) 5) Restando apenas duas circunstâncias negativas ao acusado, deve ser reduzida a basilar, observadas as consequências. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5067987-30.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Destaques não originais.Nessa linha de considerações, impõe-se a manutenção da condenação do apelante GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃO nos termos da sentença, porquanto, além de comprovadas a materialidade e a autoria, restou demonstrado que a conduta desenvolvida por ele subsome-se ao tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo o fato típico, com a presença de todos seus elementos constitutivos, a saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo, tornando-se, desta feita, incomportável o pleito absolutório.3.2) Da redução da pena fixada na sentença:Lado outro, melhor sorte socorre ao apelante no tocante ao pedido de redução da pena-base que lhe fora imposta.Consabidamente, o preceito secundário do crime de violência doméstica (art. 129, §13, do C.P.B.) cominava, à época dos fatos (anterior à Lei nº 14.994/2024), pena em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão.Examinado com a devida cautela o decisum objurgado, vislumbra-se que a julgadora monocrática, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, valorou três delas como negativas, a saber: a “culpabilidade”, os “motivos” e as “circunstâncias do crime”, fixando a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.De início, cumpre registrar que, ao contrário do suscitado pela defesa, depreende-se que a juíza sentenciante agiu com demasiado acerto ao reconhecer a desfavorabilidade das elementares referentes à “culpabilidade” e “às circunstâncias do crime”, justificando de forma devida a negatividade desses dois vetores judiciais, com espeque nos elementos fáticos e probatórios colhidos no decurso do trâmite processual, de sorte que deve ser respeitado o juízo de discricionariedade neste grau recursal.Consoante ressaltado pela magistrada a quo, a “culpabilidade”, avaliada como a reprovação social que a conduta e o autor do fato merecem (fundamento e medida da responsabilidade penal), no caso em apreço, extrapola os limites inerentes à norma incriminadora, tendo em vista, sobretudo, o fato de o apelante ter perpetrado o crime após consumo voluntário de bebida alcoólica, estando, portanto, embriagado e com comportamento bastante alterado, constituindo, pois, nota especial a intensificar o grau de dolo do agente, razão por que a referida circunstância judicial deve ser mantida como desfavorável.Como cediço, ao examinar-se a culpabilidade do agente, deve ser ponderado o juízo de reprovabilidade da conduta, consubstanciado na “intensidade do dolo” e no “grau da culpa”, devendo o julgador atentar-se para as circunstâncias pessoais e fáticas que norteiam o contexto em que aconteceu a ação, não se desincumbindo da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis a dar suporte à sua consideração, o que, de fato, ocorreu na hipótese telada.De igual modo, no tocante à modeladora referente às “circunstâncias do crime”, observa-se que a magistrada julgadora monocrática apresentou a devida fundamentação para negativá-la, considerando, especialmente, que as agressões ocorreram na presença de crianças e adolescentes, dentre elas as irmãs da vítima, menores de idade, que ficaram bastante atemorizadas, e o filho recém-nascido comum das partes, circunstâncias estas que refogem à dinâmica costumeira em práticas de crimes dessa natureza, justificando a valoração desfavorável desse vetor.Já na avaliação dos “motivos do crime”, a juíza de singela instância considerou que o apelante “agiu imbuído de ciúmes e controle sobre a ofendida” (vide sentença inserta na mov. 91).Contudo, não há nenhuma menção nas provas dos autos de que a discussão das partes fora motivada por ciúmes do apelante em relação à vítima, além do que o “controle sobre a ofendida”, na verdade, constitui elemento integrante do próprio dispositivo penal violado (lesão corporal “contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”), já possuindo, portanto, a necessária censura pela própria norma incriminadora.Ora, é consabido que a ação ou omissão fulcrada no gênero é aquela praticada pelo sujeito ativo contra a mulher no contexto de uma concepção de dominação e poder, em que aquele, por se imaginar tão superior, exige a submissão da mulher, chegando até mesmo a se considerar dono do corpo e da mente do sujeito passivo.Nesse enredo, mostra-se forçoso reconhecer referida circunstância judicial como neutra, sob pena de dupla majoração.Outrossim, urge salientar que o recrudescimento da pena na primeira fase da dosimetria no quantum de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) para cada circunstância judicial negativada está de acordo com o limite estabelecido pelo legislador, não havendo razões para a sua redução.É de sabença trivial que o Código Penal e as legislações extravagantes não estabeleceram limites mínimo e máximo de aumento a serem aplicados em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, deixando a critério do julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades e vicissitudes do caso concreto, eleger o patamar de alteração da sanção basilar, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Ocorre que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina pátrias passaram a reconhecer como um dos critérios ideais para individualização da pena-base a majoração na fração de 1/8 (um oitavo), para cada circunstância judicial negativamente sopesada, a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas em abstrato no preceito secundário do tipo penal incriminador.Assim, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo entre as sanções abstrativamente previstas, e considerando-se que, ao tempo do fato, a pena mínima do delito em questão era de 01 (um) ano e a máxima era de 04 (quatro) anos de reclusão, mostra-se escorreito o aumento de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada vetor judicial desfavorável.3.3) Da retificação da pena:Na confluência das considerações tecidas no bojo do presente decisum, passo à correção da sanção fixada para o apelante, nos seguintes termos:Extirpada a valoração desfavorável do vetor judicial referente aos “motivos do crime”, mas subsistindo, lado outro, a negativação das modeladoras correspondentes à “culpabilidade” e às “circunstâncias do crime”, referendadas por este grau revisor, confirmo o quantum de aumento eleito na sentença em razão de cada uma destas (04 meses e 15 dias) e fixo a pena-base no montante de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.Nas segunda e terceira etapas do processo dosimétrico, diante da inexistência de agravantes e atenuantes, bem como de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento da pena, permanece inalterada a sanção corpórea em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva.3.3) Do regime prisional:Mantenho o regime prisional imposto na sentença para o cumprimento da pena aflitiva, qual seja, o aberto, tendo em vista o quantum de pena corpórea definitivamente fixada neste grau recursal aliado à primariedade do apelante, tudo conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Ademais, vislumbra-se que, no caso sob julgamento, o regime penitenciário aberto revela-se proporcional à gravidade da conduta perpetrada e o mais adequado para atingir as finalidades gerais da pena: reprovação do crime, prevenção de novos delitos e ressocialização do condenado.3.4) Da substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e da concessão do sursis penal:Incabível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a infração foi perpetrada com violência real, no ambiente doméstico e familiar, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não são inteiramente favoráveis ao apelante, não preenchidos, portanto, os requisitos legais do artigo 44, incisos I e III, do Código Penal e em conformidade com a vedação estabelecida no enunciado sumular nº 588 do Superior Tribunal de Justiça1.De forma semelhante, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido mitigada por este grau revisor, inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena imposta.Como cediço, tratando-se de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação da suspensão condicional do processo e da transação penal (art. 41 da Lei nº 11.340/06 e Súmula nº 536 do STJ), não existindo, lado outro, nenhum óbice legal para a concessão do sursis penal. Todavia, a benesse da suspensão da pena está condicionada ao adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77, incisos I a III, do Código Penal2. Assim, faz-se necessária a verificação das seguintes exigências legais: quantum de pena aplicada não superior a dois anos (salvo as hipóteses de ser o condenado maior de setenta anos ou quando existirem razões que justifiquem a suspensão); não ser o acusado reincidente em crime doloso; serem as circunstâncias judiciais favoráveis; não ser indicada ou cabível a substituição da pena por restritiva de direitos.No presente caso, observa-se que o apelante foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão; é réu primário, consoante certidão na movi. 90 e a infração perpetrada não admite a conversão da pena corpórea em restritivas de direitos. Contudo, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não foram sopesas como favoráveis em sua totalidade, revelando que a aplicação do sursis penal em benefício do apelante mostra-se inviável e socialmente não recomendável.Oportuno trazer à colação os seguintes precedentes deste Sodalício a respeito da matéria telada:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. LEGITIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SANCIONATÓRIO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. INAPLICABILIDADE. 1. (…) 4. Sendo o crime cometido com violência contra mulher, bem como mantida a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, remanesce afastada a substituição da pena e o sursis penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5477309-87.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Negritos propositais.“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. GÊNERO MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…) SURSIS. INAPLICABILIDADE. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que nem todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal favorecem ao apelante, requisito este que afasta a concessão do benefício. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5405521-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)Grifos nossos.3.5) Da fixação de pagamento de valor mínimo à vítima a título de reparação pelos danos causados pela infração:Por derradeiro, no que tange à condenação do apelante ao pagamento de valor mínimo para reparação do dano moral causado pela infração, como não arbitrado pela juíza sentenciante, deixo de fazê-lo, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, considerando tratar-se de recurso exclusivo da defesa.4. ConclusãoAo teor do exposto, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento, tão somente para redimensionar a pena-base imposta na sentença, mantendo, no mais, o decisum primígeno objurgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, data e assinatura eletrônicas.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora9A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5752386-50.2022.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CORUMBAÍBAAPELANTE: GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal em face da sentença que condenou o apelante por lesão corporal praticada contra mulher, por razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. A defesa pretende a absolvição, a pretexto de insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena corpórea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas amealhadas aos autos (RAI, relatório médico de vítima de lesões corporais, depoimentos da ofendida e de informante ocular do crime) são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito. A versão do apelante mostra-se contraditória e inconsistente. A palavra da vítima, corroborada pelas demais provas, é suficiente para embasar a condenação em crimes dessa natureza, dada a sua tipicidade clandestina.4. A pena-base foi fixada considerando a desfavorabilidade da “culpabilidade” (embriaguez voluntária do apelante) e das “circunstâncias do crime” (presença de crianças e adolescentes), mostrando-se escorreita a fundamentação desenvolvida pela magistrada de singela instância quanto à negativação destes vetores judiciais. Já a circunstância referente aos motivos do crime (ciúmes e controle sobre a ofendida) foi indevidamente considerada desfavorável, porquanto não há nenhuma menção nas provas dos autos de que a discussão das partes fora motivada por ciúmes do apelante em relação à vítima, além do que o “controle sobre a ofendida”, na verdade, constitui elemento integrante do próprio dispositivo penal violado (lesão corporal “contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”), já possuindo, portanto, a necessária censura pela norma incriminadora. Assim, a redução da pena-base se justifica pela extirpação da valoração desfavorável desta circunstância judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. “1. A condenação por lesão corporal praticada contra mulher, em razão da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, é mantida, em razão da suficiência do substrato probatório. 2. A pena aplicada é reduzida em razão da exclusão de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se o regime aberto em virtude da primariedade e do quantum da pena fixado neste grau revisor. 3. Afastadas a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do beneficio da suspensão condicional da pena (sursis penal).”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44, inc. I e III; art. 59; art. 68; art. 77. Lei nº 11.340/06, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588 9 1STJ, Súmula 588: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."2Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5752386-50.2022.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CORUMBAÍBAAPELANTE: GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal em face da sentença que condenou o apelante por lesão corporal praticada contra mulher, por razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. A defesa pretende a absolvição, a pretexto de insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena corpórea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas amealhadas aos autos (RAI, relatório médico de vítima de lesões corporais, depoimentos da ofendida e de informante ocular do crime) são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito. A versão do apelante mostra-se contraditória e inconsistente. A palavra da vítima, corroborada pelas demais provas, é suficiente para embasar a condenação em crimes dessa natureza, dada a sua tipicidade clandestina.4. A pena-base foi fixada considerando a desfavorabilidade da “culpabilidade” (embriaguez voluntária do apelante) e das “circunstâncias do crime” (presença de crianças e adolescentes), mostrando-se escorreita a fundamentação desenvolvida pela magistrada de singela instância quanto à negativação destes vetores judiciais. Já a circunstância referente aos motivos do crime (ciúmes e controle sobre a ofendida) foi indevidamente considerada desfavorável, porquanto não há nenhuma menção nas provas dos autos de que a discussão das partes fora motivada por ciúmes do apelante em relação à vítima, além do que o “controle sobre a ofendida”, na verdade, constitui elemento integrante do próprio dispositivo penal violado (lesão corporal “contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”), já possuindo, portanto, a necessária censura pela norma incriminadora. Assim, a redução da pena-base se justifica pela extirpação da valoração desfavorável desta circunstância judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. “1. A condenação por lesão corporal praticada contra mulher, em razão da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, é mantida, em razão da suficiência do substrato probatório. 2. A pena aplicada é reduzida em razão da exclusão de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se o regime aberto em virtude da primariedade e do quantum da pena fixado neste grau revisor. 3. Afastadas a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do beneficio da suspensão condicional da pena (sursis penal).”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44, inc. I e III; art. 59; art. 68; art. 77. Lei nº 11.340/06, art. 41.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588 9 1STJ, Súmula 588: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."2Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 18:18:59)

05/05/2025, 09:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/04/2025 18:18:59)

05/05/2025, 09:43

(Sessão do dia 29/04/2025 09:00)

29/04/2025, 18:18

(Sessão do dia 29/04/2025 09:00)

29/04/2025, 17:04

Por Juliano de Barros Araújo (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/04/2025 15:12:55))

29/04/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/04/2025 15:12:55)

28/04/2025, 15:30

Link/Sessão TelePresencial

28/04/2025, 15:12

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2025, 15:12

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 22/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 29/04/2025 09:00)

14/04/2025, 16:32

Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (27/03/2025 18:14:07))

01/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Hor&aacu

01/04/2025, 00:00

Orientações Sustentação Oral

31/03/2025, 14:21

(Sessão do dia 22/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

31/03/2025, 14:20

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 27/03/2025 18:14:07)

31/03/2025, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 27/03/2025 18:14:07)

31/03/2025, 14:20

(Ao Desembargador - ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - Desembargador)

27/03/2025, 08:45

Troca de Responsável

27/03/2025, 08:45

P/ O RELATOR

13/03/2025, 09:04

Parecer

12/03/2025, 12:07

Por Maurício José Nardini (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 09:30:53))

12/03/2025, 12:07

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Maurício José Nardini

11/03/2025, 11:39

Vista à PGJ

10/03/2025, 09:30

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/03/2025, 09:30

Juntada -> Petição

07/03/2025, 22:47

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2025 10:56:33))

05/03/2025, 03:14

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

19/02/2025, 19:32

Promotor Responsável Habilitado: CAROLINA DE ANGELIS PRADO

19/02/2025, 19:32

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/01/2025 10:56:33)

19/02/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5752386-50.2022.8.09.0011 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: CORUMBAÍBA APELANTE: GUSTAVO ROBERTO NASCIMENTO CONCEIÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Reitere-se, pela última vez

19/02/2025, 00:00

RAZÕES APELAÇÃO CRIMINAL

18/02/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2025 13:53:40)

18/02/2025, 14:07

Reiterar despacho de mov. 113

18/02/2025, 13:53

P/ O RELATOR

14/02/2025, 17:04

Sem Razões Recursais

14/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 31/01/2025 12:24:40)

31/01/2025, 12:25

Reiterando Vista ao Apelante - razões recursais

31/01/2025, 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/01/2025 10:56:33)

20/01/2025, 11:02

Intimar defesa e MP para apresentarem razões e contrarrazões. Após, vista à PGJ.

20/01/2025, 10:56

P/ O RELATOR

16/01/2025, 17:06

EVENTO 109 - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ev 104

16/01/2025, 17:05

Saneamento - procuração ev 40

16/01/2025, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 15:02

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:45

P/ O RELATOR

14/01/2025, 13:45

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

14/01/2025, 13:41

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

14/01/2025, 13:31

Para: Gustavo Roberto - ref. ao mov. 91 e 99.

14/01/2025, 13:31

Juntada -> Petição

07/01/2025, 17:41

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (10/12/2024 14:09:58))

07/01/2025, 17:41

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/12/2024 14:09:58)

18/12/2024, 15:25

Para Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Mandado nº 3576944 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/09/2024 15:07:15))

10/12/2024, 14:09

Dec. recebo recurso - tempestivo

15/10/2024, 20:34

P/ DECISÃO

09/10/2024, 18:59

Interposição Apelação

04/10/2024, 15:47

Intimação efetivada - Raynara (Whatsapp)

03/10/2024, 12:59

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3576944 / Para: Gustavo Roberto Nascimento Conceição)

02/10/2024, 15:35

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/09/2024 15:07:15))

30/09/2024, 21:58

SENTENÇA - PROCEDENTE

30/09/2024, 15:07

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. - )

30/09/2024, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

30/09/2024, 15:07

ANTECEDENTES

20/09/2024, 16:01

P/ SENTENÇA

18/09/2024, 15:14

Realizada sem Sentença - 17/09/2024 14:00

18/09/2024, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 15:14

Envio de Mídia Gravada em 17/09/2024 - 14:00

18/09/2024, 13:49

Para VAGNER SOARES DA SILVA (Mandado nº 3437748 / Referente à Mov. Audiência de Instrução (11/09/2024 17:44:09))

12/09/2024, 15:52

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3437748 / Para: VAGNER SOARES DA SILVA)

11/09/2024, 18:11

(Agendada para 17/09/2024 14:00)

11/09/2024, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO MARCADA)

11/09/2024, 17:44

Realizada sem Sentença - 10/09/2024 13:00

11/09/2024, 16:05

Envio de Mídia Gravada em 10/09/2024 - 13:00

10/09/2024, 17:54

Requerimento Redesignação Audiência

10/09/2024, 10:30

Para Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Mandado nº 3107765 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

09/09/2024, 17:03

Para CELSO LUIZ MARTINS COSTA (Mandado nº 3111932 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

30/08/2024, 17:06

Para RAYANA DIEGUES DOS SANTOS (Mandado nº 3108966 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

27/08/2024, 11:31

Para ANA ROBERTA DIEGUES (Mandado nº 3109145 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

27/08/2024, 11:29

Para VAGNER SOARES DA SILVA (Mandado nº 3111959 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

27/08/2024, 11:27

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3111959 / Para: VAGNER SOARES DA SILVA)

31/07/2024, 11:11

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3111932 / Para: CELSO LUIZ MARTINS COSTA)

31/07/2024, 11:02

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3109145 / Para: ANA ROBERTA DIEGUES)

30/07/2024, 18:22

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3108966 / Para: RAYANA DIEGUES DOS SANTOS)

30/07/2024, 17:54

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 3107765 / Para: Gustavo Roberto Nascimento Conceição)

30/07/2024, 17:41

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/07/2024 18:28:15))

16/07/2024, 13:41

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 15/07/2024 18:28:15)

15/07/2024, 18:28

(Agendada para 10/09/2024 13:00)

15/07/2024, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

15/07/2024, 18:28

Remarcada - 07/08/2024 16:25

15/07/2024, 18:26

Juntada de Documento

10/07/2024, 15:06

P/ DESPACHO

09/07/2024, 12:19

Resposta à Acusação

09/07/2024, 10:59

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/07/2024 11:49:41))

08/07/2024, 18:04

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 08/07/2024 11:49:41)

08/07/2024, 11:49

(Agendada para 07/08/2024 16:25)

08/07/2024, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

08/07/2024, 11:49

Dec. não Absl. sumária - designa AIJ

04/07/2024, 16:54

P/ DECISÃO

27/06/2024, 16:12

Resposta à Acusação

27/06/2024, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/04/2024 17:44:19)

12/06/2024, 14:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 25/04/2023 23:26:52)

20/05/2024, 11:21

Juntada -> Petição

23/04/2024, 17:44

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/01/2024 09:57:50))

23/04/2024, 17:44

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/01/2024 09:57:50)

19/04/2024, 15:00

sobre ausência de interlocução via whatsapp – Ref. ev. 46

10/01/2024, 09:57

Comprovante de envio CITAÇÃO WhatsApp para Gustavo Roberto Nascimento Conceição

15/12/2023, 14:07

Citação via WhatsApp para Gustavo Roberto Nascimento Conceição

15/12/2023, 14:04

Habliitação de advogado

11/12/2023, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Roberto Nascimento Conceição - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (CNJ:85) - )

11/12/2023, 14:51

Gustavo Roberto Nascimento Conceição

11/12/2023, 14:46

Atualização de endereço: Gustavo Roberto Nascimento Conceição

11/12/2023, 14:44

Juntada de Procuração e Habilitação nos Autos

05/12/2023, 15:50

Por CAROLINA DE ANGELIS PRADO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/11/2023 14:39:15))

24/11/2023, 17:52

Decisão -> deferimento

24/11/2023, 14:39

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/11/2023, 14:39

P/ DESPACHO

21/11/2023, 18:47

Juntada -> Petição

20/10/2023, 15:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (21/08/2023 16:20:43))

13/10/2023, 03:06

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/08/2023 16:20:43)

02/10/2023, 16:55

Para Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Mandado nº 1009725 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (25/04/2023 23:26:52))

21/08/2023, 16:20

Para Corumbaíba - Central de Mandados (Mandado nº 1009725 / Para: Gustavo Roberto Nascimento Conceição)

10/08/2023, 11:32

Para Gustavo Roberto Nascimento Conceição (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (25/04/2023 23:26:52))

16/06/2023, 16:58

Comprovante de envio de mandado

22/05/2023, 16:18

Para Gustavo Roberto Nascimento Conceição

22/05/2023, 16:12

Recebimento da Denúncia

25/04/2023, 23:26

Autos Conclusos

30/03/2023, 13:52

Termo de conclusão

30/03/2023, 13:51

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/02/2023, 17:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Expedição de Documento (03/02/2023 13:10:53))

13/02/2023, 03:05

Termo de Vista ao Representante do MP

03/02/2023, 13:10

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

03/02/2023, 13:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (12/12/2022 14:18:53))

09/01/2023, 03:01

Comprovante de cumprimento de alvará de soltura

15/12/2022, 16:53

Autos Devolvidos da Delegacia

14/12/2022, 10:33

Comprovante de recebimento de Alvará de Soltura - Unid. Pris. de Caldas Novas

13/12/2022, 13:04

Remessa Alvará de Soltura

12/12/2022, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2022, 15:13

Alvará de Soltura Expedido

12/12/2022, 14:58

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória - 12/12/2022 14:18:53)

12/12/2022, 14:53

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

12/12/2022, 14:18

Autos Conclusos

12/12/2022, 13:21

Processo Redistribuído

12/12/2022, 07:50

Corumbaíba - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

12/12/2022, 07:50

Juntada CERTIDÃO de Nascimento FILHO MENOR

11/12/2022, 17:17

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

11/12/2022, 17:10

DETERMINA REMESSA DOS AUTOS

11/12/2022, 16:57

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CERTIDÃO SEEU e CERTIDÃO BNMP

11/12/2022, 15:16

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 07 (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

11/12/2022, 13:43

Autos Conclusos

11/12/2022, 13:43

APF

11/12/2022, 13:43

—

Certidão de arquivamento

Processo Arquivado

Averbação das custas processuais

Referente ao pagamento das custas processuais (mov. 156)

Cadastro da Guia (Seeu nº 7000047-44.2025.8.09.0035) - ref. mov. 160

Guia de execução definitiva - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

Intimação efet. p/ Gustavo ref. ao mov. 156

Sinic - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

Infodip - Gustavo Roberto Nascimento Conceição

Cálculo de Custas

Remessa dos autos à contadoria - Custas Processuais

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Por Juliano de Barros Araújo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/04/2025 18:18:59))

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)