Execução de Título Extrajudicial 5916754-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5916754-82.2024.8.09.0051Requerente: Condominio Solar Grande Retiro Requerido(a): Luciano Brilhante De Lima SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Solar Grande Retiro em face de Luciano Brilhante de Lima, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 28, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente via boleto bancário de titularidade da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Atento aos termos do acordo, determino a imediata paralisação da penhora online de evento n. 17 e desbloqueio das contas bancárias e valores em favor da parte executada.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

14/04/2025, 17:55

Arquivamento/Peticionamento Normal.

14/04/2025, 17:55

Sisbajud: desbloqueios necessitam de 2 dias úteis.

14/04/2025, 17:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

14/04/2025, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSGR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

14/04/2025, 10:54

Conteúdo recebido por e-mail é de responsab. e autoria da parte que os enviou

10/04/2025, 14:30

e-mail pela parte ré/executada

10/04/2025, 14:29

TERMO DE ACORDO

08/04/2025, 16:44

Conteúdo recebido via e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

04/04/2025, 16:00

e-mail pela parte ré/executado

04/04/2025, 15:59

Conteúdo recebido via e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

04/04/2025, 13:42

e-mail pela parte ré/executado - comprovante de pagamento

04/04/2025, 13:41

Cumprimento e Devolução Responsabilidade Correios

02/04/2025, 16:06

E-mail pela parte Ré/Executado

02/04/2025, 16:04

petição

02/04/2025, 14:11

P/ DECISÃO

02/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSGR - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 13:11

UPJ - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2025, 13:11

Termo - (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/03/2025 13:59:54))

01/04/2025, 13:08

Termo

01/04/2025, 12:59

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

25/03/2025, 13:59

Executada - transcorreu o prazo para pagar em 3 dias

07/03/2025, 13:08

Para Luciano Brilhante De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/09/2024 11:22:38))

19/02/2025, 17:14

Para (Polo Passivo) Luciano Brilhante De Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ570427939BR idPendenciaCorreios2961209idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:31

Cumprimento e devolução do AR é de reponsabilidade dos correios

29/01/2025, 09:21

Citação expedida por e-carta: Luciano Brilhante De Lima

29/01/2025, 09:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/09/2024 11:22:38))

11/12/2024, 17:19

Para (Polo Passivo) Luciano Brilhante De Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ467293094BR idPendenciaCorreios2728942idPendenciaCorreios

07/10/2024, 22:30

Cumprimento e devolução pelos correios

02/10/2024, 17:32

E-carta citação para ré: execução de título extrajudicial

02/10/2024, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2024, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Solar Grande Retiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/09/2024, 11:22

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/09/2024, 19:08

Autos Conclusos

27/09/2024, 12:13

Peticão Enviada

27/09/2024, 12:13

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

27/09/2024, 12:13

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Processo Arquivado

Arquivamento/Peticionamento Normal.

Sisbajud: desbloqueios necessitam de 2 dias úteis.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSGR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Conteúdo recebido por e-mail é de responsab. e autoria da parte que os enviou

e-mail pela parte ré/executada

TERMO DE ACORDO

Conteúdo recebido via e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

e-mail pela parte ré/executado

Conteúdo recebido via e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

e-mail pela parte ré/executado - comprovante de pagamento

Cumprimento e Devolução Responsabilidade Correios

E-mail pela parte Ré/Executado

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