Execução da Pena 5499919-82.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:08

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:08

Certidão Expedida

10/09/2025, 07:59

Cálculo de Pena de Multa

25/08/2025, 19:30

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:37

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2025, 15:23

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:47

Certidão Expedida

05/08/2025, 08:14

Certidão Expedida

05/08/2025, 08:13

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 08:12

Intimação Lida

04/08/2025, 18:44

Certidão Expedida

04/08/2025, 18:37

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:37

Todas as movimentações(263)

Certidão Expedida

15/09/2025, 16:08

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:08

Certidão Expedida

10/09/2025, 07:59

Cálculo de Pena de Multa

25/08/2025, 19:30

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:37

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2025, 15:23

Juntada de Documento

06/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:47

Certidão Expedida

05/08/2025, 08:14

Certidão Expedida

05/08/2025, 08:13

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 08:12

Intimação Lida

04/08/2025, 18:44

Certidão Expedida

04/08/2025, 18:37

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2025, 19:10

Autos Conclusos

30/07/2025, 18:45

Juntada -> Petição

30/07/2025, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 22:43

Autos Conclusos

29/07/2025, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

29/07/2025, 17:16

Processo baixado à origem/devolvido

29/07/2025, 17:16

Transitado em Julgado

29/07/2025, 17:16

Intimação Lida

10/07/2025, 13:12

Intimação Lida

09/07/2025, 18:28

Intimação Efetivada

09/07/2025, 18:01

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/07/2025, 16:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/07/2025, 16:59

Intimação Lida

18/06/2025, 15:01

Intimação Lida

17/06/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:13

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:10

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:09

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:09

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2025, 14:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/06/2025, 13:25

Autos Conclusos

04/06/2025, 16:37

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:55

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Troca de Responsável

06/05/2025, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 14:20

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2025, 14:06

Autos Conclusos

05/05/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ______________________________________________________________Apelação criminal 5499919-82Comarca: Jussara1º Apelante: Itamar Caiado de Castro (solto)2º Apelante: Gean Carlos Lacerda Souto1º Apelado: Gean Carlos Lacerda Souto2º Apelado: Itamar Caiado de CastroRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDESPACHOIntimem-se as defesas dos apelados para apresentarem contrarrazões.Após, volvam-me conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2025, 11:26

Intimação Lida

16/04/2025, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 15:59

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:59

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:59

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:57

Recurso Autuado

15/04/2025, 11:56

Recurso Distribuído

14/04/2025, 18:30

Recurso Distribuído

14/04/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/04/2025, 17:04

Juntada -> Petição

11/04/2025, 10:04

Intimação Lida

09/04/2025, 16:25

Intimação Expedida

08/04/2025, 09:36

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

07/04/2025, 20:22

Juntada -> Petição

07/04/2025, 16:31

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:06

Juntada -> Petição

05/04/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Jussara - Escrivania do Crime, JECrim e Fazendas Públicas Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara/GO, CEP 76270-000, Telefone: 62-3373-4018 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante no evento 185, a qual nomeia o advogado Dr. José Alves Teixeira - OAB/GO n° 12.276, como defensor dativo do acusado Itamar Caiado de Castro, procedo &agr

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:33

Mandado Cumprido

28/02/2025, 14:45

Mandado Expedido

20/01/2025, 10:16

Juntada -> Petição

17/01/2025, 07:18

Ato Ordinatório

10/01/2025, 16:57

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:57

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/11/2024, 11:39

Autos Conclusos

17/10/2024, 18:09

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

17/10/2024, 17:24

Certidão Expedida

17/10/2024, 17:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/10/2024, 14:55

Prazo Decorrido

17/10/2024, 11:06

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:06

Intimação Efetivada

02/10/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/10/2024, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 17:46

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:46

Certidão Expedida

19/09/2024, 15:22

Autos Conclusos

19/09/2024, 15:22

Recurso Autuado

19/09/2024, 14:47

Recurso Distribuído

19/09/2024, 14:46

Recurso Distribuído

19/09/2024, 14:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/09/2024, 13:32

Autos Conclusos

28/08/2024, 18:19

Juntada -> Petição

28/08/2024, 15:12

Intimação Efetivada

16/08/2024, 12:44

Ato Ordinatório

16/08/2024, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 16:10

Autos Conclusos

16/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório

16/07/2024, 12:32

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:05

Intimação Efetivada

12/07/2024, 17:51

Intimação Efetivada

12/07/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Apelação

05/07/2024, 08:31

Intimação Efetivada

02/07/2024, 15:54

Ato Ordinatório

02/07/2024, 15:53

Autos Conclusos

14/06/2024, 10:12

Juntada -> Petição -> Apelação

12/06/2024, 15:36

Intimação Lida

12/06/2024, 15:02

Intimação Efetivada

07/06/2024, 11:35

Intimação Expedida

07/06/2024, 11:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/06/2024, 10:41

Juntada -> Petição

06/04/2024, 13:52

Intimação Lida

06/04/2024, 13:52

Intimação Expedida

04/04/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/03/2024, 18:27

Autos Conclusos

18/03/2024, 16:09

Certidão Expedida

18/03/2024, 16:06

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2024, 14:19

Autos Conclusos

16/11/2023, 20:22

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:24

Intimação Lida

06/11/2023, 03:11

Intimação Expedida

25/10/2023, 12:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/10/2023, 09:11

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2023, 06:10

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2023, 06:10

Intimação Lida

19/10/2023, 03:03

Mídia Publicada

16/10/2023, 13:52

Juntada de Documento

16/10/2023, 12:13

Juntada de Documento

16/10/2023, 09:55

Juntada de Documento

16/10/2023, 09:54

Intimação Expedida

09/10/2023, 13:17

Intimação Efetivada

09/10/2023, 13:17

Intimação Efetivada

09/10/2023, 13:17

Ato Ordinatório

09/10/2023, 13:16

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 22:52

Intimação Efetivada

21/09/2023, 22:52

Intimação Efetivada

21/09/2023, 22:52

Audiência de Conciliação

21/09/2023, 22:50

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 22:50

Audiência de Instrução e Julgamento

21/09/2023, 22:50

Intimação Expedida

21/09/2023, 22:49

Intimação Efetivada

21/09/2023, 22:49

Intimação Efetivada

21/09/2023, 22:49

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 18:28

Juntada -> Petição

20/09/2023, 13:43

Autos Conclusos

20/09/2023, 12:05

Juntada -> Petição

19/09/2023, 21:45

Intimação Efetivada

13/09/2023, 17:56

Intimação Efetivada

13/09/2023, 17:56

Ato Ordinatório

13/09/2023, 17:54

Intimação Lida

10/08/2023, 03:03

Intimação Expedida

31/07/2023, 20:20

Intimação Efetivada

31/07/2023, 19:03

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 19:03

Intimação Efetivada

31/07/2023, 19:03

Certidão Expedida

19/07/2023, 20:36

Autos Conclusos

29/06/2023, 19:36

Intimação Lida

24/02/2023, 19:33

Audiência de Instrução e Julgamento

22/02/2023, 22:23

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:23

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:23

Audiência de Instrução e Julgamento

22/02/2023, 22:21

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:20

Intimação Expedida

22/02/2023, 22:20

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 21:41

Autos Conclusos

21/02/2023, 07:41

Intimação Efetivada

02/12/2022, 18:01

Mudança de Assunto Processual

11/11/2022, 19:37

Intimação Efetivada

11/11/2022, 19:33

Intimação Efetivada

11/11/2022, 19:33

Intimação Lida

22/08/2022, 00:09

Intimação Expedida

17/08/2022, 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2022, 17:14

Intimação Efetivada

17/08/2022, 17:14

Intimação Efetivada

17/08/2022, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2022, 21:29

Autos Conclusos

28/07/2022, 15:28

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/07/2022, 15:18

Intimação Efetivada

27/07/2022, 16:55

Mandado Cumprido

23/06/2022, 13:57

Certidão Expedida

02/06/2022, 13:55

Juntada -> Petição

04/05/2022, 16:53

Intimação Efetivada

14/03/2022, 15:07

Certidão Expedida

14/03/2022, 15:06

Certidão Expedida

09/03/2022, 12:32

Mandado Expedido

09/03/2022, 12:28

Decisão -> Recebimento -> Queixa

21/02/2022, 14:14

Autos Conclusos

21/01/2022, 18:48

Juntada -> Petição

21/01/2022, 13:51

Intimação Lida

07/12/2021, 14:09

Intimação Expedida

06/12/2021, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2021, 01:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/11/2021, 18:14

Autos Conclusos

09/11/2021, 14:29

Certidão Expedida

09/11/2021, 14:29

Intimação Efetivada

20/10/2021, 22:32

Intimação Efetivada

20/10/2021, 22:32

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2021, 20:54

Autos Conclusos

22/09/2021, 14:12

Juntada -> Petição

22/09/2021, 14:03

Intimação Efetivada

10/09/2021, 13:00

Mídia Publicada

09/09/2021, 19:03

Audiência de Conciliação

09/09/2021, 19:02

Intimação Lida

08/09/2021, 15:44

Intimação Lida

08/09/2021, 15:44

Mandado Cumprido

08/09/2021, 15:26

Intimação Efetivada

02/09/2021, 22:14

Certidão Expedida

02/09/2021, 22:14

Intimação Expedida

02/09/2021, 22:11

Intimação Efetivada

02/09/2021, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2021, 21:01

Autos Conclusos

02/09/2021, 18:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2021, 17:04

Mandado Expedido

02/09/2021, 14:02

Intimação Expedida

02/09/2021, 13:54

Intimação Efetivada

02/09/2021, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2021, 00:21

Autos Conclusos

07/07/2021, 14:51

Juntada -> Petição

07/07/2021, 14:16

Mandado Não Cumprido

23/06/2021, 13:19

Mandado Não Cumprido

23/06/2021, 13:18

Intimação Lida

22/06/2021, 17:00

Intimação Lida

22/06/2021, 17:00

Intimação Expedida

21/06/2021, 07:42

Audiência de Conciliação

21/06/2021, 07:41

Intimação Efetivada

21/06/2021, 07:41

Audiência de Conciliação

21/06/2021, 07:41

Intimação Expedida

21/06/2021, 07:38

Intimação Efetivada

21/06/2021, 07:38

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2021, 23:37

Autos Conclusos

16/06/2021, 13:43

Mandado Expedido

02/06/2021, 15:46

Mandado Expedido

02/06/2021, 15:43

Intimação Lida

25/03/2021, 12:38

Intimação Lida

25/03/2021, 12:37

Intimação Expedida

24/03/2021, 15:12

Audiência de Conciliação

24/03/2021, 15:12

Intimação Efetivada

24/03/2021, 15:12

Intimação Efetivada

24/03/2021, 15:10

Intimação Expedida

24/03/2021, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2021, 09:05

Autos Conclusos

27/01/2021, 07:43

Intimação Lida

11/11/2020, 11:39

Troca de Responsável

11/11/2020, 09:09

Intimação Expedida

11/11/2020, 08:59

Certidão Expedida

11/11/2020, 08:58

Juntada -> Petição

10/11/2020, 18:13

Intimação Efetivada

28/10/2020, 10:33

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2020, 08:58

Autos Conclusos

21/10/2020, 16:23

Juntada -> Petição

21/10/2020, 15:56

Intimação Efetivada

21/10/2020, 14:36

Cálculo de Custas

21/10/2020, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2020, 18:34

Juntada -> Petição

08/10/2020, 17:33

Autos Conclusos

08/10/2020, 15:20

Peticão Enviada

08/10/2020, 15:12

Processo Distribuído

08/10/2020, 15:12

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 19:10

Despacho

•29/07/2025, 22:43

Ementa

•07/07/2025, 16:07

Relatório e Voto

•07/07/2025, 16:07

Relatório

•17/06/2025, 13:25

Despacho

•05/05/2025, 14:20

Despacho

•15/04/2025, 15:59

Decisão

•07/04/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:57

Decisão

•14/11/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 14:55

Despacho

•20/09/2024, 17:46

Decisão

•17/09/2024, 13:32

Todos os documentos(35)

Decisão

•01/08/2025, 19:10

Despacho

•29/07/2025, 22:43

Ementa

•07/07/2025, 16:07

Relatório e Voto

•07/07/2025, 16:07

Relatório

•17/06/2025, 13:25

Despacho

•05/05/2025, 14:20

Despacho

•15/04/2025, 15:59

Decisão

•07/04/2025, 20:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:57

Decisão

•14/11/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 14:55

Despacho

•20/09/2024, 17:46

Decisão

•17/09/2024, 13:32

Despacho

•15/08/2024, 16:10

Despacho

•12/07/2024, 13:42

Sentença

•04/06/2024, 10:41

Despacho

•25/02/2024, 14:19

Termo de Audiência

•23/10/2023, 06:10

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:16

Despacho

•20/09/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 17:54

Despacho

•31/07/2023, 19:03

Decisão

•22/02/2023, 21:41

Despacho

•16/08/2022, 21:29

Decisão

•21/02/2022, 14:14

Despacho

•04/12/2021, 01:16

Despacho

•20/10/2021, 20:54

Despacho

•02/09/2021, 21:01

Despacho

•28/08/2021, 00:21

Despacho

•16/06/2021, 23:37

Despacho

•22/03/2021, 09:05

Despacho

•28/10/2020, 08:58

Despacho

•16/10/2020, 18:34