Habeas Data Cível 5236323-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Habeas Data CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DANILO CEZARIO BORGES

CPF 014.***.***-61

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO 54162•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

22/04/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5236323-76.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAutor: Danilo Cezario BorgesRéu: Estado De Goias Ementa: Habeas Data. Extinção sem Resolução de Mérito. Inadequação da via eleita. SENTENÇA Trata-se de Habeas Data impetrado por Danilo Cezario Borges em face do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REC

02/04/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

01/04/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Cezario Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

01/04/2025, 13:50

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

27/03/2025, 19:11

P/ DECISÃO

27/03/2025, 16:47

Peticão Enviada

27/03/2025, 15:55

Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Everton Pereira Santos

27/03/2025, 15:55

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 13:50

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