Acordo de Não Persecução Penal 5249915-40.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luziânia - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

BENILDO MARTINS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

21/08/2025, 15:16

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2025, 13:54

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/07/2025, 18:35

Autos Conclusos

11/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:15

Intimação Lida

11/07/2025, 03:03

Intimação Expedida

01/07/2025, 12:14

Certidão Expedida

01/07/2025, 12:14

Alvará Entregue

01/07/2025, 12:12

Alvará Expedido

30/06/2025, 18:21

Transitado em Julgado

30/06/2025, 17:39

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:45

Intimação Lida

05/06/2025, 18:45

Todas as movimentações(62)

Juntada de Documento

21/08/2025, 15:16

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2025, 13:54

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/07/2025, 18:35

Autos Conclusos

11/07/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 18:35

Sentença

•28/05/2025, 16:01

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:15

Intimação Lida

11/07/2025, 03:03

Intimação Expedida

01/07/2025, 12:14

Certidão Expedida

01/07/2025, 12:14

Alvará Entregue

01/07/2025, 12:12

Alvará Expedido

30/06/2025, 18:21

Transitado em Julgado

30/06/2025, 17:39

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 14:02

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:45

Intimação Lida

05/06/2025, 18:45

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/05/2025, 16:01

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:04

Juntada -> Petição

22/05/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/05/2025, 14:25

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:28

Intimação Lida

22/04/2025, 03:19

Intimação Lida

11/04/2025, 03:06

Intimação Expedida

09/04/2025, 12:10

Juntada de Documento

09/04/2025, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 12:59

Juntada de Documento

04/04/2025, 12:57

Mídia Publicada

03/04/2025, 15:48

Juntada -> Petição

02/04/2025, 13:40

Intimação Lida

02/04/2025, 13:40

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:45

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:33

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:33

Audiência -> de Custódia

01/04/2025, 16:33

Certidão Expedida

01/04/2025, 16:33

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:32

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

01/04/2025, 16:25

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:01

Juntada de Documento

01/04/2025, 15:15

Intimação Lida

01/04/2025, 14:14

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:08

Juntada de Documento

01/04/2025, 13:49

Intimação Expedida

01/04/2025, 13:49

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:49

Autos Conclusos

01/04/2025, 13:49

Audiência -> de Custódia

01/04/2025, 13:47

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 13:45

Juntada -> Petição

01/04/2025, 13:22

Troca de Responsável

01/04/2025, 12:43

Juntada de Documento

01/04/2025, 12:07

Intimação Expedida

01/04/2025, 12:07

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:07

Processo Distribuído

01/04/2025, 08:47

Recebido

01/04/2025, 08:47

Termo de Audiência

•01/04/2025, 16:25

Despacho

•01/04/2025, 13:45