Execução da Pena 5603562-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

22/04/2026, 13:45

Juntada de Documento

23/02/2026, 09:30

Processo Arquivado

13/02/2026, 17:18

Mandado Cumprido

20/01/2026, 19:39

Intimação Efetivada

16/01/2026, 09:30

Mandado Expedido

16/01/2026, 09:25

Ato Ordinatório

16/01/2026, 09:24

Intimação Expedida

16/01/2026, 09:24

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/01/2026, 09:23

Processo Desarquivado

15/01/2026, 16:46

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:51

Cálculo de Pena de Multa

25/11/2025, 15:09

Cálculo de Custas

25/11/2025, 15:07

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:07

Processo Arquivado

24/11/2025, 15:02

Todas as movimentações(203)

Cálculo de Custas

22/04/2026, 13:45

Juntada de Documento

23/02/2026, 09:30

Processo Arquivado

13/02/2026, 17:18

Mandado Cumprido

20/01/2026, 19:39

Intimação Efetivada

16/01/2026, 09:30

Mandado Expedido

16/01/2026, 09:25

Ato Ordinatório

16/01/2026, 09:24

Intimação Expedida

16/01/2026, 09:24

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/01/2026, 09:23

Processo Desarquivado

15/01/2026, 16:46

Intimação Efetivada

25/11/2025, 15:51

Cálculo de Pena de Multa

25/11/2025, 15:09

Cálculo de Custas

25/11/2025, 15:07

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:07

Processo Arquivado

24/11/2025, 15:02

Juntada de Documento

19/11/2025, 16:07

Juntada de Documento

17/11/2025, 09:11

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2025, 09:09

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 09:08

Juntada de Documento

14/11/2025, 08:32

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:28

Juntada de Documento

13/11/2025, 16:27

Transitado em Julgado

13/11/2025, 16:23

Juntada de Documento

07/11/2025, 15:51

Certidão Expedida

07/11/2025, 08:08

Juntada de Documento

07/11/2025, 08:07

Intimação Lida

06/11/2025, 21:36

Juntada -> Petição

06/11/2025, 21:36

Juntada de Documento

06/11/2025, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 16:47

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:43

Certidão Expedida

31/10/2025, 19:19

Juntada de Documento

31/10/2025, 19:14

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 18:38

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

28/10/2025, 14:44

Autos Conclusos

20/10/2025, 10:30

Processo baixado à origem/devolvido

20/10/2025, 10:24

Processo baixado à origem/devolvido

20/10/2025, 10:24

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/10/2025, 14:01

Transitado em Julgado

17/10/2025, 14:01

Decorrido Prazo

17/10/2025, 13:02

Juntada de Documento

06/10/2025, 10:37

Transitado em Julgado

01/10/2025, 20:20

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:02

Intimação Expedida

29/09/2025, 15:41

Certidão Expedida

29/09/2025, 15:40

Transitado em Julgado

25/09/2025, 17:10

Juntada -> Petição

22/09/2025, 21:37

Intimação Lida

08/09/2025, 03:17

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:42

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:13

Intimação Lida

29/08/2025, 14:30

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:36

Intimação Expedida

29/08/2025, 13:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2025, 09:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/08/2025, 09:59

Intimação Lida

13/08/2025, 17:58

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:22

Intimação Lida

12/08/2025, 15:16

Intimação Expedida

12/08/2025, 15:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/08/2025, 15:14

Intimação Expedida

12/08/2025, 15:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 08:27

Autos Conclusos

11/08/2025, 16:11

Troca de Responsável

11/08/2025, 16:10

Relatório - encaminhado à revisão

11/08/2025, 01:03

Troca de Responsável

01/08/2025, 15:02

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/08/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 17:50

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/07/2025, 21:33

Intimação Lida

28/07/2025, 03:12

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:13

Ato Ordinatório

18/07/2025, 12:13

Intimação Lida

07/07/2025, 03:15

Troca de Responsável

30/06/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/06/2025, 10:02

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:34

Certidão Expedida

27/06/2025, 12:34

Troca de Responsável

27/06/2025, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 17:56

Troca de Responsável

26/06/2025, 09:56

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:55

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:55

Recurso Autuado

25/06/2025, 14:54

Recurso Distribuído

25/06/2025, 11:51

Recurso Distribuído

25/06/2025, 11:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 20:49

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/06/2025, 18:19

Intimação Lida

23/06/2025, 03:31

Juntada de Documento

18/06/2025, 17:39

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:27

Intimação Lida

09/06/2025, 03:20

Intimação Expedida

30/05/2025, 17:50

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/05/2025, 17:50

Autos Conclusos

30/05/2025, 13:43

Mandado Cumprido

29/05/2025, 22:07

Intimação Via Telefone Efetivada

27/05/2025, 17:27

Certidão Expedida

27/05/2025, 15:09

Intimação Lida

27/05/2025, 14:59

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:57

Mandado Expedido

27/05/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Apelação

27/05/2025, 08:09

Intimação Lida

27/05/2025, 08:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/05/2025, 22:29

Intimação Expedida

26/05/2025, 22:29

Intimação Expedida

26/05/2025, 22:29

Autos Conclusos

20/05/2025, 09:14

Certidão Expedida

20/05/2025, 09:14

Juntada de Documento

20/05/2025, 09:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/05/2025, 13:06

Intimação Lida

19/05/2025, 09:27

Certidão Expedida

19/05/2025, 07:34

Intimação Expedida

19/05/2025, 07:34

Juntada de Documento

13/05/2025, 12:31

Juntada de Documento

12/05/2025, 15:32

Mandado Cumprido

10/05/2025, 09:00

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 18:05

Mandado Expedido

08/05/2025, 14:27

Certidão Expedida

07/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5603562-58.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: RENATO SANTOS EUROPEUNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RENATO SANTOS EUROPEU, brasileiro, confeccionista, nascido aos 19/05/1983, natural de Goiânia-GO, com 41 anos de idade, filho de Maria Aparecida dos Santos Europeu e Valdecy Europeu, inscrito no RG n. 4092288 SSP/GO e no CPF n. 972.632.301-00, residente na Rua Itararé, Quadra 22, Lote 14, Setor São Francisco, nesta capital, por ter cometido, em tese, o crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 29/08/2024, na Rua RB 48-A, Residencial Recanto do Bosque, nesta capital. Narra a peça acusatória:“Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, na data de 29/05/2024, por volta das 20h, na Rua RB 48-A, Quadra 48, Lote 106, casa 02, Res. Recanto do Bosque, nesta capital, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, com animus furandi, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A03 e a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em espécie, em prejuízo da vítima Marcus de Souza Linhares.É o que atestam: os Registros de Atendimento Integrado n. 36131560 e 36237668 (págs. 09/12 e 139/143-PDF); o Termo de Reconhecimento Fotográfico (págs.16/19-PDF); o Relatório Policial (págs. 20/33-PDF); os Documentos (págs. 38/50-PDF); todos do Inquérito Policial n. 240629161.Pormenorizando os fatos, a vítima e o denunciado mantiveram contato via batepapo do UOL, trocarem os números de telefone, se encontraram e se dirigiram à residência da vítima, ocasião em que o denunciado ingeriu bebida alcoólica e ambos mantiveram relação sexual.Após um desentendimento, a vítima pediu para que o denunciado fosse embora de sua residência. Contudo, ele puxou um punhal de aproximadamente 20cm (vinte centímetros) e anunciou o assalto, afirmando que fazia parte do Comando Vermelho, que possuía todos os dados do ofendido e que 02 (dois) carros os teriam seguido e se encontravam do lado de fora da residência.Na ocasião, subtraiu o aparelho celular do ofendido e R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em espécie, o trancou dentro da residência e empreendendo fuga, levando as chaves da porta e o controle do portão da residência.Concluído o Inquérito Policial nº 240629161, o relatório foi encaminhado ao Judiciário contendo os Registros de Atendimento Integrado nº 36131560 e 36237668; Termos de Declaração; Termo de Reconhecimento por Fotografia; Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões Corporais, dentre outros documentos.Com a vinda do Inquérito Policial nº 240629161 (evento 18), o Ministério Público, através da Promotora de Justiça, Dra. Nádia Saab Aleixo, ofereceu a presente denúncia acostada ao evento 24.Em decisão prolatada em evento 27, a 1ª Vara das Garantias declinou da competÊncia e determinou a redistribuição do processo.Ato contínuo, houve a redistribuição do processo (evento 28) e a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado em evento 30.Em seguida, no evento 32, foi recebido a denúncia e designado Audiência de instrução e julgamento integralmente presencial para o dia 20/01/2025, às 15:00 horas.Adiante, no evento 40, foi redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2025, 13:30 horas.Posteriormente, no evento 66, foi apresentado a resposta à acusação. Seguidamente, no evento 70, em sede de Audiência foi concedido prazo para as partes apresentarem as alegações finais por escrito. No evento 73 foram apresentadas as alegações finais por parte do Ministério Público. Por fim, no evento 76, foi certificado que transcorreu in albis o prazo para a defesa apresentar as alegações finais. O processo veio concluso no evento 77. Pois bem. Considerando que não houve renúncia ao mandato, intime-se a defesa novamente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as alegações finais.Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação, intime-se o acusado pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias e comunique-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja apurado o abandono da causa pelo advogado.Sem prejuízo, intimado e inerte o acusado, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/25

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 18:37

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:37

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:39

Certidão Expedida

24/04/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 12:17

Intimação Efetivada

11/04/2025, 12:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/04/2025, 19:30

Intimação Lida

10/04/2025, 19:30

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2025, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 17:35

Intimação Expedida

09/04/2025, 17:35

Mídia Publicada

09/04/2025, 17:34

Mídia Publicada

09/04/2025, 17:33

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/04/2025, 01:40

Juntada de Documento

07/04/2025, 14:34

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

01/04/2025, 17:36

Intimação Via Telefone Efetivada

01/04/2025, 16:58

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

01/04/2025, 14:09

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:09

Juntada -> Petição

31/03/2025, 18:37

Intimação Lida

31/03/2025, 18:37

Intimação Expedida

31/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

31/03/2025, 16:36

Mandado Não Cumprido

28/03/2025, 18:32

Mandado Expedido

19/02/2025, 13:43

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:24

Juntada -> Petição

20/01/2025, 13:24

Mandado Cumprido

28/11/2024, 11:56

Juntada de Documento

25/11/2024, 08:05

Mandado Expedido

22/11/2024, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 15:37

Juntada de Documento

22/11/2024, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 15:27

Intimação Lida

14/11/2024, 18:26

Juntada -> Petição

14/11/2024, 18:25

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:12

Audiência de Instrução e Julgamento

14/11/2024, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 11:19

Autos Conclusos

14/11/2024, 08:21

Audiência de Instrução e Julgamento

23/09/2024, 11:18

Intimação Lida

06/09/2024, 15:11

Juntada -> Petição

06/09/2024, 15:11

Troca de Responsável

06/09/2024, 12:59

Intimação Expedida

05/09/2024, 19:28

Evolução da Classe Processual

05/09/2024, 19:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/09/2024, 19:17

Autos Conclusos

04/09/2024, 15:31

Juntada de Documento

04/09/2024, 15:30

Certidão Expedida

04/09/2024, 15:18

Processo Redistribuído

04/09/2024, 15:18

Decisão -> Determinação -> Distribuição

31/08/2024, 10:10

Autos Conclusos

28/08/2024, 19:38

Certidão Expedida

28/08/2024, 19:38

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/08/2024, 19:48

Intimação Lida

27/08/2024, 18:42

Certidão Expedida

26/08/2024, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 17:52

Intimação Expedida

23/08/2024, 17:52

Autos Conclusos

22/08/2024, 14:35

Recebido

21/08/2024, 15:49

Intimação Expedida

15/08/2024, 16:34

Juntada de Documento

15/08/2024, 16:33

Juntada de Documento

15/08/2024, 14:14

Juntada de Documento

15/08/2024, 14:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/08/2024, 14:12

Juntada -> Petição

08/07/2024, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 16:32

Juntada de Documento

25/06/2024, 17:06

Juntada -> Petição

24/06/2024, 19:18

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2024, 19:18

Intimação Lida

24/06/2024, 19:18

Troca de Responsável

20/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

20/06/2024, 16:27

Intimação Expedida

20/06/2024, 16:27

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/06/2024, 16:27

Processo Distribuído

20/06/2024, 16:27

Recebido

20/06/2024, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:24

Decisão

•28/10/2025, 14:44

Ementa

•25/08/2025, 22:17

Relatório e Voto

•25/08/2025, 22:17

Despacho

•12/08/2025, 08:27

Relatório

•11/08/2025, 01:03

Despacho

•30/07/2025, 17:50

Despacho

•26/06/2025, 17:56

Decisão

•30/05/2025, 17:50

Sentença

•26/05/2025, 22:29

Despacho

•28/04/2025, 18:37

Termo de Audiência

•09/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:36

Despacho

•14/11/2024, 11:19

Decisão

•05/09/2024, 19:17

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:24

Decisão

29/04/2025, 00:00

•28/10/2025, 14:44

Ementa

•25/08/2025, 22:17

Relatório e Voto

•25/08/2025, 22:17

Despacho

•12/08/2025, 08:27

Relatório

•11/08/2025, 01:03

Despacho

•30/07/2025, 17:50

Despacho

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Decisão

•30/05/2025, 17:50

Sentença

•26/05/2025, 22:29

Despacho

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Termo de Audiência

•09/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:36

Despacho

•14/11/2024, 11:19

Decisão

•05/09/2024, 19:17

Decisão

•31/08/2024, 10:10

Decisão

•23/08/2024, 17:52