Execução da Pena 5690434-60.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Crixás - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/10/2025, 14:22

Processo Arquivado

31/07/2025, 10:52

Juntada de Documento

31/07/2025, 10:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 10:50

Processo Desarquivado

31/07/2025, 10:49

Intimação Efetivada

17/07/2025, 07:40

Cálculo de Custas

17/07/2025, 07:38

Intimação Expedida

17/07/2025, 07:38

Processo Arquivado

15/07/2025, 15:03

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:57

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:49

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:44

Certidão Expedida

15/07/2025, 14:07

Juntada de Documento

11/07/2025, 19:55

Mandado Cumprido

07/07/2025, 15:35

Todas as movimentações(76)

Cálculo de Custas

07/10/2025, 14:22

Processo Arquivado

31/07/2025, 10:52

Juntada de Documento

31/07/2025, 10:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/07/2025, 10:50

Processo Desarquivado

31/07/2025, 10:49

Intimação Efetivada

17/07/2025, 07:40

Cálculo de Custas

17/07/2025, 07:38

Intimação Expedida

17/07/2025, 07:38

Processo Arquivado

15/07/2025, 15:03

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:57

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:49

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:44

Certidão Expedida

15/07/2025, 14:07

Juntada de Documento

11/07/2025, 19:55

Mandado Cumprido

07/07/2025, 15:35

Mandado Cumprido

07/07/2025, 13:41

Mandado Expedido

03/06/2025, 15:50

Certidão Expedida

03/06/2025, 15:49

Mandado Expedido

29/05/2025, 14:32

Cálculo de Custas

28/05/2025, 10:29

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 10:01

Transitado em Julgado

28/05/2025, 10:01

Intimação Lida

12/05/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5690434-60.2022.8.09.0176. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em face de SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art.147-B do Código Penal c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Extrai-se da peça acusatória: “(…)a vítima e o denunciado foram casados por 17 anos, sobrevindo a separação em meados de julho de 2022. Conforme restou apurado, mesmo durante o casamento com a vítima, SÉRGIO praticava diversas agressões psicológicas e morais, xingando a vítima de "puta" e "vagabunda". No mesmo ínterim, SÉRGIO causou a inclusão do nome da vítima no SPC, na medida em que não quitou empréstimo contratado conjuntamente com a vítima. Não bastasse tais fatos, sempre que a vítima entra em contato com o denunciado para realizar a partilha de bens do casal, SÉRGIO pratica novas agressões verbais xingando-a de "puta" e "vagabunda". Em razão de tais constrangimentos, humilhações e ridicularizações, a vítima é mantida em situação de dependência e teve prejuízos à sua saúde psicológica, bem como a sua capacidade de autodeterminação. (...)” A denúncia foi recebida no dia 6/12/2022 – mov. 17. O acusado apresenta resposta à acusação (evento 20). Decisão aguardando audiência de instrução e julgamento (evento 23). Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais, orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia – mov. 39/41. A defesa, em seu turno, apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando pela absolvição por ausência de provas – mov. 45. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao mérito. Pois bem, para a configuração da espécie delitiva tratada na denúncia, dispõe o art. 147-B do CP, in verbis: ''Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) DA MATERIALIDADE E AUTORIA Compulsando os autos, verifico provas suficientes da autoria e materialidade do crime. A vítima narrou com detalhes as agressões psicológicas e morais que sofria do acusado, durante e após o fim da união. Confirmou as palavras ofensivas descritas na denúncia, bem como detalhou o constrangimento, humilhação e tratamento vexatório, sobretudo ao solicitar o pagamento das dívidas do casal após a separação. Informou, ainda, que esses fatos causaram um sofrimento prolongado, causando prejuízos à sua saúde psicológica. É certo que nesses casos, a palavra da vítima tem especial valor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, quando a palavra da vítima, conjugada e em sintonia com laudo pericial, revela o cometimento do delito de lesão corporal qualificada pelo gênero, sem margem para a absolvição ou a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5365378-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2022, DJe de 24/11/2022). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPARO ACIDENTAL. NÃO DEMONSTRADO. DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE AMEAÇA E CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Comprovadas materialidade e autorias delitivas do crime de lesão corporal, mormente pela palavra da vítima, laudo médico e de testemunha ouvida em juízo, donde se extrai que o acusado desferiu um tapa no rosto da vítima, não há que se falar em absolvição do apelante pela excludente de legítima defesa. 2. Evidenciado pela oitiva da ofendida, em sede de audiência de instrução e julgamento, que o acusado a ameaçou de morte, bem assim que este portava arma de fogo, que, inclusive, restou disparada no interior da residência do então casal, o que foi confirmado pela testemunha ouvida em juízo, forçoso é reconhecer a existência de elementos suficientes à comprovação do crime de ameaça por parte do recorrente, principalmente pela palavra da vítima que, em crimes dessa natureza, assume especial importância, na medida em que, via de regra, praticados na clandestinidade, sendo, pois, impossível a absolvição. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA E CONCEDIDO O SURSIS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5441419-61.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL N° 5340042-37.2020.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: JOÃO ALVES DE SOUSA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE. SURSIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. (...) 3. Da palavra consistente da vítima, corroborada pelas declarações minuciosas da testemunha presencial, extrai-se a certeza necessária de que o réu praticou o crime de ameaça. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, DECRETADA A DECADÊNCIA QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA E CONCEDIDO O SURSIS COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5340042-37.2020.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022). A testemunha não compromissada, Alício Cavilho, genitor da vítima, confirmou os xingamentos do acusado em face da vítima, bem como os constrangimentos e humilhações sofridos pela vítima, mormente quando ela buscava o pagamento das dívidas e partilha dos bens. Narrou que a vítima sempre desabafava com os genitores sobre a violência psicológica sofrida. O acusado, em seu depoimento, nada relatou que fosse capaz de afastar as provas de materialidade e autoria do delito. Portanto, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou o delito descrito na denúncia, devendo responder penalmente pelo crime praticado. Não há qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR Sérgio Gomes de Oliveira, nas penas do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal, c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Em virtude da condenação do acusado, passo, incontinenti, à dosimetria da pena, de acordo com as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Culpabilidade: A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Antecedentes: Não possui condenação anterior transitada em julgado. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Não há nos presentes autos qualquer informação sobre tal aspecto, razão pela qual deixo de valorá-lo. Personalidade: Não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério, o que deve favorecê-lo. Motivos do crime: A razão do delito de que se cuida foi comum à espécie delitiva tratada. Circunstâncias: As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. Consequências: Da espécie. Comportamento da vítima: A vítima não concorreu para a prática criminosa. Na primeira fase da pena, sopesando as circunstâncias acima apontadas, fixo a pena base em 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Deixo de reconhecer a atenuante referente ao desconhecimento da lei, uma vez que é notório, perante a sociedade em que o agente convive, que o fato imputado constitui crime. Mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase da pena, não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL Com supedâneo no art. 33, § 2º, "c", do CP, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL Não houve prisão. Portanto, deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de aplicar o art. 44 do Código Penal, tendo em vista a proibição da Lei nº 11.340/2006. PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nos termos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, ficando o sentenciado sujeito à observação e ao cumprimento das condições fixadas pelo Juízo da Execução. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Ao analisar os autos, verifica-se a existência pedido expresso na denúncia acerca do pagamento mínimo indenizatório em favor da vítima, sendo que tal pedido não foi objeto de impugnação. No aspecto, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.(...) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 3. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório. No entanto, foi fixado em valor exacerbado, sendo reduzido para um salário-mínimo a ser pago para a vítima. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO DELITO DE AMEAÇA. DE OFÍCIO, REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0049263-42.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1. Havendo conhecimento desde o início da persecução penal do prejuízo sofrido pela vítima e pedido expresso do Ministério Público de reparação do dano, nas alegações finais, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, impõe-se a modificação da sentença para fixação do valor mínimo indenizatório. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 374932-29.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/02/2020, DJe 2934 de 19/02/2020) Assim, fixo indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo acusado em favor da vítima. DAS DESPESAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita nem trouxe aos autos provas de hipossuficiência econômica (art. 804 do CPP). Desde já, independentemente da preclusão recursal: a) Caso, os bens não sejam reclamados, DECRETO a perda dos respectivos objetos apreendidos e não restituídos ou reclamados, devendo a venda/doação/destruição/incorporação e ou encaminhamento do(s) objeto(s) ser promovida pela Diretoria do Foro, nos termos dos artigos 122 e seguintes do CPP que regem a matéria. c) providencie-se a baixa dos bens apreendidos no SNBA do CNJ caso tenham sido inseridos. d) Intime-se o réu solto por seu advogado constituído. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF; b) Expeça-se a competente guia de execução penal; c) Intime-se a vítima, consoante disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 11.690/2008. d) Providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Publicada e registrada eletronicamente. Caso não haja pagamento das custas em até 30 dias da intimação, proceda-se a averbação. Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/05/2025, 16:22

Intimação Expedida

11/05/2025, 16:22

Intimação Efetivada

11/05/2025, 16:22

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:21

Juntada de Documento

22/04/2025, 10:20

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Lida

10/04/2025, 21:12

Intimação Efetivada

10/04/2025, 12:37

Intimação Expedida

10/04/2025, 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2025, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 12:37

Mídia Publicada

09/04/2025, 07:41

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:34

Intimação Lida

02/04/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Mandado Cumprido

01/04/2025, 20:05

Mandado Cumprido

01/04/2025, 18:11

Mandado Cumprido

01/04/2025, 16:40

Mandado Expedido

01/04/2025, 15:00

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:50

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:34

Intimação Expedida

01/04/2025, 14:30

Ato Ordinatório

01/04/2025, 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2025, 14:26

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 17:11

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual

05/12/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 18:58

Certidão Expedida

26/03/2024, 13:41

Autos Conclusos

26/03/2024, 13:20

Juntada -> Petição

26/03/2024, 10:55

Mandado Cumprido

08/03/2024, 15:01

Mandado Expedido

02/02/2024, 17:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/12/2022, 14:26

Autos Conclusos

01/12/2022, 14:20

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/12/2022, 14:13

Intimação Lida

01/12/2022, 14:13

Certidão Expedida

28/11/2022, 00:30

Intimação Expedida

28/11/2022, 00:30

Juntada de Documento

17/11/2022, 14:18

Juntada -> Petição

16/11/2022, 19:32

Juntada -> Petição

14/11/2022, 22:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/11/2022, 22:37

Intimação Lida

11/11/2022, 21:12

Intimação Expedida

11/11/2022, 18:48

Juntada de Documento

11/11/2022, 18:48

Recebido

10/11/2022, 09:01

Processo Distribuído

10/11/2022, 09:01

Intimação Expedida

10/11/2022, 09:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/11/2022, 09:01

Documentos

Decisão

•11/05/2025, 16:22

Termo de Audiência

•10/04/2025, 12:37

Decisão

•31/03/2025, 17:11

Decisão

•26/03/2024, 18:58

Decisão

•06/12/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 00:30

12/05/2025, 00:00