Procedimento Comum Cível 5924135-75.2024.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5924135-75.2024.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDESPACHOProcesso: 5924135-75.2024.8.09.0170Requerente: Joao Urias De Barcelo NetosRequerido: Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais combinada com consignatória e pedido de exibição de documentos com tutela de urgência ajuizada por João Urias de Barcelos Netos em face de Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos qualificados.Este juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para I) declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro, determinando-se a restituição simples dos respectivos valores; II) determinar que a requerida se abstenha de cobrar comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios – ev. 25.Posteriormente à sentença, as partes firmaram acordo – ev. 28.Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise do documento juntado no ev. 28, infere-se que a minuta foi assinada tão somente pelos procuradores das partes.Todavia, extrai-se da procuração anexa à inicial que a autora não outorgou ao seu procurador poderes especiais para transigir ou firmar acordos, o que é exigido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.Assim, a fim de se evitar eventuais nulidades na homologação do acordo firmado, INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração atualizada com poderes especiais para transigir ou firmar compromissos/acordos.Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para homologação.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(57)